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Publicacao: 07.11.2011

Por meio da Instrução Normativa nº 1.015/2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), foram disciplinadas as regras aplicáveis, a partir de 1º de janeiro de 2010, dessa obrigação acessória. Dentre as novas disposições, destaca-se a forma única de apresentação do DACON, que será apenas mensal. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon. Foram revogadas, também, a Instrução Normativa RFB nº 940/2009, e a Instrução Normativa RFB Nº 947/2009, que tratavam sobre o Demonstrativo. A Instrução Normativa nº 1.015/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08 de março de 2010.

Trechos localizados: ... Art. 1º As normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2010, são as ... (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples ... As normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2010, são as ... Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O SECRETÁRIO DA RECEITA ... Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO ...

Foi retificada no Diário Oficial da União, de 27.05.2009, a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19.05.2009, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). A retificação teve por fim excluir da relação de normas revogadas a Instrução Normativa RFB nº 891, de 08.12.2008, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 940 foi disciplinada a apresentação do Dacon, pelas pessoas jurídicas de direito privado (inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda), inclusive àquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.
Dentre os aspectos abordados, destacamos: a) o prazo excepcional para os Dacon Mensais relativos aos meses de outubro de 2008 a junho de 2009; b) os prazo excepcional para o Dacon Semestral referente ao 2º (segundo) semestre de 2008.
Em face da mencionada retificação, a revogação de normas anteriores passa a abranger a Instrução Normativa SRF nº 590 de 2005, a Instrução Normativa RFB nº 922 de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 928 de 2009 - todas tratando do Dacon.

Trechos localizados: ... iva disciplina a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicando-se às pessoas jurídicas de direito privado, ... jurídica: I - excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído ... Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).   Esta ... porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples ... Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).   Esta Instrução ...

Foi prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro 2009 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas que efetuam a entrega na periodicidade semestral, no que concerne a fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008. A prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total ocorridos no período.

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O prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), periodicidade mensal, pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, foi prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2008. Essa disposição aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.

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Foram alteradas disposições da Instrução Normativa SRF nº 590, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). A Instrução Normativa nº 708 trouxe nova redação ao artigo 2º, que trata da obrigatoriedade de entrega do demonstrativo, para adequá-lo às alterações trazidas em relação à legislação da DCTF, utilizada como parâmetro para definir a obrigatoriedade de apresentação mensal do Dacon. Também foi permitido, excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, a possibilidade de pessoas jurídicas obrigadas à apresentação mensal do Dacon, nas hipóteses especificadas, apresentarem o demonstrativo na periodicidade semestral.

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Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.0 (Dacon Mensal-Semestral 2.0). O Dacon Mensal-Semestral 2.0, de reprodução livre, está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Referido programa destina-se ao preenchimento de Dacon Mensal ou de Dacon Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
A apresentação de Dacon Mensal ou Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

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Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
A alteração refere-se à dispensa de entrega do demonstrativo pelos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas.
A alteração produz efeitos a partir do dia 21 de maio de 2009.

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