Por meio da Resolução CGSN nº 15 de 2007 foi regulamentada a exclusão do Simples Nacional, que pode ser efetuada de ofício ou mediante comunicação da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) optante.

Exclusão por comunicação
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção (a qualquer tempo); II - obrigatoriamente, quando: a) ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00 no ano anterior (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente); b) ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 multiplicado pelo nº de meses de atividade - início de atividade (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades); c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXV do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação); d) incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 - possuir débito cuja exigibilidade não esteja suspensa (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação). A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet.
Ainda quanto à exclusão por comunicação, foi determinado que as ME e EPP que ultrapassarem o limite de receita bruta para o sublimite ( ... )

Trechos localizados: ... ada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição ... de comunicação de exclusão obrigatória; II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ... tifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo ... uisição de auxílio da força pública; III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 979, de 16.12.2009, foram aprovadas regras para aplicação do Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o artigo 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme é previsto, o REF poderá ser aplicado nas seguintes situações:
a) embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública;
b) resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
c) incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária;
d) realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
e) prática reiterada de infração à legislação tributária;
f) comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho;
g) evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 1º O Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata ... Art. 2º O REF poderá ser aplicado nas seguintes situações: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição ... Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata ... CTN); II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio ... artigo. § 2º O relatório de que trata o caput, após parecer do Chefe de Fiscalização e aprovação pelo titular da unidade da RFB, comporá o processo ...

Trechos localizados: ... d.1) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ... ipóteses: d.1) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição ... d.2) for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio ... tifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo ... tifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. ...

Publicacao: 15.12.2011

Trechos localizados: ... b) R$ 2.007,11 (dois mil e sete reais e onze centavos) pelo embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou pela recusa da exibição de ... omprobatória arquivada no estabelecimento que o processar, à disposição da fiscalização. ... pel necessário ao registro ou recolhimento do IOF, quando solicitados pela fiscalização. Fundamentação: ... rações de câmbio sujeitas à incidência do IOF devem manter à disposição da fiscalização, pelo prazo prescricional, as seguintes ... vel pela cobrança e recolhimento do IOF arquivar e manter, à disposição da fiscalização da Receita Federal do Brasil, toda a documentação exigida pela legislação. ...

Publicacao: 12.12.2011

Trechos localizados: ... ações de crédito sujeitas à incidência do IOF devem manter à disposição da fiscalização, pelo prazo prescricional, as seguintes ... b) R$ 2.007,11 (dois mil e sete reais e onze centavos) pelo embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou pela recusa da exibição de ... omprobatória arquivada no estabelecimento que o processar, à disposição da fiscalização. ... pel necessário ao registro ou recolhimento do IOF, quando solicitados pela fiscalização. ... vel pela cobrança e recolhimento do IOF arquivar e manter, à disposição da fiscalização da Receita Federal do Brasil, toda a documentação exigida pela legislação. ...

Publicacao: 07.12.2011

Trechos localizados: ... Simples Nacional - Procedimentos de fiscalização - Roteiro de ... ar abrangerá todos os estabelecimentos da ME e da EPP, inclusive no caso de fiscalização realizada pelo Município. Nesse caso, a abrangência será mantida, ... II - Sistema eletrônico único de fiscalização As ações fiscais abertas ...   As autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federativo fiscalizador, ... lebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização referida. Na hipótese de a ...

Publicacao: 18.10.2010

Trechos localizados: ... art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (embaraço à fiscalização e outras hipóteses), a pessoa jurídica fica obrigada a ... art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (embaraço à fiscalização e outras hipóteses), a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as ...

Publicacao: 16.11.2009

(Aprova o anexo Regulamento do Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), que substitui o Capítulo 4 do Título 4 do Manual de Normas e Instruções ( MNI ), instituído pela Resolução nº 816, de 06.04.83.)

Trechos localizados: ... A autoridade de primeira instância deve recorrer de ofício ao Diretor de Fiscalização no caso de decisão favorável ao sujeito passivo em valor superior ao ... io de que trata a alínea "a" do item anterior: a) o termo de início de fiscalização (Documento nº 4 deste capítulo) ; b) o Auto de Infração ou a ... necessário ao registro ou recolhimento do imposto, quando solicitados pela fiscalização; d) de 0,46% (quarenta e seis centésimo) Obrigações do Tesouro ... pela cobrança e pelo recolhimento do tributo devem manter à disposição da fiscalização, pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da data do fato gerador, os ... sas de manuseio, armazenagem, arbitragem ; piratagem, inspeção, embarque e fiscalização de mercadorias, participação em concorrência internacional (inclusive ...