A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... em relação à dívida parcelada; II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando- se o disposto ... Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA ... al o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures, para fins de apuração do lucro real; III ... cial, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da emissão das debêntures com o prêmio, com posterior capitalização do valor do prêmio, hipótese em que a base ... dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor do prêmio na emissão de debêntures em conta do resultado pelo regime de ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... art. 195-A da referida Lei. § 2º O prêmio na emissão de debêntures de que trata o caput será tributado caso seja ... 598, de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor do prêmio na emissão de debêntures em conta do resultado pelo regime de ... 9. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17, em relação ao prêmio na emissão de debêntures a que se refere ... constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. § ... er o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures em reserva de lucros específica; e IV - ...

Trechos localizados: ... culados ao mercado aberto, receitas sobre outros investimentos temporários, prêmio de resgate de títulos e debêntures, bem como atualizações monetárias ... erenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring), por não serem ... erenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring), por não serem ... ferença entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento mercantil não são receitas ... rtadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. ...

Publicacao: 03.02.2020

Por meio da Resolução nº 71, o Senado suspendeu a execução de dispositivo que autorizava o Ministro de Estado da Fazenda a reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais relacionados ao crédito prêmio do IPI, de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. No mesmo sentido, também foi suspensa a execução do dispositivo que autorizava o Ministro da Fazenda, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a reduzi-los, suspendê-los ou extingui-los. Permanece a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, que dispõe sobre créditos tributários para empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, em relação às vendas para o exterior.

Trechos localizados: ... expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído ... posições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído ...

Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2/2013, foram declarados revogados diversos Pareceres Normativos CST, todos relativos ao IPI. Dentre os Pareceres revogados, destacamos os seguintes: a) 205/1970, que dispôs sobre a venda direta pelo industrial ao consumidor; b) 458/1970, que tratava sobre o titular do direito de crédito decorrente de exportação de manufaturados; c) 484/1970, que tratava sobre a obrigatoriedade de escrituração do livro modelo 18 e do preenchimento da relação diária pelo varejista que adquire no mercado interno, para comercialização, relógios de procedência estrangeira; d) 513/1970, que dispôs sobre a não sujeição ao IPI das chapas e películas fotográficas e cinematográficas; e) 515/1970, que tratou sobre a isenção do IPI sobre chapéus de palha ou fibra, de produção nacional e sobre sapatos de ponto de malha, de qualquer espécie, para recém-nascidos; f) 518/ 1970, que dispôs sobre a isenção concedida às películas cinematográficas; g) 112/1971, que tratava sobre a obrigatoriedade de estorno do crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro em caso de furto de mercadorias no recinto do estabelecimento importador; h) 214/1971, que dispôs sobre a abrangência da isenção aos pórticos, forros, muros, tubos, estacas e calhas pré-moldados de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil; i) 312/1971, que tratava sobre o ressarcimento do valor dos recipientes não devolvidos ao industrial, em caso de produtos das posições 22.01, ( ... )

Trechos localizados: ... IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS que incidiram sobre a receita do crédito-prêmio de IPI que já foram recolhidos pelas empresas e que a SRF, durante ... Selic sobre todos os valores já pagos em decorrência da inclusão do crédito-prêmio de IPI na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSL, do PIS e da ... a o resultado do julgamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o crédito-prêmio de IPI, subsistirão conseqüências que se refletirão sobre o ... agos em decorrência do cômputo das receitas advindas da inclusão do crédito-prêmio de IPI nos resultados das empresas, tendo em vista que a própria ... aplicável somente a partir da nova interpretação? II) a utilização do crédito-prêmio de IPI não pode ser visualizada como um fato isolado, pois o ...

Data: 08.12.2005

Trechos localizados: ... § 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos ... Desta forma, é indubitável que a permanência do crédito-prêmio de IPI no ordenamento jurídico brasileiro foi ratificada. ... O tema abordado neste módico artigo refere-se ao Crédito-Prêmio de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído ... art.1º, da Lei nº 8.402/92 restabeleceu o crédito-prêmio do IPI. Além disso, estipulou expressamente, no seu art. 2º, que o ... omissis. Il - o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. ...

Data: 16.03.2005

Trechos localizados: ... Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o benefício fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da ... 58, de 1979 (art. 1º, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate ... 94, de 1981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado ... 979 (art. 1º, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido ... 981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no ...

Data: 19.06.2006