Trechos localizados: ... exceto quanto ao Bloco G e registros pertinentes ao Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, que produzem efeitos desde 1º de julho de ... - Detalhamento da origem do crédito no PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição / ... - DCP - Declaração do Crédito Presumido do IPI; - DE - ... CMS; f) Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. ... compor a EFD o Bloco G e os registros pertinentes ao Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente. ...

Publicacao: 13.10.2011

Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.

Trechos localizados: ... 202 Estorno de crédito: entradas internas com ICMS da substituição ... 203 Estorno de crédito: entradas interestaduais com ICMS da substituição ... 205 Estorno de crédito: complemento relativo à diferença do ICMS da substituição tributária ... 206 Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições ... 207 Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições ...

O Estado de Roraima foi incluído nas disposições do Convênio ICMS 74/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza os Estado do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura. Essa disposição entra em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 12 de 2008.

Trechos localizados: ... que autoriza os Estado do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de ... autoriza os Estado do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo ...

Foram prorrogadas disposições relativas a benefícios, contidas em diversos convênios, dentre os quais destacamos:
I - até 31 de dezembro de 2008: a) Convênio ICMS 46/05, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool carburante; b) Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; c) Convênio ICMS 74/90, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; d) Convênio ICMS 39/91, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; e) Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de medicamentos pela APAE; f) Convênio ICMS 58/91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; g) Convênio ICMS 20/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas; h) Convênio ICMS 78/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação; i) Convênio ICMS 97/92, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; j) Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução ( ... )

Trechos localizados: ... 3, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de ... , de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite ... Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e ... ados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, ... de 1993, que autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e ...

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS.

Trechos localizados: ... * Relativamente ao Estado do Amazonas, exclusivamente para efeito do crédito presumido previsto no art. 49, inciso I, do Decreto Lei nº 288, de 28 de ... Relativamente ao Estado do Amazonas, exclusivamente para efeito do crédito presumido previsto no art. 49, inciso I, do Decreto Lei nº 288, de 28 de fevereiro ... erá efetuado nos termos da legislação desta. Cláusula quinta Constitui crédito tributário da unidade federada de destino o imposto retido, bem como ... üente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito do Estado em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das ...

Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Trechos localizados: ... a a legislação da respectiva unidade federada, estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro. § 2º Não se aplica o ... ansportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso. Parágrafo único - ... cálculo do imposto; VI - a alíquota aplicável; VII - o valor do crédito presumido; VIII - o valor do ICMS; IX - o valor da ... do imposto; VI - a alíquota aplicável; VII - o valor do crédito presumido; VIII - o valor do ICMS; IX - o valor da multa; X - o ... em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso. Subseção ...

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 138/93, que autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.

Trechos localizados: ... /93, que autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva. ... ICMS 138/93, que autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva. ...

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 22/97, que concede crédito presumido.

Trechos localizados: ... que autoriza os Estados de AL, PB, PE, RJ, RN e SE a conceder crédito presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de açúcar. Cláusula segunda Este ... Convênio ICMS 22/97, que concede crédito presumido. O Conselho Nacional de Política ... Convênio ICMS 22/97, que concede crédito presumido. O Conselho Nacional de Política Fazendária ... de 1997, que autoriza os Estados de AL, PB, PE, RJ, RN e SE a conceder crédito presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de açúcar. Cláusula ...