Foi convertida na Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006, a Medida Provisória nº 284 de 06.03.2006. O texto decorrente da conversão sofreu algumas alterações, incluindo dispositivos relativos aos descontos nos salários dos domésticos, ao período de gozo de férias dos domésticos e à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante. Pela Lei 11.324, foi permitida, até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Essa dedução está limitada: a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração. Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual, observados os requisitos e limites especificados. A Lei nº 11.324 ainda: a) alterou a legislação previdenciária, de forma a permitir ao empregador recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro, até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao décimo terceiro salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação; b) vedou ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, observadas as ( ... )

Trechos localizados: ... Artigo 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o ... "Artigo 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses ...

Trechos localizados: ... ...os argumentos utilizados para negar estabilidade provisória à gestante doméstica, baseados na interpretação isolada da norma contida ... Estabilidade Provisória da Empregada Doméstica Gestante No ... Previdenciário/Trabalhista - 2004/0215 Empregada doméstica. Direito à estabilidade gestante prevista no art. 10 do ADCT. ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0215 Empregada doméstica. Direito à estabilidade gestante prevista no art. 10 do ... a da família e da maternidade. Sustentamos a aplicabilidade desse direito à empregada doméstica, e trazemos em apoio da tese entendimentos doutrinários e ...

Data: 13.07.2004

Trechos localizados: ... mas o direito não se estende às domésticas. Embora a lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, o ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0151 A Empregada Doméstica e a Diarista - Distinção Jurídica Fernando Paulo da ... Previdenciário/Trabalhista - 2004/0151 A Empregada Doméstica e a Diarista - Distinção Jurídica Fernando Paulo da Silva ... a doméstica, a diarista recebe valor superior em relação ao salário de uma empregada mensalista, não havendo sequer prejuízo previdenciário, porque a ... ados. Diarista X Empregada Doméstica - A Lei nº 5. ...

Data: 08.01.2004

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º." § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e ... 101. O salário-maternidade da segurada trabalhadora avulsa, da empregada doméstica e da segurada especial será pago diretamente pelo Instituto Nacional do ... 198." Redação Antiga: "Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago ... 29.11.1999, com eficácia a partir de 30.11.1999. Redação Antiga: "§ 1º A empregada deve dar quitação à empresa dos recebimentos mensais do ... O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, durante cento e vinte ...

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Trechos localizados: ... )." Redação Antiga: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica durante 28 (vinte e oito) ... 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social a empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último ... 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último ... I - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Lei nº ... RPS. § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, pode ser empregada a dedução relativa a dependente, de filho que esteja cursando ... Na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, pode ser empregada a dedução relativa a dependente, filha que esteja cursando ... essoa física ou jurídica brasileira, é assunto que diz respeito a economia doméstica do país importador, não afetando a dedutibilidade da despesa de comissão ... feito de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, pode ser empregada a dedução por dependente durante todo o ano, mesmo que a relação de ... te artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. 1.4 - A inobservância das ...

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... A parcela ao seu cargo estende-se ao período de licença maternidadade da empregada doméstica, conforme inciso VIII, do artigo 216, do RPS. Trimestralidade ... a ao seu cargo estende-se ao período de licença maternidadade da empregada doméstica, conforme inciso VIII, do artigo 216, do RPS. Trimestralidade do ... e obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos ... e obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ... e obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos ...

Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Trechos localizados: ... emente as famílias dos pescadores, produto de pequena lavoura ou indústria doméstica.   Este artigo será revogado, a partir de ... rágrafo único. Cento e oitenta (180) dias após o apresamento da embarcação empregada na atividade ilegal da pesca, conforme o estabelecido na letra a do item ...