O Delegado da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, disciplinou o tratamento prioritário para o despacho aduaneiro de cargas perigosas, cargas vivas, cargas perecíveis e cargas preferenciais na importação, na exportação e na concessão de trânsito aduaneiro processadas no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana. Foram determinados os procedimentos relacionados aos documentos instrutivos dos despachos aduaneiros de importação e exportação, para os fins mencionados acima.

Trechos localizados: ... artigo 250 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado ... Port. DRF/URUGUAIANA 184/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 184 de ... artigo 250 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. DRF/URUGUAIANA 184/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 184 de ... armonizar procedimentos operacionais e normatizar no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana o disposto no inciso III, ...

Com a publicação da Portaria DRF n° 31/2016, foram definidos novos valores dos Créditos Tributários passíveis de Cobrança Administrativa Especial prevista na Instrução Normativa RFB n° 1.265/2015, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares e Agências de sua jurisdição.
A Cobrança Administrativa Especial abrangerá também os Créditos Tributários que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 5.000.000,00 na hipótese de pessoa jurídica com CNPJ suspenso, inapto, baixado ou nulo e R$100.000,00 na hipótese de pessoa física com CPF cancelado ou nulo.

Trechos localizados: ... Port. DRF/GOVERNADOR VALADARES 31/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - DRF/GOVERNADOR VALADARES nº ... 307, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. DRF/GOVERNADOR VALADARES 31/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - DRF/GOVERNADOR ... Art. 1º A Cobrança Administrativa Especial, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares e Agências de sua ... Art. 1º A Cobrança Administrativa Especial, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares e Agências de sua jurisdição, ...

Por meio da Portaria DRF/GVS nº 15/2017, foram definidos novos valores de crédito tributário para Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares e das Agências de sua jurisdição.
A Cobrança Administrativa Especial abrangerá os créditos tributários que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 2.000.000,00.
Não entrará na cobrança os créditos devidos por sujeito passivo que esteja com CNPJ suspenso, inapto, baixado ou nulo, ou com CPF pendente de regularização, suspenso, cancelado ou nulo, ou de devedor contumaz ou que tenha sido alvo de propositura de medida cautelar.
Salienta-se que os créditos tributários que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 devem observar a Portaria RFB nº 1.265/2015 e a Norma de Execução CODAC nº 1/2014, não se aplicando as disposições do presente ato.
Por fim, foi revogada a Portaria DRF/GVS nº 31/2016, que tratava do assunto.

Trechos localizados: ... Port. DRF/GOVERNADOR VALADARES 15/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - DRF/GOVERNADOR VALADARES nº ... Port. DRF/GOVERNADOR VALADARES 15/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - DRF/GOVERNADOR ... Art. 2º A Cobrança Administrativa Especial no âmbito desta Delegacia e das Agências de sua jurisdição abrangerá também os créditos ... Art. 1º A Cobrança Administrativa Especial, no âmbito desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares e das Agências de ... A Cobrança Administrativa Especial, no âmbito desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares e das Agências de sua jurisdição, ...

Foi publicada a Portaria MG/RFB nº 84/2013 que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte, o agendamento e a distribuição de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha( Minas Gerais) e das Agências circunscricionadas.
A referida portaria entra em vigor em 11.11.2013, produzindo efeitos a partir do dia 02.12.2013.

Trechos localizados: ... Port. DRF/VARGINHA 84/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 84 de ... 240 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado ... O atendimento ao cidadão e às pessoas jurídicas no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha-MG dar-se-á na forma prevista ... Port. DRF/VARGINHA 84/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 84 de ... adão e às pessoas jurídicas no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha-MG dar-se-á na forma prevista nesta portaria. ...

Por meio da Portaria DRF/ITJ nº 59/2009 foi alterada a Portaria DRF/ITJ nº 20/2007, que dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC. A alteração teve por fim tornar sem efeito o § 2º do artigo 1º da mencionada Portaria, que previa "No período de doze meses anteriores ao fim da autorização de funcionamento do Redex, o recinto deverá ter realizado, em média, no mínimo, quinhentos despachos de exportação mensais, para obter a renovação da referida autorização".

Trechos localizados: ... art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. DRF/ITAJAÍ 59/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 59 de ... Port. DRF/ITAJAÍ 59/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 59 de ... Port. DRF/ITAJAÍ 59/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 59 de ...

Conforme Portaria editada pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, o contribuinte que apresentar Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Declaração de Compensação, referentes aos períodos de apuração de 2004 e anos posteriores, que tenha como objeto o reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não cumulativos, apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deverá manter, à disposição da Seção de Orientação e Análise Tributária da referida Delegacia, arquivos digitais contendo relação das Notas Fiscais referentes a: I - Operações de Entrada: arquivo digital que contenha todas as operações informadas no livro Registro de Entradas (LRE) de um determinado estabelecimento, referentes a um trimestre-calendário; II - Operações de Saída: arquivo digital que contenha todas as operações informadas no livro Registro de Saídas (LRS) de um determinado estabelecimento, referentes a um trimestre-calendário.

Trechos localizados: ... Port. DRF/Joaçaba - SC 115/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 115 de ... Port. DRF/Joaçaba - SC 115/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 115 de ... /PASEP e da COFINS não cumulativo. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições ... artigo 250, XXI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Port. DRF/Joaçaba - SC 115/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 115 de ...

Foi determinado que os despachantes aduaneiros domiciliados e atuantes na jurisdição da Delegacia da Receita Federal no Rio Grande, estão obrigados a prestar, até o 15º (décimo quinto) dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, para cada trimestre anterior, as seguintes informações: I -Identificação dos documentos base dos despachos (DE, DI, DSE, DSI), informando os respectivos números de identificação e data de registro; II -Identificação de cada um dos contratantes dos despachos serviços, informando o respectivo CNPJ ou CPF; III -Identificação do valor dos honorários cobrados dos contratantes, por despachos, via Solicitação de Despacho Aduaneiro - SDA, Nota Fiscal ou qualquer outro documento; IV -Identificação dos valores dos tributos e contribuições retidas, por despacho contratado. A Portaria nº 60 tratou também sobre: a) despachante aduaneiro que tenha vínculo empregatício com outro despachante; b) a forma de apresentação das informações; c) recolhimento do imposto de renda incidente sobre os honorários cobrados pelo despachante aduaneiro; d) definição do termo "trimestre" para fins da Portaria nº 60. Essas disposições surtem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... As planilhas deverão observar o modelo a ser fornecido pela Delegacia da Receita Federal do Rio Grande. ... artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... Port. DRF/Rio Grande - RS 60/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS - DRF/Rio Grande - RS nº 60 de ... Port. DRF/Rio Grande - RS 60/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS - DRF/Rio Grande - RS nº 60 de 14.12. ... artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ...

A Portaria nº 71/2013 divulgou procedimentos para dispensa da restrição tributária sobre veículos importados, nacionais ou nacionalizados beneficiados com a isenção do IPI quando da entrada destes na Área de Livre Comércio de Guajará-mirim - ALCGM.

Trechos localizados: ... art. 2º da Lei nº 10.996, de 15/12/2004, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho. ... Ilmo. Senhor Inspetor-chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim. O contribuinte abaixo ... 10.996, de 15/12/2004, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.   ... Port. DRF/PORTO VELHO 71/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 71 de ... Port. DRF/PORTO VELHO 71/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 71 de ...