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... d) na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores como contraprestação ... de reprodução da imagem do original sobre a cópia por meio de um suporte intermediário (processo indireto), monocromáticas, para cópias de superfície inferior ... 10.90Aparelhos e material para revelação automática de filmes fotográficos, de filmes ... 013, que excluiu da base de cálculo das contribuições, as alíquotas do ICMS, do Imposto de Importação, do IPI e as alíquotas das próprias ... 2013, foi excluído da base de cálculo da contribuições as alíquotas do ICMS, do Imposto de Importação, do IPI e as alíquotas das próprias ...
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... que signifiquem modificações de mais de 5% na quantidade e valor de cada material importado por unidade de produto exportado. ... Catálogo Técnico ou Memorial Descritivo para Importação de Material Usado; Arts. 44 ... benefícios aplicam-se ao II, IPI, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, ICMS e também ao Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - ...
a) Transformação - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie ... do ou consumido na industrialização de produto final já exportado (drawback intermediário isenção).
Fundamentação: ...
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...
e) renovação ou recondicionamento - que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou ... c.4) a indicação do tratamento tributário dispensado ao ICMS.
No que se refere aos ... :
a) transformação - executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, que resulte na obtenção de ... III.1 - Estorno do crédito dos insumos
Na hipótese ... do no qual o contribuinte recolhe, em uma única guia, tributos federais, o ICMS e o ISS, conforme o caso. Os percentuais de recolhimento são ...
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...
c) aplicar a relação percentual, referida em "b", sobre o valor apurado de conformidade com ... A - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - SISTEMÁTICA ORDINÁRIA - LEI Nº ...
Na mesma época da criação do crédito presumido do IPI, o governo federal empenhado em melhorar a ... Lei Complementar nº 87 de 1996 os Estados deixaram de exigir o ICMS nas exportações, bem como ficaram obrigados a reconhecer os créditos ... 97 passou a ser usado como fonte para cálculo, o consumo de matéria prima, material intermediário e embalagens demonstrados pela contabilidade de custos ...
Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.
Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )
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... ); e
VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ... 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008.
§ 1º Compete ao Ministério do ... IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação);
V - Taxa de ... Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das ... e dá outras providências.
Sobre vetos ver Mensagem nº ...
Foi retificada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, a Medida Provisória nº 497 de 2010, por conter incorreções em sua redação original.
A Medida Provisória nº 497 de 2010, trata de importantes disposições na legislação tributária, a qual destacamos os seguintes assuntos:
I - Desoneração tributária de subvenções governamentais
Ficou estabelecido que as subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973/2004 e o art. 21 da Lei nº 11.196/2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.
II - Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Foi instituído o RECOM que se destina à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação, nos casos que especifica.
III - Imposto de Importação - IPI - PIS - COFINS - Aquisições no ( ... )
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... 2014, nos termos do Convênio ICMS nº 108, de 26 de setembro de 2008.
§ 1º Compete ao Ministério ...
I - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada ... Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por ... antes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
§ 2º Poderão ...
O Ato Declaratório Executivo nº 20/2012 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições), incorporou o anexo único do Ato Declaratório Executivo nº 34/2010 e, dispôs que os registros da escrituração da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta constantes do Bloco "P", especificados no Anexo Único deste Ato Declaratório, aplicam-se:
a) às pessoas jurídicas que prestam exclusivamente serviços de TI e TIC e que fabricam vestuários e seus acessórios, artigos têxteis, calçados, chapéus, dentre outros, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012;
b) às pessoas jurídicas que prestam serviços de TIC e TIC (com atividade concomitante) e que fabricam grampos, colchetes, ilhoses, botões, bolas infláveis, dentre outros, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012.
Por fim, foi revogado o Ato Declaratório Executivo nº 34/2010, sem interrupção de sua força normativa.
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... 4.2.2- Tabela Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP (ICMS): ver Item 3.2.1
4.3- CODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
4.3.1 - ... 86Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos ... 4.1- CODIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
4.1.1- Tabela Documentos Fiscais do ICMS
... A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - EFD-CONTRIBUIÇÕES
APRESENTAÇÃO
Este manual ... ITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
4.3.1 - Tabela Código da Situação Tributária - CST (ICMS): ver Item 3.2.1
4.3.2 - Tabela Código da Situação Tributária ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 04.
3 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - MULTA MORATÓRIA - ACORDO JUDICIAL - Embora a indenização por dano ... 05.2005. Publicado no DOU em: 12.07.2005.
4 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - NECESSIDADE DA ... 43 do CTN pela LC nº 104/2001 reforçam a incidência do IR da pessoa física sobre a denominada "renda acréscimo", equivale dizer, há tributação na medida ... 7 - IMPOSTO DE RENDA - DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL - 1. O imposto sobre renda e proventos de ... DA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - ATIVIDADE RURAL - Transferência de Crédito de ICMS. Integra a receita bruta da atividade rural o valor do crédito do ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 04.
3 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - MULTA MORATÓRIA - ACORDO JUDICIAL - Embora a indenização por dano ... 05.2005. Publicado no DOU em: 12.07.2005.
4 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - NECESSIDADE DA ... 43 do CTN pela LC nº 104/2001 reforçam a incidência do IR da pessoa física sobre a denominada "renda acréscimo", equivale dizer, há tributação na medida ... 7 - IMPOSTO DE RENDA - DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL - 1. O imposto sobre renda e proventos de ... DA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - ATIVIDADE RURAL - Transferência de Crédito de ICMS. Integra a receita bruta da atividade rural o valor do crédito do ...
11 4700-9050, opção 1
