Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 37/00 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... aplicar-se-ão os percentuais constantes nos Anexos I e II do presente convênio, na hipótese da refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em ... Conv. ICMS CONFAZ 37/00 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de ... Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999. Cláusula Segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ... MS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 91 de 28.06.2002.O Ministro de Estado da ...

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Trechos localizados: ... § 1º Nas hipóteses não contempladas neste convênio, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente. ... Conv. ICMS CONFAZ 126/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação Antiga dada pelo Convênio ICMS nº 19 de 24.03.2000: "§2º As empresas de telecomunicação cuja ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação Antiga dada pelo Convênio ICMS nº 30 de 23.07.1999: "Cláusula primeira Fica concedido às empresas ... § 2º A fruição do regime especial previsto neste convênio fica condicionado à elaboração e apresentação, por parte da empresa ...

Altera o Convênio ICMS 125/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Eletrificação Rural vinculado ao Programa Nacional de Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 76/05 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 76/05 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de ... Altera o Convênio ICMS 125/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder ... CMS 125/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base ... ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no ...

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Eletrificação Rural vinculado ao Programa Nacional de Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 125/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base ... 106 de 21.08.2007. - Convênio ICMS nº 76 de ... 117 de 28.09.2007. - Convênio ICMS nº 106 de ... 119 de 11.12.2009. - Convênio ICMS nº 69 de ...