- 1.
[Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 106 de 21.12.2009]
CSRF - Enunciados e súmulas - Aprovação, consolidação e numeração
Foram divulgados os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nas sessões realizadas em 8.12.2009, na forma do Anexo I da Portaria nº 106 de 2009. Referida Portaria ainda consolidou, na forma do Anexo II, os enunciados de súmulas do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, conforme aprovado na sessão do Pleno da CSRF a que se refere o art. 1º; e consolidou e numerou os enunciados de súmulas do CARF, de que tratam os arts. 1º e 2º, na forma do Anexo III.
Trechos localizados:
... RF NAS SESSÕES REALIZADAS EM 8.12.2009
I. Súmulas aprovadas no Pleno da CSRF na sessão de 8 de dezembro de 2009
Enunciado
A presunção legal ... aprovados pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nas sessões realizadas em 8.12.2009, na forma do Anexo I. ... erceiro Conselhos de Contribuintes, conforme aprovado na sessão do Pleno da CSRF a que se refere o art. 1º. ... lga os enunciados de súmulas aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizados em 8.12.2009 e dá outras providências. ... ENUNCIADOS DE SÚMULAS APROVADOS PELO PLENO E PELAS TURMAS DA CSRF NAS SESSÕES REALIZADAS EM 8.12.2009
I. Súmulas aprovadas no Pleno ...
- 2.
[Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 49 de 01.12.2010]
CARF - Enunciados de súmulas - Aprovação - Republicação
A Portaria nº 49/2010 foi republicada no DOU de 09.12.2010 por ter saído com incorreção na publicação original.
Por meio desse ato foram divulgados os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) na sessão realizada em 29.11.2.010, na forma do seu anexo I. Foram ainda consolidados e numerados na forma do anexo II, os enunciados de súmulas dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme aprovados nas sessões do Pleno e das turmas da CSRF em 08.12.2009 e 29.11.2010.
Trechos localizados:
... de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.
e) Aprovadas pela 1ª Turma da CSRF.
Súmula CARF nº 53: Não se aplica ao resultado decorrente da ... exibidos durante o procedimento fiscal.
f) Aprovadas pela 2ª Turma da CSRF.
Súmula CARF nº 60: Os juros aplicados na restituição de valores ... mulas aprovados pelo Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) na sessão realizada em 29.11.2.010, na forma do anexo I. ... sos Fiscais (CARF), conforme aprovados nas sessões do Pleno e das turmas da CSRF em 08.12.2009 e 29.11.2010. ... vulga os enunciados de súmulas aprovados na sessão do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 29.11.2.010 e dá outras providências. ...
- 3.
[Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 56 de 23.08.2005]
Receita Federal do Brasil - Códigos de receita - Alterações
Foram instituídos os seguintes códigos de receita relativos a: I - contribuições sociais retidas na fonte: a) 3682 - Multa Isolada - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); e b) 3711 - Juros Isolados - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); II - contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte: a) 3482 - Multa Isolada - Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte - CSIRF (art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); e b) 3495 - Juros Isolados - Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte - CSIRF (art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O código de receita 7034 passa a vigorar com a especificação Encargo Legal do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Trechos localizados:
... e
b) 3711 - Juros Isolados - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 ... nte:
a) 3682 - Multa Isolada - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 ...
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4. [Comentário] - Juros de Mora não incidem sobre crédito tributário discutido judicialmente
Trechos localizados:
... Jurisprudência - Íntegra Acórdão - CSRF/01-04.383
Acórdão Câmara Superior de Recursos ... fevereiro de 2003
Acórdão nº: CSRF/01-04.383
EMENTA ...
Publicacao: 02.09.2003
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5. [Comentário] - PAF - Principais Alterações no Regimento Interno do CARF
Trechos localizados:
... Nova hipótese de Impedimento de Conselheiro na CSRF
IV ... III - Nova hipótese de Impedimento de Conselheiro na CSRF
Foi inserido art. 42-A ...
Publicacao: 24.12.2010
- 6.
Portaria CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - CSRF nº 5 de 15.09.2008
Dispõe sobre recurso especial de divergência contra decisões das Turmas Especiais dos Conselhos de Contribuintes e outros procedimentos.
Trechos localizados:
... Port. CSRF 5/08 - Port. - Portaria CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - CSRF nº 5 ... Port. CSRF 5/08 - Port. - Portaria CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - CSRF nº 5 de 15.09.2008
D.O.U.: ... Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, podem ser objeto de recursos à CSRF nos termos do art. 7º do RICSRF.
§ 1º Na configuração da ... a acórdãos proferidos pelas Turmas Especiais serão julgados pelas Turmas da CSRF, observado o disposto no art. 18 do RICSRF e nos demais dispositivos ... decisões, que se encontram disponíveis nos Conselhos de Contribuintes e na CSRF.
§ 2º Se o recurso abranger matérias autônomas, observar-se-á o ...
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7. [Roteiro] - DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Normas aplicáveis a partir de 2011
Trechos localizados:
... em ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF).
Os valores referentes ao ...
Publicacao: 28.11.2011
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8. [Roteiro] - DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Normas aplicáveis a partir de 2010
Trechos localizados:
... em ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF).
Os valores referentes ao ...
Publicacao: 22.11.2010
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
