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Dentro de um mesmo ano-calendário, os excessos de deduções poderão ser compensados. O excesso porventura existente em Dezembro não ... 20.02.2006
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
(...) DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. As despesas ... prevê percentuais de redução dos rendimentos tributáveis que substituem as deduções do Livro Caixa. Para saber mais, ... puto do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro. O excesso de deduções, não aproveitado no próprio ano, não será transposto para o ano seguinte. ... sas
As deduções referentes ao Livro Caixa não poderão exceder à receita mensal da ...
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... 7,09 (em relação ao exercício de 2011), não sendo, portanto, utilizáveis as deduções aqui tratadas. ... mação na DIRPF
Na DIRPF, as deduções aqui tratadas serão ... o da previdência oficial
As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e ...
No modelo simplificado, todas as deduções são substituídas pelo desconto de 20% (vinte por cento) sobre os ... Introdução
Uma das deduções possíveis na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, corresponde ...
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... É a declaração em que podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas, conforme exposição contida no subtópico I. ... 317,09 (em relação ao exercício de 2011). Este desconto substitui todas as deduções legais da Declaração Completa, sem a necessidade de comprovação. Ou ... MED com a Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, identificando as deduções indevidas de despesas médicas feitas pelos contribuintes do Imposto de ... al, será mais benéfica a entrega da Declaração Completa, quando o valor das deduções permitidas for superior ao desconto simplificado de 20%, observado o ... s são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, de forma que para as demais deduções, devem ser observadas as disposições contidas ...
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... Na determinação da base de cálculo, serão admitidas as deduções tratadas no tópico X. ... Para determinação da base de cálculo do imposto serão permitidas as deduções referidas ... ciário;
d) serão admitidas as deduções previstas no tópico X. ... ribuições previdenciárias.
As deduções referentes a pensão alimentícia e contribuições previdenciárias serão ...
Foram alteradas as disposições da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. As alterações, resultado da conversão da MP nº 340 em Lei, referem-se: a) à aplicação desses incentivos a partir do ano-calendário de 2007; b) à limitação para a pessoa jurídica a 1% do imposto devido; c) à previsão para regulamentação no que tange às manifestações que devem ser atendidas pelos projetos desportivos e paradesportivos; d) à definição de patrocínio e doação para fins do incentivo; e) ao valor máximo das deduções, que será fixado anualmente em ato do Poder Executivo. A Lei nº 11.472 de 2007 incluiu ainda os artigos 13-B e 13-C na Lei nº 11.438/2006, tratando, respectivamente: a) da divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos e paradesportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos, que mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700 de 1971; b) do encaminhamento, pelos Ministérios da Cultura e do Esporte, de relatórios detalhados acerca da destinação e regular aplicação dos recursos provenientes das deduções e benefícios fiscais previstos nas Leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentária das operações realizadas.
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... ados acerca da destinação e regular aplicação dos recursos provenientes das deduções e benefícios fiscais previstos nas Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de ...
"Artigo 13-A. O valor máximo das deduções de que trata o art. 1º desta Lei será fixado anualmente em ato do Poder ...
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... II - Limites
As deduções acima referidas ficam ... art. 22 da Lei nº 9.532 refere-se às seguintes deduções:
a) contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos ... a 6% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções relativas aos incentivos da Criança e do Adolescente, do PRONAC, e de ... o, no cálculo do limite de 6% devem ser consideradas conjuntamente todas as deduções que atuam no IR a pagar da pessoa física. ... 1. Esses benefícios não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor.
2. Os projetos aprovados estão relacionados na página ...
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... DIRPF 2008 - Deduções - Despesas Médicas
Comentário - Federal - ... É a declaração em que podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas, conforme exposição contida no subtópico I. ... al, será mais benéfica a entrega da Declaração Completa, quando o valor das deduções permitidas for superior ao desconto simplificado de 20%, observado o ... ntos tributáveis, limitado a R$ 11.669,72. Este desconto substitui todas as deduções legais da Declaração Completa, sem a necessidade de comprovação. Ou ... s são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, de forma que para as demais deduções, devem ser observadas as disposições contidas ...
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... eis, limitado ao valor de R$ 11.167,20, não sendo, portanto, utilizáveis as deduções aqui tratadas.
I.1 - ... Introdução
Uma das deduções possíveis na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, corresponde ...
No modelo Simplificado, todas as deduções são substituídas pelo desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis, ... rmação na DIRPF
Na DIRPF, as deduções aqui tratadas serão ... to da Previdência Oficial
As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
