Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.
Trechos localizados:
... Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ...
Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle dos recintos autorizados a receberem mercadorias da Zona Franca de Manaus para a serem destinadas a outras partes do território nacional.
Trechos localizados:
... 10.1 - tipo de documento (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC, Bill of Landing, etc.);
5.11 - Tabela de Perfis de Acesso ao ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
