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... Desfazimento da transferência - Devolução do Crédito Acumulado
VIII.6.1 ... III - Apropriação do crédito acumulado
III.1 ... IV - Forma de apropriação do crédito acumulado
V ... VII - Utilização do Crédito Acumulado
VIII ... ICMS/SP - Crédito acumulado - Geração, apropriação e utilização - Roteiro de ...
A Portaria CAT nº 207/2009 dispôs sobre a apuração simplificada do crédito acumulado do ICMS, gerado a partir de 1º.01.2010.
Referida portaria aprovou os seguintes anexos, disponíveis para download no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br: a) Anexo I - Manual do Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado, versão 1.0.0.1, com as especificações para a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; b) Anexo II - Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado, versão 1.0.0.1, com o leiaute do arquivo digital previsto no § 5º do artigo 30 das DDTT do RICMS; c) Anexo III - Relação dos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP e Fórmulas a serem considerados no cálculo das variáveis "Saídas", "Entradas" e "Percentual Médio de Crédito", versão 1.0.0.1, de que trata o item 6 do § 2º do artigo 30 das DDTT do RICMS.
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... 0.1, de que trata o item 6 do § 2º do artigo 30 das DDTT do Regulamento do ICMS.
Parágrafo único - os anexos referidos nos incisos I, II e III ... Dispõe sobre a apuração simplificada do crédito acumulado gerado do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, ... Art. 1º para fins da apuração simplificada do crédito acumulado gerado do ICMS a que se refere o artigo 30 das DDTT do ... Dispõe sobre a apuração simplificada do crédito acumulado gerado do ICMS.
O Coordenador da ... do arquivo digital previsto no § 5º do artigo 30 das DDTT do Regulamento do ICMS;
III - o Anexo III - Relação dos Códigos Fiscais de Operações ou ...
A Portaria CAT nº 82/2008 foi republicada no DOE-SP de 06.06.2008, por ter sido publicada com incorreções, mas sem alteração de seu conteúdo.
Em sua publicação original referida Portaria estabeleceu procedimentos relativos à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para fins de transferência de crédito acumulado do ICMS ou para sua eventual devolução. A Portaria CAT nº 82, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) as indicações que deverão constar na NF-e e no Danfe, além dos campos obrigatórios; b) a possibilidade do contribuinte não obrigado à emissão da NF-e utilizá-la para transferência de crédito de ICMS.
As disposições da Portaria CAT nº 82/2008 produziram efeitos desde 1º.06.2008.
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... artigo 73 do Regulamento do ICMS, Inciso..." ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido pela NF...", conforme o caso;
III - nos campos ... Descrição da Natureza da Operação", a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS" ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido", conforme ... Dispõe sobre os procedimentos para transferência de crédito do ICMS, utilizando-se da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. ... (zero);
e) "Alíquota do imposto", o valor "0" (zero);
f) "Valor do ICMS", o valor "0" (zero).
§ 1º - As indicações previstas nos incisos II ... a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS" ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido", conforme o caso;
II - no campo ...
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... 5) as formas de utilização do crédito acumulado, mencionadas no tópico V do referido roteiro. ... g.2) destinatários do crédito acumulado a ser transferido visando a realização do projeto, conforme mencionado ... I. Aproveitamento do crédito acumulado na realização de investimentos no ... O contribuinte que tiver interesse em utilizar o crédito acumulado em projeto de investimento, conforme mencionado anteriormente, deverá ... ICMS/SP - Crédito Acumulado - Projeto de Investimento - ...
Foi alterada disposição da Portaria CAT nº 63 de 2010, que trata sobre a apuração, as informações e os documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS, para acrescentar norma relativa à possibilidade de se aplicar também ao contribuinte beneficiário de regime especial para a apropriação de crédito acumulado mediante garantia, a alternativa de formação do crédito mediante sistemática de custeio específica, de que trata o artigo 72-A do RICMS/SP.
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... 5-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... ao contribuinte beneficiário de regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia (Fast Track)." (NR). ... 30 das Disposições Transitórias, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.
O Coordenador da ... que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
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...
b) possuir pedido de autorização de apropriação de crédito acumulado do imposto, apresentado antes de sua opção pelo Simples ... III. Dos prazos para a Solicitação e Utilização do Crédito Acumulado
O ... II. Da Apropriação do Crédito Acumulado
O crédito acumulado será ... c) não tenha solicitado, ainda, a apropriação do crédito acumulado, gerado em razão das hipóteses previstas no item I e antes de sua opção ... ICMS/SP - Simples Nacional - Crédito acumulado - Apropriação e utilização - ...
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... Poderá ser autorizado a utilização pelo estabelecimento de destino, como crédito acumulado, o crédito recebido em transferência nos termos do artigo 70 ... Comentário - ICMS - 2000/0039
ICMS/SP - Autorizada a Emissão de ... Comentário - ICMS - 2000/0039
ICMS/SP - Autorizada a Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor através ... Nota Fiscal de Venda a Consumidor através do E.C.F. - Tratamento de Crédito Acumulado ao Certificado de Crédito de ICMS/Gado - Obrigatoriedade de Emissão de ... a utilização do Certificado de Crédito de ICMS- Gado como se fosse Crédito Acumulado. Com a alteração, a Subseção VI do RICMS , "Da Utilização do Crédito Acu ...
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... arts. 73 e 84, II e a transferência de crédito do ICMS, prevista ... Descrição da Natureza da Operação", a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS" ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido", conforme ...
V.6 - Transferência de crédito acumulado mediante emissão de ... ICMS/SP - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Roteiro de ... modelo 1 ou 1-A, poderá optar pela emissão da NF-e para transferência de crédito de ICMS, nos termos da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
