Publicacao: 10.04.2019

Publicacao: 28.01.2021

Publicacao: 22.06.2015

Data: 11.07.2008

Data: 31.05.2004

Data: 17.12.2003

O Ato COTEPE/ICMS nº 10/2014 foi republicado no DOU de 8.3.2018, por determinação judicial, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a especificação de requisitos do ER-MVC; b) os padrões do formato XML.
Porém, com a existência de litígio judicial acerca da patente do MVC, exige-se que as empresas interessadas na produção e comercialização do equipamento realizem depósito judicial vinculado ao processo judicial até seu trânsito em julgado. Citado ato aprovou a especificação de requisitos, na versão 01.00, que deve ser observada pelo Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).
Para tanto, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) a concepção de funcionamento; b) os tipos de medidores; c) o software dos medidores; d) a transmissão das informações à fiscalização.
Ademais, as Unidades Federadas poderão estabelecer critérios para o uso do Medidor Volumétrico de Combustível.

Por meio da Resolução CFC nº 1.495/2015 foi tratado sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Dentre as disposições destacam-se:
a) a determinação de que o registro no CNAI indicará as habilitações técnicas para atuação no âmbito das atividades de Auditoria Independente, de acordo com suas especificações, dentre ekas: a.1) Qualificação Técnica Geral - confere ao contador o reconhecimento de capacitação geral para atuação em atividades de Auditoria Independente; a.2) Qualificação Técnica para atuação no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - confere ao contador o reconhecimento de capacitação específica para atuação em Auditoria Independente de empresas que atuam no âmbito do mercado de valores mobiliários sujeitos ao controle da CVM;
b) a determinação de que serão baixados do CNAI os profissionais que: b.1) não atingirem, anualmente, a pontuação mínima exigida no Programa de Educação Continuada, nos termos da NBC PG 12; b.2) forem suspensos ou cassados do exercício profissional; b.3) tiverem os seus registros baixados pelos CRCs; b.4) forem excluídos dos registros ou impedidos de atuar nas entidades supervisionadas pelos órgãos reguladores (CVM, BCB e Susep), no status correspondente ao referido órgão.
Esta Resolução produz efeitos a partir de 1º.1.2016, quando ficarão revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFC nº 1.019/2005, que regulamentava o assunto.