Foram estabelecidos procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme a Portaria nº 665, de 24.04.2008, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações que, em tese, configurem crime relacionado com as atividades da RFB. Também foi disposto sobre: a) a forma de instrução da representação; b) os crimes contra a ordem tributária; c) os crimes de contrabando ou descaminho; d) os crimes contra a previdência social; e) os crimes contra a administração pública federal e a Fazenda Nacional.
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... 3º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a Ordem Tributária definidos ... Art. 2º Quando as situações caracterizadoras de crime a que se refere o art. 1º forem identificadas após a constituição do ... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a Ordem Tributária definidos ... e que trata o caput deste artigo.
§ 3º Em se tratando de crime contra a Ordem Tributária ou contra a Previdência Social, a representação fiscal para ... ederal ou quando este já tiver conhecimento prévio dos fatos que configurem crime, em tese, a representação de que trata este artigo restringir-se-á à ...
Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0). O programa, de reprodução livre, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br, e destina-se ao preenchimento do Dacon Mensal, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Relativamente às pessoas jurídicas obrigadas à apresentação do Dacon Mensal e à transmissão, devem ser observados, obrigatoriamente, os arts. 2º e 7º da Instrução Normativa nº 590/2005.
O Dacon Mensal deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência. Excepcionalmente, em relação aos meses de janeiro a julho de 2006, o Dacon Mensal deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês de outubro de 2006.
A Instrução Normativa SRF nº 669 tratou ainda: a) do prazo para apresentação do DACON nos casos de extinção, incorporação, fusão, ou cisão; b) da apresentação do DACON Mensal, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário anteriores a 2006; c) das penalidades por atraso na entrega ou apresentação com incorreções ou omissões; d) da hipótese de configuração de crime contra a ordem tributária, no caso ( ... )
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... formações falsas no Dacon Mensal pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária previsto ... prestação de informações falsas no Dacon Mensal pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária previsto ... ões falsas no Dacon Mensal pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária previsto ...
Por meio da Portaria nº 320, de 30.04.2008, foram aprovadas as regras aplicáveis ao Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Conforme estabelece mencionado ato, são considerados grandes devedores, no âmbito da PGFN, aqueles devedores inscritos em dívida ativa da União, cujos débitos, de natureza tributária ou não tributária, tenham: a) unitária ou agrupadamente, em função de um mesmo devedor, valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b) presentes circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária.
Entre outras disposições, a Portaria nº 320 prevê que esses devedores poderão ter acompanhamento especial no âmbito da PGFN.
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... 00 (dez milhões de reais);
II - presentes circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária. ... ais);
II - presentes circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária.
Art. 3º Nas ... de reais);
II - presentes circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária.
Art. ... es devedores inscritos em dívida ativa da União, cujos débitos, de natureza tributária ou não tributária, tenham:
I - unitária ou agrupadamente, em função ... itos em dívida ativa da União, cujos débitos, de natureza tributária ou não tributária, tenham:
I - unitária ou agrupadamente, em função de um mesmo ...
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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... Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser ... 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de ... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos ... de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a ... dorias ou utilização dos serviços.
Crime Contra a Ordem Tributária ...
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... /0807
Arquivamento do Inquérito Policial que Apura Crime Contra Ordem Tributária na Pendência de Processo Administrativo ... Essa situação torna-se mais dramática no caso de suspeita de cometimento de crime de sonegação fiscal capitulado ... O Inquérito Policial deve ser arquivado, no caso de apuração de crime contra a ordem tributária, quando o crédito tributário está pendente de ... butário para poder oferecer a ação penal quando se tratar dos crimes contra ordem tributária previstos ... elo Plenário do STF.
Como o crime previsto ...
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... III - Crimes contra a Ordem Tributária e contra a Previdência ... 1º e 2º da Lei nº 8.137:
"Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer ... artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137:
"Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos ...
Na hipótese de crimes contra a Ordem Tributária, destaca-se ainda que os elementos especificados nos itens ...
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... contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ... da SRRF a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado, que tenha conhecimento de Soluções de Consulta ... epresentação contra soluções de consulta sobre interpretação da legislação ...
j) quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;
k) ...
a) sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
b) ...
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... de informações falsas na DIMOB configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista ... mações ou a prestação de informações falsas na DIMOB configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista ... relação à equiparação da pessoa física à jurídica, para fins de legislação tributária, destacamos ... stação de informações falsas na DIMOB configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
