Trechos localizados: ... administrativas ou criminais. Nota Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, ... o CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ... retores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do ...

Publicacao: 29.08.2011

Foi retificada, no DOU de 04.12.2008, a Portaria nº 25 de 2008, para correção do Código NCM de 85.45.90.90 (outros eletrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafita ou de carvão, com ou sem metal, para usos elétricos, não compreendidos ou especificados nas posições anteriores do capítulo) para 85.45.19.90 (outros eletrodos), constante do Anexo "A", inciso II (Cota tarifária).
Por meio da Portaria nº 25 de 2008, foram consolidadas as normas relativas às operações de comércio exterior abordando os seguintes tópicos: a) importação (registro, credenciamento, habilitação, licenciamento, importação de material usado, importação sujeita à obtenção de cota tarifária, dentre outros); b) drawback (habilitação ao regime, modalidades, dentre outros); c) exportação (registro, credenciamento, habilitação, tratamento administrativo, credenciamento de classificadores, dentre outros); d) disposições comuns (atendimento e consultas no DECEX, dentre outros); e) anexo A (cota tarifária); f) anexo B (produtos sujeitos a procedimentos especiais); g) anexo C (embarcação para entrega no mercado interno); h) anexo D (fornecimento no mercado interno); i) anexo E (roteiro para preenchimento do pedido de drawback); j) anexo F (exportação vinculada ao regime de drawback); k) anexo G (importação vinculada ao regime de drawback); l) anexo H e I (utilização de nota fiscal de venda no mercado interno); m) anexo J (relatório unificado ( ... )

Trechos localizados: ... 1.248, de 1972; e 3. cópia da primeira via -via do destinatário- de nota fiscal de venda da empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a ... 248, de 1972, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em ... EX registrará, no próprio pedido, advertência ao importador, solicitando a correção de dados. § 1º Neste caso, os pedidos de licença ficarão pendentes até ... cado interno, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em ... cio exterior, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em ...

Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para determinar sobre: a) a concessão de autorização de uso da NF-e; b) a denegação da autorização de uso; c) a transmissão da NF-e em contingência, mediante o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC); d) quando se considera emitida a NF-e transmitida em contingência; e) a impossibilidade de utilização de carta de correção em papel para sanar erros nos campos específicos da NF-e, a partir de 1º.07.2012.

Trechos localizados: ... b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... "§ 7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.". ...

Por meio do Ajuste SINIEF 08/2007, foram alteradas disposições do Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, dentre as quais, as referentes à obrigatoriedade e credenciamento para emissão; ao leiaute; ao Documento Auxiliar da NFe - DANFE; à Carta de Correção Eletrônica - CC-e; às NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados e outras. Estas alterações produzirão efeitos a partir de 1º de novembro de 2007.

Trechos localizados: ... § 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ...

Foi alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
As alterações referem-se:
a) ao envio do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso para o transportador;
b) à utilização do DANFE para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e;
c) à impressão do DANFE em uma única via para acompanhar o trânsito de mercadorias;
d) à manutenção da NF-e em arquivo digital mesmo que fora da empresa;
e) à operação em contingência, quando não for possível a emissão da NF-e por motivos técnicos ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e;
f) ao prazo para a correção de erro na NF-e por meio Carta de Correção Eletrônica - CC-e;
g) ao impedimento para a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

Trechos localizados: ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... no §1º- A do art. 7º do Convênio SINIEF s/No- de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade ...

Foram retificadas diversas indicações a incisos e parágrafos das cláusulas I e II do Ajuste SINIEF nº 12 de 2009.
O Ajuste SINIEF nº 12 de 2009 alterou disposições do Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
As alterações referem-se, dentre outras: a) aos leiautes para emissão da NF-e e do DANFE, que deverão ser estabelecidos por meio de "Manual de Integração - Contribuinte"; b) ao encaminhamento ou disponibilização pelo emitente do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário; c) à emissão do DANFE em venda ocorrida fora do estabelecimento; d) à possibilidade de alteração do leiaute do DANFE; e) aos problemas técnicos ocorridos na transmissão da NF-e; f) às informações a serem impressas no DANFE; g) ao cancelamento da NF-e; h) à Carta de Correção Eletrônica - CC-e; i) à exigência de informações adicionais pelas unidades federadas; j) à indicação da NCM nas notas fiscais eletrônicas.

Trechos localizados: ... Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ...

Foram promovidas alterações ao Ajuste SINIEF nº 7/2005, instituidor da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), relativamente: a) ao credenciamento e às formalidades para emissão da NF-e; b) à impressão do DANFE; c) aos procedimentos a serem adotados pelo contribuinte quando não for possível transmitir a NF-e em decorrência de problemas técnicos; d) ao cancelamento da NF-e; e) ao pedido de inutilização de números de NF-e não utilizados; f) à Carta de Correção; g) à autorização concedida às unidades federadas de exigir confirmação do recebimento pelo destinatário; h) à concessão de autorização da NF-e; i) à utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE; e j) à Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC).

Por fim, o Ajuste SINIEF nº 11/2008, revogou o § 2º da cláusula segunda, o qual determinava que o contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e, seria credenciado pela administração tributária da unidade federada a qual estivesse jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS nº 57/95.

Trechos localizados: ... Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso." ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ...

Trechos localizados: ... TF.    Hoje, a correção da DCTF original é ultimada mediante a apresentação de uma declaração ... ativa ser processada com base na declaração original, gerando uma execução fiscal indevida. Pode acontecer, também, do erro no preenchimento da DCTF ser ... art. 150, já que a correção estaria sendo ultimada no âmbito do lançamento por homologação. ... cussão aferida em sede de embargos à execução. Todavia, a ação de execução fiscal, por caracterizar-se como forma de constrição patrimonial, deve ... e o erro constatado e comprovado pode ser sanado. A participação da PFN na correção desse erro torna efetivo o controle de legalidade da inscrição em dívida ...

Data: 14.01.2004