Por meio da Lei nº 13.097/2015, foi convertida, com alterações, a Medida Provisória nº 656/2014, que promoveu diversas alterações na legislação tributária.
Dentre as alterações, destacam-se:
PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação - Alíquota zero - Aerogeradores
A Lei nº 13.097/2015 alterou o a Lei nº 10.865/2004 para dispor que fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação na hipótese de importação do produto classificado no código NCM 8503.00.90 - Ex 01 (partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00) da TIPI. Também ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, do referido produto.
Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual - Dedução - Prorrogação do prazo
A Lei nº 13.097/2015 alterou a Lei nº 9.250/1995, que dispõe sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas, para prorrogar até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a possibilidade de dedução do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
IPI - Crédito presumido - Aquisição de resíduos sólidos - Prorrogação
Foi alterada a Lei nº 12.375/2010, que trata sobre diversos assuntos tributários, para prorrogar até 31.12.2018, ( ... )

Trechos localizados: ... INSS, FGTS, PGFN e RFB - Parcelamento especial - Santas Casas de ... Receita Federal do Brasil (RFB), com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e com o Fundo de ... de futebol profissional, à CEF das certidões de regularidade emitidas pelo INSS, pela RFB, pela PGFN e pelo Agente Operador do FGTS, em 13.11.2007. ... isponíveis e vinculados à quitação de débitos, parcelados ou não, junto ao INSS, à RFB, à PGFN e com o FGTS, inclusive os relativos às contribuições ... s de parcelamento; b) saldos devedores dos débitos inscritos em dívida ativa da União incluídos em qualquer ...

Publicacao: 21.09.2015

Trechos localizados: ... pois o contribuinte individual e a previdência social são reciprocamente devedores e credores: enquanto o contribuinte individual é devedor tributário da ... Plano Brasil Maior (PBM) - Desoneração da folha de pagamentos - INSS patronal - Roteiro de Procedimentos. ... Brasil - RFB) e devedora (através do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) da proteção previdenciária. Portanto, há uma relação comutativa entre o ... al, ficando, neste caso, também o lucro antecipado sujeito à tributação do INSS. Ressalte-se, entretanto, ... scrição do contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como, manter arquivados, por 5 (cinco) anos, as cópias dos ...

Publicacao: 15.01.2021

Trechos localizados: ... A utilização da dilatação do prazo de decadência pelo INSS foi danosa para a própria Autarquia Federal, pois ficou "deitada em ... Aquela decisão fez um estrago enorme nos valores devidos pelas empresas ao INSS, tanto os que estão tramitando nas impugnações, nos recursos ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição ... ca: No caso dos Débitos do INSS: - Até a data da NFLD e AI ... la Decisão do STF, de forma a obter o residual valor das dívidas para com o INSS, agora gerido pela RFB e PGFN. Para facilitar aos gestores tributários, ...

Data: 08.04.2009

(Determina ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o cumprimento do art. 81 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que autoriza a Autarquia a divulgar lista atualizada dos devedores das contribuições a que se reporta esta lei, devidamente inscritos em Dívida Ativa)

Trechos localizados: ... (Determina ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o cumprimento ... Art. 4º A relação dos devedores e respectivos débitos inscritos em Dívida Ativa deverão ser ... Art. 1º Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o cumprimento ... bitos inscritos em Dívida Ativa deverão ser permanentemente atualizada pelo INSS e sua divulgação terá periodicidade de 3 (três) meses. ... deração onde foi lançado o débito. § 1º Devem ser incluídos na lista os devedores inscritos em dívida ativa cujos débitos não estejam parcelados ou não ...

Trechos localizados: ... Esse parcelamento especial possibilita aos devedores da Fazenda Nacional e do INSS pagar ou parcelar em até 180 meses (15 ... Lei nº 8.212/1991 (INSS), e nos arts. ... se parcelamento especial possibilita aos devedores da Fazenda Nacional e do INSS pagar ou parcelar em até 180 meses (15 anos), nas condições específicas ...

Publicacao: 14.03.2018

Trechos localizados: ... a Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); b) § 10 ... centuais de redução elencados acima, aplicados sobre os respectivos saldos devedores na data de ...

Publicacao: 17.10.2018

Por meio da Lei nº 12.844/2013 foram alterados diversos atos correspondentes a legislação tributária e previdenciária, dentre os quais destacamos:

Desoneração da folha de pagamento - INSS patronal sobre a receita bruta - Ampliação do rol de setores beneficiados, retenção do INSS, definição das exclusões da base de cálculo para fins da receita bruta.
Foi ampliado o rol de setores que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), dentre os quais, destacam-se:
a) construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0) - alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar facultativamente para 4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva de forma irretratável;
b) comércio varejista e de manutenção e reparação de embarcações - alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar facultativamente para 4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva de forma irretratável;
c) construção de obras de infraestrutura, enquadradas (421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0) - alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta a partir de 1° de janeiro de 2014; d) transporte ferroviário de passageiros enquadradas na subclasse 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 - alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta a partir de 1° de janeiro de 2014;
Também foram estabelecidos os seguintes procedimentos: ( ... )

Trechos localizados: ... § 7º Para fins de enquadramento nas disposições deste artigo, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas com cooperativas, associações ... Anterior dada pela Medida Provisória nº 623 de 19.07.2013: "§ 2º Os saldos devedores das operações a serem liquidadas nos termos deste artigo serão apurados ... a de saldo devedor; II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 31 de dezembro de 2014, mantendo-as na DAU, observadas ... I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição ... bro de 2014, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data da renegociação e, em seguida, ser aplicado o ...