Trechos localizados: ... Simples Nacional - Distribuição de lucros - Roteiro de ... Neste Roteiro trataremos da distribuição de lucros pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, especificamente, no que tange à isenção do Imposto de ... Nacional" gerado através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). Sobre os ... ante devido ao Simples Nacional, e sim a parcela relativa ao IRPJ devido no Simples Nacional.   O valor devido ... as alíquotas de presunção, deveria ser subtraído o valor devido na forma do Simples Nacional. Com a alteração, foi estabelecido que deverá ser subtraída ...

Publicacao: 05.10.2010

Trechos localizados: ... Sócio ou titular de microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional VIII.3 ... VIII.2 - Sócio ou titular de microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional ... observa-se que o fato gerador do IRRF é o pagamento (regime de caixa), o simples crédito do valor a ser pago na escrituração contábil, em observância ao ... Sócio ou titular de microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional VI ... 449/08, também se aplicavam aos benefícios e vantagens concedidos pela empresa a pessoas físicas por serviços prestados, com ou sem vínculo ...

Publicacao: 29.08.2011

O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.

Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )

Trechos localizados: ... Artigo 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será ... Artigo 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços ... ando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. ... § 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional: I - ...

Por meio da Resolução CGSN nº 15 de 2007 foi regulamentada a exclusão do Simples Nacional, que pode ser efetuada de ofício ou mediante comunicação da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) optante.

Exclusão por comunicação
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção (a qualquer tempo); II - obrigatoriamente, quando: a) ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00 no ano anterior (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente); b) ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 multiplicado pelo nº de meses de atividade - início de atividade (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades); c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXV do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação); d) incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 - possuir débito cuja exigibilidade não esteja suspensa (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação). A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet.
Ainda quanto à exclusão por comunicação, foi determinado que as ME e EPP que ultrapassarem o limite de receita bruta para o sublimite ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de ... o disposto no art. 6º.   Este parágrafo foi inserido pelo artigo ... o disposto no art. 6º.   Este parágrafo foi inserido pelo artigo ... Redação Antiga: "§ 2º O ente federativo registrará no Portal do Simples Nacional na internet, a expedição do termo de exclusão de que trata o § ... Art. 4º A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ...

Por meio da Resolução CGSN nº 30 de 2008, foram regulamentados os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo dos tributos devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Dentre os assuntos tratados, podemos destacar os seguintes: a) competência para fiscalizar; b) Sistema eletrônico único de fiscalização; c) auto de infração e notificação fiscal; d) omissão de receita; e) contencioso administrativo; f) inscrição em dívida ativa; g) infrações e penalidades.

Trechos localizados: ... Art. 6º Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e ... Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal ... Contribuições (Simples Nacional). Fiscalização do Simples Nacional ... Nacional).   Resolução revogada pelo artig ... Resolução, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da ME ou EPP optante que importe em inobservância das normas do Simples Nacional. ...

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 15 de 2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil esclareceu sobre a possibilidade de desconto de créditos de PIS e COFINS quando da aquisição de bens ou serviços de optantes pelo Simples Nacional.

Devido ao disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123 de 2006, havia dúvida acerca dessa possibilidade, que agora foi sanada.

Assim, respeitadas as vedações e restrições já contidas nas Leis nº 10.833 de 2003 e 10.637 de 2002, que tratam respectivamente da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não-cumulativo, as pessoas jurídicas sujeitas a essas contribuições poderão descontar créditos, calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Trechos localizados: ... ) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. O SECRETÁRIO DA ... ados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições ... ados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. O SECRETÁRIO DA RECEITA ... as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 ... em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO ...

Foi aprovado o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005. O aplicativo está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, sendo necessária a assinatura digital do optante, mediante utilização de certificado digital válido. Pode optar pelo Recob a pessoa jurídica: I - importadora ou fabricante de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação, referidos nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002; II - industrializadora de água e refrigerantes, classificados nas posições 22.01 e 22.02 da TIPI, de cerveja de malte classificada na posição 22.03 da TIPI e de preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, Ex 02, da TIPI, referidos no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; e III - importadora ou fabricante de biodiesel na forma da Lei nº 11.116, de 2005. A IN SRF 628 tratou ainda: a) das restrições relativas aos optantes pelo SIMPLES; b) da opção pelo RECOB; c) da desistência da opção; d) das disposições finais. Foram revogadas as Instruções Normativas nºs 388, de 2004; 526 de 2005; ( ... )

Trechos localizados: ... § 1º A opção de que trata o caput, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ... § 2º Para o acesso ao aplicativo é obrigatória a assinatura digital do optante, mediante utilização de certificado digital válido. ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), somente produzirá efeitos na hipótese de sua exclusão do ... Art. 1º Fica aprovado o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o ...   Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo ...

Poderão ser parcelados, em até 60 prestações mensais e sucessivas, os débitos junto à SRF apurados pelo Simples, relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica optante com vencimento até 30.06.04.

Trechos localizados: ... 12 da Lei nº 9.317, de 1996, poderá parcelar os débitos apurados pelo Simples. § 3º No caso do parágrafo anterior, o parcelamento abrange os ... 2004, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ... art. 12 da Lei nº 9.317, de 1996, poderá parcelar os débitos apurados pelo Simples. § 3º No caso do parágrafo anterior, o parcelamento ... Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica ...