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Publicacao: 25.10.2011

A Instrução Normativa RFB nº 1.041/2010 aprovou o Programa Validador Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010 e alterou a Instrução Normativa RFB nº 967/2009, que aprovou o PVA para o Fcont/2009.
Além da aprovação do PVA do Fcont/2010, restou estabelecido que os lançamentos e dados, relativos ao ano-calendário de 2009, sujeitos ao Fcont, poderão ser substituídos até a apresentação de dados referentes a 2010 ou até 31 de dezembro de 2010, o que ocorrer primeiro.
A Instrução Normativa RFB nº 1.041/2010 entra em vigor na data da sua publicação, efetivada em 11 de junho de 2010.

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Por meio da Instrução Normativa nº 1.139 de 2011, foram alteradas diversas Instruções Normativas da RFB, relativamente à Escrituração Contábil Digital (ECD), ao Regime Tributário de Transição (RTT), ao FCont e ao e-Lalur.
Dentre as alterações destacamos:
a) a dispensa da entrega da ECD, nos casos de incorporação, em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano calendário anterior ao do evento;
b) a obrigatoriedade de elaboração do FCont, no caso de não existir lançamento contábil com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária;
c) a possibilidade de retificação dos lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados; e dos lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis aplicáveis para fins tributários, relativos ao ano calendário de 2009, até a apresentação dos dados referentes ao ano calendário 2010, ou até o final do prazo fixado para apresentação da DIPJ 2011, o que ocorrer primeiro;
d) a obrigatoriedade de apresentação dos dados no Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária;
e) a prorrogação da obrigatoriedade de apresentação do e-LALUR para o ano calendário de 2011;
f) ( ... )

Trechos localizados: ... que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); ... 09, que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); ... Nº 949, de 16 de junho de 2009, que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); ... alidador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução ... aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); ...

Foi aprovado o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009.
Os dados a serem apresentados por intermédio do Programa consistem em lançamentos referentes aos mesmos fatos, mas considerando critérios diferenciados, são eles:
a) lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados; e
b) lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.
Partindo-se da escrituração contábil para fins societários, expurgados e inseridos lançamentos conforme acima indicados, pode ser gerado o FCont. No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 787 de 2007, a escrituração contábil para fins societários será a própria ECD. No caso de não adoção da ECD, a apresentação da escrituração contábil para fins societários fica condicionada à intimação por parte da autoridade fiscal.
O prazo de entrega dos dados constantes no FCont, em regra, será o mesmo prazo fixado para apresentação da DIPJ. Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2008, o prazo será encerrado às 23h59min, horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2009.
Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2009 e em 2010, ( ... )

Trechos localizados: ... 9. § 3º No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos ... Fica aprovado o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam ... Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). O SECRETÁRIO ... CD e esteja sujeita à apresentação do FCont, a apresentação da escrituração contábil para fins societários fica condicionada à intimação por parte da ... alidador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam ...

Trechos localizados: ... II - Regime Tributário de Transição - RTT O RTT vigerá até a ... trazendo a obrigatoriedade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). ... 009, trazendo a obrigatoriedade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). ... art. 38 do Decreto-lei nº 1.598 de 1977, o registro, no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de reserva de capital para as operações ... art. 38 do Decreto-lei nº 1.598 de 1977, o registro, no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de reserva de capital para as operações ...

Publicacao: 05.09.2011

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 9 de 2010, publicado dia 08 de abril de 2010, dispôs sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados - PVA para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), relativamente ao fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009.
Referido Ato Normativo ainda dispôs que o PVA - Fcont utilizará as tabelas de códigos definidas nos Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 36 de 2007 e 20 de 2009.
O prazo para apresentação das informações ao Fcont é o mesmo fixado para apresentação da DIPJ, consoante estabelece o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 967 de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Fcont. O ADE COFIS nº 9 de 2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08 de abril de 2010.

Trechos localizados: ... conforme RNG - Tabelas de Referência para o Arquivo Regime Tributário de Transição MSG_TABELA_NATUREZA ... conforme RNG - Tabelas de Referência para o Arquivo Regime Tributário de Transição.MSG_TABELA_ENTIDADES ... conforme RNG - Tabelas de Referência para o Arquivo Regime Tributário de ... 1.1 GERAÇÃO O arquivo gerador do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) deve conter registros relativos ao mesmo período ... 1.1 GERAÇÃO O arquivo gerador do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) deve conter registros relativos ao mesmo ...

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 28.12.2009, foram aprovadas alterações ao leiaute e às regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no PVA-Fcont, de que trata o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 15.10.2009.
As alterações referem-se:
a) ao REGISTRO 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica; b) ao REGISTRO M020: Qualificação da PESSOA JURÍDICA; c) às Regras de Validação Nível 3 (REGRA_PERIODO_MINIMO_ESCRITURACAO).

Trechos localizados: ... alidador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-Fcont).   Este Ato ... Código do município do domicílio fiscal da pessoa, conforme tabela do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e ... Código do município do domicílio fiscal da pessoa, conforme tabela do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e ... o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-Fcont).   ... áveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-Fcont). ...

Foi instituído, por meio da Instrução Normativa RFB nº 989, de 22.12.2009, o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
Conforme é previsto, a escrituração e entrega do e-Lalur será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real. O sujeito passivo deverá informar, no e-Lalur, todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL, inclusive os lançamentos constantes da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
O e-Lalur deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até as 23h59min59s, horário oficial de Brasília, do último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência, por intermédio de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB na Internet, no endereço eletrônico . A pessoa jurídica obrigada, que deixar de apresentar o e-Lalur no prazo estabelecido, sujeitar- se-á à multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Trechos localizados: ... especialmente quanto: I - à associação das contas do plano de contas contábil com plano de contas referencial, definido em ato específico da ... VI - aos lançamentos constantes da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam ... alhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL; IV - aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios ... base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos ... luir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; V - aos registros, lançamentos ...