Foram alteradas e incluídas disposições no RICMS/SP, de forma a tratar sobre: a) a isenção do imposto: a.1) na operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.2) no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de produtos hospitalares realizada por órgãos públicos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.3) nas operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos desde 30 de julho de 2010; a.4) nas operações com medicamentos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; b) os CFOPs que deverão ser utilizados na compra e devolução de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviço, com efeitos desde 1º de janeiro de 2011; c) o CFOP que será utilizado na remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado, com efeitos desde 1º de julho de 2010; d) a natureza da operação da nota fiscal emitida pelo armazém geral, com efeitos desde 1º de julho de 2010; e) a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para acobertar a prestação por modal dutoviário, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; f) os CFOPs que devem ser utilizados na entrada e remessa simbólica de mercadorias nas operações com depósito fechado ou ( ... )
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... "5.923 6.923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado ... ectivas Notas Explicativas:
"5.210 6.210 7.210 Devolução de compra para utilização na prestação de ... nto entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou, respectivamente, nos códigos 5.119 ou 6.119 - "Venda de ... nário, em venda à ordem" ou, respectivamente, nos códigos 5.119 ou 6.119 - "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao ... originário foi classificada, respectivamente, nos códigos 5.118 ou 6.118 - "Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ...
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... da substituição tributária nas saídas internas para consumidor final; b) da devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária. ... de qualquer espécie, preparados para fabricação de sorvete em máquina para venda direta a consumidor, bem como acessórios, como cobertura, xarope, ... III.3 - Devolução de mercadoria sujeita à substituição ... nto, fica dispensando do recolhimento do imposto devido por sua operação de venda da mercadoria na cadeia de comercialização, porque o imposto já foi ... rantia.
Em síntese, quando da devolução da mercadoria sujeita à substituição tributária em virtude de garantia ...
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... V - Devolução para outro Estabelecimento do mesmo ... O fornecedor que receber uma devolução efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de ... ICMS/SP - Devolução de Mercadorias - Roteiro de ... Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de ... Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de ...
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... a Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, neste campo, o número, a data da emissão e ...
a.4) em retorno de remessa feita para venda fora do ... mo por exemplo: venda, transferência, aquisição de ativo de pessoa física, devolução, importação etc.;
6) Campo ... natureza da operação de que decorrer a saída ou entrada, como por exemplo: venda, transferência, aquisição de ativo de pessoa física, devolução, ... pondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço ...
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... A NF-e correspondente à transferência de crédito ou à devolução conterá, além de outros requisitos exigidos, os ... da Operação", a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS" ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido", conforme o ... e a hipótese prevista no art. 73 do Regulamento do ICMS, Inciso (...)" ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido pela nota fiscal (...)", conforme ... erá utilizado para transferência de crédito acumulado ou para sua eventual devolução. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) correspondente ...
a) protocolo nas 2 (duas) vias e devolução da 2ª via ao contribuinte, devendo, na hipótese de irregularidade, ...
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... inte deve informar documento a documento, por exemplo, as Notas Fiscais de Venda a Consumidor. Já no perfil B, as Notas Fiscais de Venda a Consumidor, ... C350Nota Fiscal de venda a consumidor (código ... s Notas Fiscais de Venda a Consumidor. Já no perfil B, as Notas Fiscais de Venda a Consumidor, por exemplo, devem se informadas por totais diários. ... Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código ... ão creditou do imposto na entrada, mas está sujeito ao imposto na saída em devolução, poderá escriturar o valor correspondente ao ICMS das mercadorias ...
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...
Ressalte-se que caso ocorra a devolução da mercadoria, o valor lançado a débito na apuração deverá ser lançado ... estão amparadas pela não incidência as operações com ativo imobilizado de venda, doação, remessa para utilização fora do estabelecimento, empréstimo, ...
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... VIII.6.1 - Forma para a devolução
VIII.6.2 ... VIII.6.3 - Efetivação da devolução
IX ...
c) menu de pedidos para apropriar, receber em devolução, utilizar, por transferência, reincorporação ou compensação, e ainda ... oração ou compensação, e ainda para registrar o aceite de transferência ou devolução de crédito acumulado;
d) ... posto nas letras "c" e "d", observar-se-á o seguinte:
1) nos casos de venda à ordem ou para entrega futura, a transferência somente poderá ocorrer ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
