A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... art. 195-A da referida Lei.
§ 2º O prêmio na emissão de debêntures de que trata o caput deste artigo será ... em relação à dívida parcelada;
II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando- se o disposto ... Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA ... al o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures, para fins de apuração do lucro real;
III - ... cial, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da emissão das debêntures com o prêmio, com posterior capitalização do valor do prêmio, hipótese em que a base ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... art. 195-A da referida Lei.
§ 2º O prêmio na emissão de debêntures de que trata o caput será tributado caso seja ... 598, de 1977, a pessoa jurídica deverá:
I - reconhecer o valor do prêmio na emissão de debêntures em conta do resultado pelo regime de ... 9. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17, em relação ao prêmio na emissão de debêntures a que se refere ... constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
§ ... er o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures em reserva de lucros específica; e
IV - ...
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... erenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring), por não serem ... erenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring), por não serem ... ferença entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento mercantil não são receitas ... rtadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. ... se consideram receitas financeiras as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio ou de índices ou ...
Por meio da Resolução nº 71, o Senado suspendeu a execução de dispositivo que autorizava o Ministro de Estado da Fazenda a reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais relacionados ao crédito prêmio do IPI, de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. No mesmo sentido, também foi suspensa a execução do dispositivo que autorizava o Ministro da Fazenda, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a reduzi-los, suspendê-los ou extingui-los. Permanece a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, que dispõe sobre créditos tributários para empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, em relação às vendas para o exterior.
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... expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído ... posições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído ...
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...
§ 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos ... Desta forma, é indubitável que a permanência do crédito-prêmio de IPI no ordenamento jurídico brasileiro foi ratificada. ... O tema abordado neste módico artigo refere-se ao Crédito-Prêmio de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído ... art.1º, da Lei nº 8.402/92 restabeleceu o crédito-prêmio do IPI. Além disso, estipulou expressamente, no seu art. 2º, que o ... omissis.
Il - o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. ...
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... IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS que incidiram sobre a receita do crédito-prêmio de IPI que já foram recolhidos pelas empresas e que a SRF, durante ... Selic sobre todos os valores já pagos em decorrência da inclusão do crédito-prêmio de IPI na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSL, do PIS e da ... a o resultado do julgamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o crédito-prêmio de IPI, subsistirão conseqüências que se refletirão sobre o ... agos em decorrência do cômputo das receitas advindas da inclusão do crédito-prêmio de IPI nos resultados das empresas, tendo em vista que a própria ... aplicável somente a partir da nova interpretação?
II) a utilização do crédito-prêmio de IPI não pode ser visualizada como um fato isolado, pois o ...
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... Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o benefício fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da ... 58, de 1979 (art. 1º, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI".
O debate ... 94, de 1981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado ... 979 (art. 1º, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI".
O debate sugerido ... 981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no ...
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... Artigo - Federal - 2006/1233
O "Crédito-Prêmio" de IPI e a Resolução do Senado nº 71/05
Cinthia Filizola ... Artigo - Federal - 2006/1233
O "Crédito-Prêmio" de IPI e a Resolução do Senado nº 71/05
Cinthia Filizola Falcão ... Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por ganhar novo ânimo. O palco final da batalha será o ... Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a ... a logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
