Foi estabelecido o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital, alinhado às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, conforme Anexo 01 da Resolução nº 1061 de 2005. Referido leiaute será disponibilizado no site do Conselho Federal de Contabilidade (www.cfc.org.br). A Resolução nº 1061 tratou ainda: a) dos objetivos do leiaute; b) da guarda da informação contábil em arquivo digital; c) da aplicação.
Foi alterado o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI. As alterações entram em vigor a partir de 19 de setembro de 2005. Além das alterações foram revogadas: a Circular 2.348 de 1993, que tratava sobre as operações de proteção ("hedge") contra riscos de variações de taxas de juros, paridades entre moedas e preços de mercadorias, no mercado internacional; o capítulo V do Regulamento anexo a Circular 3.027 de 2001, que tratava das operações de pagamento antecipado de exportação com prazo superior a 360 dias; a Circular 3.258 de 2004, que estabelecia condições para antecipação de pagamento de operações registradas ao amparo das Circulares 2.731, de 13.12.1996, 2.816, de 15.04.1998 e 3.027, de 22.02.2001 e da Carta-Circular 2.795, de 15.04.1998; o Comunicado Decam 209, de 30 de julho de 1980, e o Comunicado 12.225, de 7 de junho 2004. A Circular que promoveu essas alterações foi retificado no DOU de 30/09/2005.
Institui o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, englobando o Plano de Contas revisado, com instruções contábeis e roteiro para elaboração e divulgação de informações econômicas e financeiras.
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
