Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.

Trechos localizados: ... Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ...

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTRC02 ...

Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980".

Trechos localizados: ... TRC ao contratado para a realização do transporte. § 3º O Contrato ou o CTRC poderão ser substituídos conforme o art. 39 da Resolução ANTT nº 3.056, ... da utilização de conta de depósito para o pagamento do frete, o emissor do CTRC ou de seu documento substituto ou do contrato de transporte deverá fazer ... ecida na legislação fiscal, cabe ao contratante a entrega do Contrato ou do CTRC ao contratado para a realização do transporte. § 3º O Contrato ou o ... emissor do Contrato ou do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC fazer constar, no respectivo documento, o Código Identificador da ... o Código Identificador da Operação de Transporte. § 1º O Contrato ou o CTRC deverá prever as causas de extinção antecipada do contrato e as ...

Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle dos recintos autorizados a receberem mercadorias da Zona Franca de Manaus para a serem destinadas a outras partes do território nacional.

Trechos localizados: ... 10.1 - tipo de documento (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC, Bill of Landing, etc.); 5.11 - Tabela de Perfis de Acesso ao ...