O Convênio ICMS nº 110/2008 estabeleceu disposições acerca do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).
Referido Convênio tratou dos seguintes assuntos: a) da autorização para obtenção de FS-DA's aos contribuintes credenciados a emitir documentos ficais eletrônicos (NF-e e CT-e); b) do credenciamento para fabricação de FS-DA's; e c) das especificações e procedimentos a serem obedecidos na fabricação desses formulários.
Esses formulários são necessários para impressão dos documentos auxiliares da NF-e e do CT-e, sendo de interesse para os setores: a) de fumo; b) de petróleo/gás; d) automotivo; e) de construção civil; f) farmacêutico; g) de agronegócio e agroindústria; h) de alimento; i) de bebida; e j) de energia elétrica.

Trechos localizados: ... Convênio ICMS nº 113 de 09.07.2010. Convênio ICMS revogado pelo ... Conv. ICMS CONFAZ 110/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de ... Convênio ICMS revogado pelo Convênio ICMS nº 96 de 11.12.2009, com efeitos a partir de 01.07.2010. ... atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas deste Convênio, emitido por instituição pública que possua notória especialização, ... e Transporte Eletrônico, modelo 57. § 2º O formulário de que trata este convênio deverá ser adquirido e utilizado exclusivamente, para a impressão dos ...

Foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 28 de 2009, que determina regras relativas ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.

As alterações serviram especialmente para: a) restringir a não exigência da substituição tributária às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição fabricante da mesma mercadoria, excluindo-se a previsão em relação ao fabricante mineiro, de outra mercadoria relacionada no Protocolo; b) estender o conceito de "ALQ intra" ao percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, na hipótese em que for inferior à alíquota interna; c) determinar sobre o não ajuste da MVA-ST na hipótese em que a "ALQ intra" for inferior à "ALQ inter"; d) determinar sobre a necessidade de haver previsão de substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino, devendo também serem observadas as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado; e) tratar sobre o comprometimento dos Estados em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas no presente Protocolo, inclusive nas operações interestaduais com as mesmas mercadorias provenientes de outros Estados não signatários deste; f) alterar a redação do Anexo único, que indica os produtos sujeitos ao regime e a respectiva MVA.

O Protocolo nº 110 de 2010 ( ... )

Foi alterado dispositivo do Convênio ICMS 102/03, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival. O Convênio ICMS 110/06 prorrogou a vigência desse benefício, de 31.12.2007 para 31.12.2011.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 110/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de ... Altera o Convênio ICMS 102/03, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder ... com a seguinte redação: "Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, ... e dezembro de 2011.". Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. ... ementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira A cláusula quarta ...

Por meio do Convênio ICMS nº 110/2011, foram estendidas aos Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul as disposições do Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza os Estados a conceder o crédito outorgado do ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
Referido ato entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 110/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de ... a Os dispositivos a seguir do Convênio ICMS 85/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: I - a ... ande do Sul as disposições do Convênio ICMS 85/2011, de 30 de setembro de 2011. Cláusula segunda Os ... ementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados de Pernambuco e do ... entos em infraestrutura.   Este Convênio ICMS foi ratificado pelo ...

O Convênio ICMS nº 110/2010 alterou o Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, para dispor que o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
Também foram revogados os incisos I e II do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 73/04, que tratam da condição para isenção ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado e à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 110/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de ... Altera o Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, ... Fundações e Autarquias.   Este Convênio ICMS foi ratificado pelo ... ementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Fica acrescentado o § 5º à cláusula primeira ... Convênio ICMS 73/04. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. ...

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 110/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de ... Cláusula quarta Aplicam-se, no que couber, às CPQ, as normas contidas neste convênio aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores ... Este inciso foi inserido pelo Convênio ICMS nº 146 de 14.12.2007. § 1º O disposto ... IV." Cláusula terceira Para os efeitos deste convênio, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, central de ... deste parágrafo foi dada pelo Convênio ICMS nº 146 de 14.12.2007. ...

Trechos localizados: ... r aplicado nas operações interestaduais se for firmado acordo (Protocolo ou Convênio) entre os Estados. Os ...

Publicacao: 11.10.2010

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Trechos localizados: ... Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. ... Conv. ICMS CONFAZ 110/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de ... l, Estadual e Municipal.   Este Convênio ICMS foi ratificado pelo ... mentar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira O Anexo Único ... Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos ...