Trechos localizados: ... PRAZOS DE APURAÇÃO, RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CPMF 11. ... 1 Declaração de Informações Consolidadas (DIC-CPMF) 13.1.1 ... 8.1 Da responsabilidade pela retenção da CPMF nas Aplicações ... Requisitos necessários para a aplicação da não incidência da CPMF às entidades beneficentes de assistência ... Requisitos necessários para a aplicação da não incidência da CPMF às entidades beneficentes de assistência ...

Publicacao: 16.01.2007

A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF será cobrada de conformidade com o disposto no Decreto nº 6.140 de 2007. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2º do Decreto, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos (Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, art. 1º, parágrafo único).

O Decreto nº 6.140 tratou sobre os seguintes aspectos: a) fatos geradores; b) não-incidência; c) contribuintes e responsáveis; d) base de cálculo; e) alíquotas; f) obrigatoriedade de trânsito em conta corrente de depósito; g) CPMF não recolhida por força de decisão judicial; h) débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial; i) prazos para pagamento; j) pagamento ou recolhimento fora dos prazos; k) aplicação de acréscimos de procedimento espontâneo; l) lançamento de ofício; m) agravamento de penalidade; n) infrações às normas relativas à prestação de informações; o) vedação ao parcelamento; p) restituição e compensação; q) disposições finais (administração da CPMF, destinação do produto da arrecadação, dentre outros). Por fim, foram revogados os Decretos nºs: I - 3.775, de 16 de março de 2001 - tratava da alíquota da CPMF; e II - 4.296, de 10 ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 11. Durante o período de tempo previsto para cobrança da CPMF (Lei nº ... Art. 12. O valor correspondente à CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas neste ... de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. § 2º O disposto nas alíneas "d" e "e" do inciso VI não se aplica ... lativamente aos lançamentos de que trata o inciso VII, a não-incidência da CPMF: I - aplica-se somente às operações diretamente relacionadas à ... lculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. CPMF Não Recolhida por Força de Decisão ...

Por meio da Medida Provisória nº 340 de 2006, foi determinada a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física, com a prometida correção de 4,5%, para os anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. Também foram corrigidos os valores: a) da parcela isenta relativa a rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade; b) da dedução por dependentes; c) do limite para dedução de despesas com educação; d) do limite do desconto simplificado.

A MP nº 340, dentre outros assuntos, tratou ainda sobre: a) os créditos de 25% sobre a depreciação, para a CSLL (Lei nº 11.051/2004); b) a comprovação da regularidade quanto aos débitos tributários federais, para fins de adesão ao PROUNI (Lei nº 11.128 de 2005); c) a redução da alíquota da CPMF a 0% nos casos tratados, destacando-se os lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, decorrente de transferência para conta-corrente de depósito de titularidade do mesmo beneficiário; d) a Lei nº 8.248 de 23.10.1991, que trata sobre a capacitação e ( ... )

Trechos localizados: ... ação: "Artigo 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota ... e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor ... Parágrafo único. A incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ... sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera ...

A Medida Provisória nº 351 de 2007 perdeu sua eficácia em 1º de junho de 2007. Contudo, os assuntos tratados na referida MP, além de outros, constam na Lei nº 11.488 de 2007, publicada no DOU de 15.06.2007, em edição extra. Assim, seguem os principais pontos da referida Lei:

PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Foi instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação (inovação não constante na MP 351). As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, não poderão aderir ao REIDI. Os benefícios consistem na suspensão da exigência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (mercado interno e importação), no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, bem assim no caso de serviços.

PIS/PASEP e COFINS - Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros - Créditos
Também foi determinado que as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para ( ... )

Trechos localizados: ... ribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da ... s fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, excetuados os ... u Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida. § 1º Na ...

Foi esclarecido pela Receita Federal do Brasil que são passíveis de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) as transferências financeiras, realizadas pelas instituições financeiras, decorrentes de: I - incorporação, cisão ou fusão; II - sucessão "causa mortis". O disposto no item I não se aplica na hipótese de transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, nos termos do inciso IX do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Essas operações, quando referentes a aplicações financeiras, sujeitam-se inclusive ao pagamento do imposto de renda na fonte e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores mobiliários, quando for o caso.

Trechos localizados: ... Art. 1º São passíveis de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores ... Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa ... Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão ... ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) as transferências financeiras, realizadas pelas instituições ...

A partir de 1º de outubro de 2006, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito de poupança, poderão ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta corrente de depósito para investimento. Essa disposição aplica-se aos investimentos em ações ou contratos referenciados em ações ou índices de ações, negociados nos mercados de bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e em mercado de balcão organizado, adquiridos até 12 de julho de 2002, observadas ainda as demais restrições constantes na IN SRF nº 678/2006. Tal ato tratou ainda: a) da incidência da CPMF; b) do repasse aos cotistas, dos dividendos provenientes das ações integrantes das carteiras dos Fundos e Clubes de Investimento; c) do resgate de cotas de Fundos e Clubes de Investimento de aplicações existentes em 30 de setembro de 2004.

Trechos localizados: ... e contratos referidos no caput ou se tiver ocorrido pagamento antecipado da CPMF, nos termos ... nanceiros ingressados no Brasil antes de 13 de julho de 2002, sujeitam-se à incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação de Valores e de Créditos ... re Movimentação de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), salvo se houver comprovação de terem sido empregados, exclusivamente ...

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0).

Trechos localizados: ... Valor da Base de Cálculo do Período no qual deveria ter sido cobrada a CPMFValor da movimentação do ... Data de vencimento do recolhimento da CPMF de cada período no qual deveria ter sido cobrada, a partir do fim de ... Art. 1º Aprovar o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores ... Registro Tipo 5 - Dados da CPMF não retida e não ... Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0). O SECRETÁRIO DA ...

Trechos localizados: ...   Não obstante a ampla utilização do termo "incidência monofásica", esta não nos parece a mais adequada, pois a incidência da ... a expressão "alíquotas diferenciadas", que melhor define essa modalidade de incidência. III - Redução a ... nsar parcialmente as perdas de arrecadação geradas com o fim da cobrança da CPMF, o Governo Federal aditou um pacote de medidas alterando a legislação ... rtador é o motivo pelo qual denomina-se essa modalidade de tributação como "incidência monofásica", em que pese as observações que tecemos na nota do tópico ... sa alteração, a comercialização do álcool volta a integrar a sistemática da incidência monofásica das contribuições, sujeitas à aplicação de alíquotas ...

Publicacao: 08.05.2008