Foi determinado que o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Anexo Único do Ato Cotepe nº 35/05, de 5 de julho de 2005, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco, passa a vigorar com a redação do Anexo Único ao Ato Cotepe nº 70 de 2005.

Trechos localizados: ... ICMS relativo a aquisições para o ativo fixo 307 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para uso e/ou ... aquisições para uso e/ou consumo 208 Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a outras situações 209 Estorno de ... da substituição tributária calculado a menor 306 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo ... da substituição tributária pelas saídas para o Estado 003 Antecipação do diferencial de alíquotas do ICMS 004 Antecipação do ICMS da ... das interestaduais com ICMS da substituição tributária 100 Outro débito: diferencial de alíquotas 101 Outro débito: transferência de crédito 102 Outro ...

Instituído, o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos a documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do Fisco.

Trechos localizados: ... ICMS relativo a aquisições para o ativo fixo 307 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para uso e/ou ... aquisições para uso e/ou consumo 208 Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a outras situações 209 Estorno de ... da substituição tributária calculado a menor 306 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo ... das interestaduais com ICMS da substituição tributária 100 Outro débito: diferencial de alíquotas 101 Outro débito: transferência de crédito 102 Outro ... ição tributária calculado a menor 206 Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo ...

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Trechos localizados: ... cipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota 2 Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor ... cipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota 2 Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor ... cipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota ...

Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.

Trechos localizados: ... 6 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo ... 7 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para uso e/ou ... 8 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a outras ... 112 Outro débito: diferencial do gatilho da substituição tributária regulada por pauta ... Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo ...

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92.

Trechos localizados: ... § 1º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de ...

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Trechos localizados: ... leira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. II - em relação ao diferencial de alíquotas, a produto sujeito a tributação, quando destinado ao ...

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS.

Trechos localizados: ... § 1º O disposto nesta cláusula também se aplica: I - em relação ao diferencial de alíquota, a produto sujeito a tributação, quando destinado ao ...

Altera o Convênio ICMS 110/98, de 11.12.98, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder à empresa de energia elétrica isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subseqüente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo.

Trechos localizados: ... II - isentar do ICMS devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, ... rica isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subseqüente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo. ...