A Lei nº 12.402 de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 510 de 2010, tratou de importantes questões tributárias, dentre as quais destacamos:
Consórcio
A referida Lei dispôs que as empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404 de 1976, respondem pelos tributos federais devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento. Ademais, estipulou que o consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos federais e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. Esta disposição abrange o recolhimento das contribuições patronais, inclusive sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos.
CIDE e IRRF
Por meio de alteração da Lei nº 10.168 de 2000, foi determinada a não incidência da CIDE royalties quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou ( ... )
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... 2º-B:
"Artigo 2º-B. O imposto sobre a renda na fonte não incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, ... ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis.
§ 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao ... soas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ... stituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores ...
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... Informações na DIRF
Cabe à fonte pagadora dos rendimentos prestar as informações sobre os valores pagos ... Imposto de Renda na Fonte - DIRF relativa ao ano-calendário em que se der a retenção do ... agadora de rendimentos, em cumprimento de decisões judiciais, a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os valores pagos aos beneficiários. ... ava-se a informar à Receita Federal a falta de comprovação da retenção pela fonte pagadora. Essa situação era mais freqüente na justiça do trabalho. ... be à fonte pagadora de rendimentos, em cumprimento de decisões judiciais, a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os valores pagos aos ...
Dispõe sobre a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de condenações judiciais e de serviços prestados no curso de processo judicial.
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... CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos à retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de ... advocatícios, bem como remuneração pela prestação de quaisquer serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, ... de uniformizar os procedimentos relativos à retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de condenações judiciais e de serviços ... Dispõe sobre a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de condenações judiciais e de serviços ... Dispõe sobre a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de ...
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... O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e ... Essa alteração visa impedir a manipulação do resultado do período em curso, mediante a inclusão na base de calculo do valor da reavaliação sem ... e correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ... fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas ... o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos ...
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...
b) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
c) Imposto sobre ... devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF).
Os valores ... mados na DCTF no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF).
Os valores ... ndário.
3. As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativa no curso do ano calendário somente estarão dispensadas da apresentação da DCTF a ... presumido. Em fevereiro de 2010 prestou serviços, recebeu à vista e houve retenção de PIS e COFINS, portanto, não há débitos a declarar em DCTF neste mês. ...
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... nte por outras pessoas jurídicas para as quais prestou serviços sujeitos à retenção ou por órgãos públicos e estatais federais ou estaduais sobre os ... Devem também ser escriturados os valores retidos na fonte em cada período, outras deduções utilizadas e, em relação às sociedades ... u pelo Simples Nacional ou passou a apurar o IRPJ pelo lucro arbitrado, no curso do ano-calendário, ou no início do ano-calendário seguinte, por se ...
a) valores de PIS/PASEP e da COFINS retidos na fonte por outras pessoas jurídicas para as quais prestou serviços sujeitos à ...
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... É permitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, inclusive com a inclusão de novos débitos. ...
a) tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de ... ento:
a) tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de ... Vindo o objeto de garantia a perecer ou a se desvalorizar no curso do parcelamento, o devedor deverá providenciar a sua reposição ou ... or exemplo, débitos de estimativa, carnê-leão e imposto de renda retido na fonte.
Fundamentação: ...
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... O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras será diminuído do imposto ... AS. LUCRO PRESUMIDO.
IRRF. DEDUÇÃO.
O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras somente poderá ser deduzido ... ada ano-calendário, ou na data de extinção da pessoa jurídica, ocorrida no curso do ano-calendário.
... dos pela instituição financeira, que demonstrem a efetividade e o valor da retenção Dispositivos Legais: RIR/1999, arts. 526; 770 e 773; IN RFB nº 1.022, de ...
No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
