A Resolução CGSN nº 94 de 2011, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
Na tabela XIII , onde se lê: "1091-1/01", leia-se: "1091-1/02"; onde se lê: "Fabricação de produtos de panificação industrial", leia-se: "Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria".
Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 ( ... )

Trechos localizados: ... crita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da ... ntribuinte; b) ações fiscais relativas ao SIMEI; c) na hipótese de desconsideração, de ofício, da opção pelo Regime de Caixa, na forma do art. 71; d) ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de ... Por outro lado, a referência ao art. 50 do novo Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, abre espaço para se afastar a pessoa jurídica ... Procedimento de Contabilidade nº 22 - NPC - 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do ... a e venda, registrada em cartório, são tidas como verdadeiras. Só caberá a desconsideração da data e da forma de pagamento do preço ali consignados, na hipótese de ... e ofício. Assim, o § 4º em destaque, limitando essa competência, impedia a desconsideração por ato administrativo de lançamento das pessoas jurídicas prestadoras ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de ... Por outro lado, a referência ao art. 50 do novo Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, abre espaço para se afastar a pessoa jurídica ... Procedimento de Contabilidade nº 22 - NPC - 22). Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do ... a e venda, registrada em cartório, são tidas como verdadeiras. Só caberá a desconsideração da data e da forma de pagamento do preço ali consignados, na hipótese de ... e ofício. Assim, o § 4º em destaque, limitando essa competência, impedia a desconsideração por ato administrativo de lançamento das pessoas jurídicas prestadoras ...

Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 14. São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a ... art. 15 decidirá, em despacho fundamentado, sobre a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados. § 1º Caso conclua pela ... ação fiscal ao sujeito passivo, na qual relatará os fatos que justificam a desconsideração. § 2º O sujeito passivo poderá apresentar, no prazo de trinta dias, ... da obrigação tributária. § 1º Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: I - falta ... do § 1º, considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... JURÍDICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou ... ando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando ... claração de vontade. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer ... e as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 123. ... ha a fim igual ou semelhante. Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou ...

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Trechos localizados: ... VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou ... a lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, ... casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais ... enciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. ... enciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2º (Vetado). § 3º (Vetado). ...

Trechos localizados: ... ato de lançamento tendo por base ato ou negócio dissimulado já acarretava a desconsideração dos mesmos, fazendo com que a Administração efetivasse o referido ... ca consiste na utilização de raciocínio analógico, isto é, equipara um fato jurídico não definido como hipótese de incidência tributária a outro fato jurídico ... m, fora reduzida a competência da Administração tributária, pois submetem a desconsideração dos atos ou negócios simulados a objeto de regulação legal, tornando ... o jurídico não definido como hipótese de incidência tributária a outro fato jurídico previsto como hipótese de incidência. ... Mas quais são os critérios para que o ato ou negócio jurídico seja tido por dissimulado pela ...

Data: 22.09.2004

Trechos localizados: ... a de procedimento mas antes de tudo se apresenta como descrição de um fato jurídico para o qual se atribuem conseqüências materiais". ... antielisiva, o poder sancionador administrativo se desvela na hipótese da desconsideração do negócio jurídico visando eliminar a possibilidade de um comportamento ... caso, a desconsideração efetuada decorre da nulidade do ato ou do negócio jurídico simulado, que ocultou um ato ou negócio jurídico real. ... Tem, portanto, o pronunciamento de desconsideração eficácia constitutiva negativa total ou parcial (modificada) do ato ou ... da segundo o citado doutrinador, a primeira assertiva está correta, pois a desconsideração é inconciliável com a mera declaratividade. O ato administrativo de ...

Data: 21.12.2006

Trechos localizados: ... 1999. SILVA, Osmar Vieira da. Desconsideração da Personalidade Jurídica: Aspectos Processuais. Rio de Janeiro: Renovar. ... Op. cit., p.13. (80) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ver artigo de nossa autoria publicado na ... Processuais. Rio de Janeiro: Renovar; SILVA, Alexandre Couto. Aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Brasileiro. São Paulo: LTR, 1999. ... art.135, III do Código Tributário traz a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em sede tributária, porém assim não entendemos. ... ação o mero inadimplemento, embora reconheçamos que seja violação de dever jurídico. Nesta esteira, também a má administração que cause a insolvência não ...

Data: 21.09.2006