A Receita Federal do Brasil - RFB, por meio da Instrução Normativa RFB nº 750 de 2007, regulamentou o parcelamento especial previsto na LC nº 123 de 2006, para fins de ingresso no Simples Nacional. Dispôs referido ato que os débitos perante a RFB, de responsabilidade das microempresas ou empresas de pequeno porte, relativos aos tributos previstos no Simples Nacional, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, poderão ser parcelados em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas. Os parcelamentos abrangem os débitos relativos: I - ao IRPJ; II - ao IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006; III - à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV - à Cofins, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da LC nº 123, de 2006; V - à Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da LC nº 123, de 2006; VI - ao regime de apuração segundo o Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317 de 1996; e VII - à Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212 de 1991 - inclusive os inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Os débitos relacionados nos itens I a VI e no item VII constituirão parcelamentos distintos (com pedidos distintos efetuados pela página ( ... )

Trechos localizados: ... COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, OBJETO DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS OU EM CURSO DE EMBARGOS A ... art. 151 do CTN, objeto de outras ações judiciais ou em curso de embargos, fica condicionada à comprovação, perante a RFB, de que a pessoa ... l do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. § 3º Os débitos relacionados nos incisos I a ... o Nacional (CTN), objeto de outras ações judiciais ou ainda em curso de embargos, quando administrados pela PGF, o sujeito passivo deverá desistir ... ro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. § 3º Os débitos relacionados nos incisos I a VI e no ...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do art. 185 do CTN.

Trechos localizados: ... "nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que ... a e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos ... a e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do art. 185 do ... e nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que ... fundamento relevante: "nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de ...

Trechos localizados: ... 3. Cognição nos embargos à execução fundada na certidão de dívida formada com os créditos apontados na ... (6) Significa dizer que, nessa hipótese, o âmbito de cognição na ação de embargos à execução é o mais amplo possível, podendo ser alegadas todas as razões ... F materializa a "confissão de dívida". Portanto, a nosso juízo, na ação de embargos oposta contra execução fiscal centrada em Certidão de Dívida Ativa, ... Poder Público. Todavia, como alerta o mestre James Marins, neste caso, "a execução é limitada ao que foi aferido no procedimento administrativo que ampara ... ados a tempo, dando origem à concomitância do processo administrativo com a execução fiscal. 2. Pontos ...

Data: 14.01.2004

Trechos localizados: ... atureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como os dados da nota fiscal relativa ao simples faturamento (número, data e valor da operação). ... da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos exigidos, ... dedução também é permitida para o ICMS que não seja destacado no documento fiscal que acobertar as saídas internas e interestaduais dos produtos para ... efinir o valor a ser restituído, é, no trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fundamentados em excesso de execução ( ... em julgado da sentença dos embargos à execução fundamentados em excesso de execução ( ...

Publicacao: 16.12.2011

Trechos localizados: ... V.4.7 - Receitas de Contratos Anteriores a 31.10.2003 - Tratamento Fiscal - IN SRF nº ... Receitas de Contratos Anteriores a 31.10.2003 - Tratamento Fiscal - IN SRF nº ... a recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no SIAFI. 2. ... dedução também é permitida para o ICMS que não seja destacado no documento fiscal que acobertar as saídas internas e interestaduais dos produtos para ... efinir o valor a ser restituído, é, no trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fundamentados em excesso de execução ( ...

Publicacao: 19.11.2010

Trechos localizados: ... c) suspensão da execução, em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo ou em virtude de outra espécie de ... VII - Apresentação de documentos e diligência fiscal VIII ... alidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha sido sua execução suspensa pelo Senado Federal, exceto nos casos em que a lei: tenha sido ... cionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; tenha sido julgada inconstitucional em ... ciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, ...

Publicacao: 25.08.2011

Trechos localizados: ... art. 4º, II. Processo de Consulta nº 34/03. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 05.12.2003. ... discussão vinculada às ações judiciais, ainda que em sede de embargos na execução, os valores anteriomente apropriados tornam-se indedutíveis deste o ... e débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. ... nfessado e ainda não pago; b) execução automática da garantia, quando for o ... nfessado e ainda não pago; b) execução automática da garantia, quando for o ...

Publicacao: 13.03.2006

(Dispõe sobre a dispensa da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas decisões judiciais que deixam de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal)

Trechos localizados: ... de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal". JURISPRUDÊNCIA: REsp 720539/AL (DJ de ... de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no ... judiciais que deixam de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal". JURISPRUDÊNCIA: ... judiciais que deixam de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal) O PROCURADOR-GERAL DA ... ue deixam de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal". JURISPRUDÊNCIA: REsp 720539/AL ...