O Convênio ICMS nº 84 de 2009 foi republicado no DOU de 9 de outubro de 2009.
Por meio do referido Convênio foram estabelecidas regras a serem observadas nas operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Conforme previsto, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO". Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio, as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério do fisco.
Dentre outras disposições, também foram estabelecidas regras a serem observadas pelos estabelecimentos destinatários dessas operações.

Trechos localizados: ... Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio, as informações contidas na nota fiscal, em meio ... Comércio Exterior. Cláusula segunda O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação no ... F do estabelecimento remetente; II - o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; III - a ... a que estiver sujeito conforme a legislação de sua unidade federada, deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", conforme modelo ... abelecimento remetente da mercadoria; VI - série, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação; VII - série, número e ...

Foi estabelecido que por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação". O Convênio ICMS nº 83 dispôs sobre: a) os demais requisitos a serem observados na emissão da referida nota fiscal; b) os procedimentos a serem observados por ocasião da exportação da mercadoria; c) o recolhimento do imposto pelo remetente nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias; d) a fiscalização dessas operações. Essas disposições aplicam-se a partir de 1º de novembro de 2006.

Trechos localizados: ... após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para formação de lote; II - em razão de perda, ... Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de ... Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação"; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos ... alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, ... egados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando ...

O Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex), instituído nos termos do art. 49 da Lei nº 11.196 de 2005, que trata da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional, será aplicado segundo o disposto na Instrução Normativa RFB nº 773 de 2007. Para fins desse benefício é necessária prévia habilitação, devendo ainda, o contribuinte habilitado, emitir nota fiscal em conformidade com a IN RFB 773 de 2007.

Trechos localizados: ... ) a identificação da empresa do exterior destinatária da venda, bem como a nota fiscal de venda e os demais documentos comprobatórios da exportação; ... § 2º Deverão ser informados no campo "Observações" do RE o número da nota fiscal que amparou a remessa ao exportador, dos produtos a serem ... ADE relativos aos perfis entregador e embalador, bem assim o número da nota fiscal de venda que instruiu a Declaração de Exportação (DE) elaborada pelo ... a Lei nº 11.196, de 2005. Parágrafo único. Também deverá constar da nota fiscal de que trata o caput os números dos ADE relativos aos perfis ... dentificação da empresa do exterior destinatária da venda, bem como a nota fiscal de venda e os demais documentos comprobatórios da exportação; e c) ...

Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/2009, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico, para prorrogar até 31 de dezembro de 2012 o prazo para a adequação dos documentos emitidos à Nota Fiscal Eletrônica.

Trechos localizados: ... 09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel ... F 07/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel ... e SINIEF 07/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em ... erão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2012.". ... validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2012.". ...

Os Estados de Minas Gerais e de Rondônia foram autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR, documentos fiscais de uso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e da Secretaria de Finanças de Rondônia, que serão emitidas, respectivamente, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet (www.fazenda.mg.gov.br) e pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados (SITAFE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Finanças de Rondônia, www.sefin.ro.gov.br.
Dentre outras disposições determinou o Ajuste SINIEF nº 7 de 2009 que estes documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2010.

Trechos localizados: ... Autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em ... Ficam os Estados de Minas Gerais e de Rondônia autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA -, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR, documentos ... ais e de Rondônia autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA -, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR, documentos fiscais de uso da Secretaria de ... erão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2012. ... lidade jurídica em todo território nacional, devendo serem adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de ...

Foi determinado que, sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros. Essa nota fiscal deverá conter: I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto; II - a alíquota interna aplicável; III - o destaque do ICMS. Essas disposições produzem seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2005.

Trechos localizados: ... Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros. Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá conter: I - como base de cálculo, o ... ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver ... a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver ... gia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros. Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá conter: I - como base de cálculo, o valor ... ria de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou ...

Trechos localizados: ... 16. O Empreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal? O Empreendedor ... Caso venda para destinatário cadastrado no CNPJ, poderá emitir Nota Fiscal Avulsa (desde que prevista na legislação do Estado ou do ... Caso venda para destinatário cadastrado no CNPJ, poderá emitir Nota Fiscal Avulsa (desde que prevista na legislação do Estado ou do Município). ... 16. O Empreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal? O Empreendedor ... Caso venda para destinatário cadastrado no CNPJ, poderá emitir Nota Fiscal Avulsa (desde que prevista na legislação do Estado ou do ...

Publicacao: 01.07.2009

O Ajuste SINIEF nº 14 de 2009 foi retificado no DOU Extra de 08.09.2010, por incorreções que constaram na indicação de CFOP.
Por meio do mencionado ato, foram alteradas disposições do Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, no que se refere: a) à natureza da operação que deve ser indicada pelo armazém geral na nota fiscal que emitir, na hipótese de transmissão de propriedade de mercadoria que permanecerá depositada; b) aos CFOP que devem ser utilizados nas operações que envolvam armazém geral e depósito fechado.
As novas disposições surtem efeitos desde 1º de julho de 2010.

Trechos localizados: ... cais de Operações e Prestações - CFOP: "CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE ... egrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. O Conselho ... o DOU de 16 de dezembro de 2009, Seção 1, página 76, na descrição do Código Fiscal de Operações e de Prestações 6.923: a) onde se lê: "... foi ...