Trechos localizados: ... a de perdimento, bem como cópia autenticada do documento de constituição do crédito tributário, se for o caso, e dos demais termos fiscais ... deverá indicar os números das folhas constantes do processo de exigência do crédito tributário onde se encontram os elementos especificados nos itens "c" e ... dimento, bem como cópia autenticada do documento de constituição do crédito tributário, se for o caso, e dos demais termos fiscais ... ecisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas ... ecisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas ...

Publicacao: 10.08.2011

Trechos localizados: ... Se houver levantamento integral ou parcial do depósito antes da extinção do crédito tributário, deverá ser verificado o enquadramento do sujeito passivo ... anhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, e será ... bens e direitos, em valor suficiente para satisfação do montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito ... cetíveis de registro não sejam suficientes para a satisfação do montante do crédito tributário de sua responsabilidade. ... de registro não sejam suficientes para a satisfação do montante do crédito tributário de sua responsabilidade. Os ...

Publicacao: 04.11.2011

Trechos localizados: ... 5.2", a medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário. f) possui débitos ... e) notificado para que proceda ao recolhimento do crédito tributário: e.1) deixa de pagá-lo no ... O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos ...   Considera-se prova literal da constituição do crédito triutário o auto de infração, a notificação de lançamento ou qualquer ... anhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, ...

Publicacao: 28.07.2011

Trechos localizados: ... Seja como for, tem-se como certo que a DCTF formaliza o crédito tributário, conferindo ao Fisco um instrumento hábil para a imediata ... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... Artigo - Federal - 2004/0628 A Formalização do Crédito Tributário pelo Contribuinte Antônio Airton ... a matéria tributável e calcular ou definir, por outra forma, o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Hugo de ...

Data: 14.01.2004

Trechos localizados: ... 6%. A partir de 13.10.2011, o crédito de COFINS incidente sobre máquinas automáticas de processamento de ... lecidas para a redução das alíquotas, será aplicado o tratamento normal de crédito. ... Medida Provisória nº 2.037-25/2000, o tratamento tributário aplicável ao PIS/PASEP e à COFINS, nos negócios envolvendo a Zona ... mente excluída do regime de incidência não-cumulativa das contribuições, o crédito será determinado mediante aplicação dos percentuais de 1,65% e 7,6%. ... Observação: O crédito de COFINS incidente sobre máquinas automáticas de processamento de ...

Publicacao: 19.10.2011

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... Artigo 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. § ... da infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. § 5º Os autos ... i confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. ... em relação à dívida parcelada; II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando- se o disposto ... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA ... agosto de 2001. CAPÍTULO III DO REGIME TRIBUTÁRIO DE ...

Foi retificado no Diário Oficial da União de hoje (8.11.2011) o Decreto nº 7.574/2011, a fim de alterar a redação do art. 38, §1º para "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25,". A antiga redação remetia ao art.26. Referido Decreto regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Decreto dispôs sobre: a) dos atos e dos termos processuais; b) da competência para o preparo do processo; c) do exame de livros e de documentos; d) do dever de prestar informações; e) das provas; f) do processo de determinação e exigência de créditos tributários; g) da cobrança administrativa do crédito tributário; h) da fase litigiosa; i) dos efeitos das ações judiciais; j) do processo de consulta; k) dos processos de reconhecimento de direito creditório; l) do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais; m) do processo de aplicação da pena de perdimento; n) do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda; o) dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios; p) do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial; q) do processo de liquidação de termo de responsabilidade; r) do processo de reconhecimento do direito à redução de ( ... )

Trechos localizados: ... 196, de 2005, art. 113): a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado ... : I - a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando a exigência do crédito tributário for formalizada em auto de infração ... Art. 31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete: I - a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ... Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195, parágrafo ... al ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo ...