Trechos localizados:
... ICMS/SP - Cadastro de contribuintes - Roteiro de ... Importante mencionar, de início, que a legislação do ICMS é expressa no sentido de que a falta ou a irregularidade da inscrição no ... a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado ... al ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
A inscrição no Cadastro ... Deverão inscrever-se, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas ...
Trechos localizados:
... ICMS/SP - Inscrição Estadual - Situação Cadastral - Roteiro de ...
O contribuinte constante do edital poderá apresentar reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação, ... a medida relativa ao seu restabelecimento deverá ser divulgada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado. ... derada ativa quando estiver regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda, ou seja, quando não for caracterizada qualquer ... dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Além do Regulamento, existem outras normas que dispõem sobre esse ...
Trechos localizados:
... ICMS/SP - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Paulista - ... ante pelo Regime Periódico de Apuração - RPA não terá direito ao crédito de ICMS no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. Assim, somente ... fornecerá informações ao Fisco para que este devolva ao consumidor parte do ICMS pago nas aquisições de mercadorias e serviços de transporte sujeitos ao ... idor, repassando-lhe o valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido, ... a) na hipótese de aquisições não sujeitas à tributação pelo ICMS;
b) relativamente às ...
Trechos localizados:
... ICMS-IPVA-ITCMD/SP - Consulta tributária - Roteiro de ... o que não quer dizer que o procedimento é específico para contribuinte do ICMS, mas, também, refere-se a qualquer interessado, mesmo que ainda não ... os quais também se utilizam dos procedimentos para consulta aplicáveis ao ICMS. ... artigos 510 a 515 do Regulamento do ICMS, aprovado ... artigos 104 a 107 da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS) e ...
Trechos localizados:
... Informativo - ICMS - 2003/0232
ICMS/SP - Código de Defesa do ... Informativo - ICMS - 2003/0232
ICMS/SP - Código de Defesa do Contribuinte - Lei Complementar Estadual nº ... osteriormente sob registro postal com aviso de recebimento ou veiculada em edital publicado no Diário Oficial do Estado. ...
Trechos localizados:
... Comentário - ICMS - 2002/0215
ICMS/SP - Instituído o Selo de ... Comentário - ICMS - 2002/0215
ICMS/SP - Instituído o Selo de Controle de Notas Fiscais - Decreto Estadual ... Os pressupostos desse novo sistema já foram incorporados no Regulamento do ICMS/SP através do Decreto ... antecipado através do Comentário ICMS nº 2002/0193, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está ... documentos comprobatórios de regularidade jurídico-fiscal especificados no edital de licitação;
2) - dados ...
A Lei nº 13.296/2008 estabeleceu o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com efeitos a partir de 1º.01.2009.
Referida lei, que será regulamentada pelo Poder Executivo, tratou de diversos assuntos, dentre os principais destacamos: a) fato gerador; b) contribuinte e responsável; c) base de cálculo e alíquotas; d) cálculo do imposto; e) imunidade, isenção e dispensa do pagamento do imposto; f) lançamento do imposto; g) recolhimento do imposto; h) acréscimos moratórios e juros do imposto não recolhido no prazo; i) cadastro de contribuintes do IPVA; j) obrigações acessórias; l) penalidades; m) repartição da arrecadação do imposto.
Por fim, foi revogada a Lei nº 6.606/89, que tratava do mesmo assunto.
Trechos localizados:
... agamento do imposto e acréscimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por ... Art. 49. Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre administração tributária, especialmente os ...
Foi instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa de Ação Cultural - PAC, que será implementado pela Secretaria de Estado da Cultura, com os seguintes objetivos: I - apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artística e cultural no Estado; II - preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial no Estado; III - apoiar pesquisas e projetos de formação cultural, bem como a diversidade cultural; IV - apoiar e patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de circulação da produção cultural. Uma das fontes de recursos do PAC, será proveniente do Incentivo Fiscal, onde o contribuinte do ICMS poderá, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, destinar a projetos culturais credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura parte do valor do ICMS a recolher, apurado nos termos do artigo 47 da Lei n° 6.374, de 1º de março de 1989. A concessão desse incentivo fiscal deverá obedecer às demais condições previstas na Lei nº 12.268/2006.
Trechos localizados:
... até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, relativamente ao montante ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderá, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, ... imento;
III - patrocinador: pessoa jurídica, contribuinte tributário de ICMS, que apoiar financeiramente projeto cultural. ... inco) membros de notório saber na área de atuação definida pelo respectivo edital, na seguinte conformidade:
I - 2 (dois) membros escolhidos pelo ... lturais credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura parte do valor do ICMS a recolher, apurado nos termos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
