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I.3 ...
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O valor do ICMS a recolher, em cada período de apuração, corresponderá à diferença ... Premissas para o aproveitamento de créditos fiscais no ICMS
IV ...
V - O direito ao crédito no comércio
V.1 ...
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... IV - Forma de apropriação do crédito acumulado
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... O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática ... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... exceto quanto ao Bloco G e registros pertinentes ao Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, que produzem efeitos desde 1º de julho de ...
- Detalhamento da origem do crédito no PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição / ... CMS;
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... Regulamento do ICMS, Decreto nº 45.490/2000, o qual atribui alíquota diferenciada para ... ICMS/SP - Cesta básica - Tratamento Tributário - Roteiro de ...
IV.1.1 - Manutenção do Crédito
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
