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... 5.000,00
c) deduções:
c.1) dependentes: 1 (R$ 157,47)
c.2) contribuição previdenciária: R$ 300,00
RESPOSTA: Para determinara a base de ... al MPS/MF nº 568/2010 definiu que a partir de 1º.01.2011, o salário de contribuição não poderá ser superior a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e ... O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.
Faz-se ...
Foi publicada no DOU de 15 de agosto de 2007 a Lei Complementar nº 127 de 2007, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Sintetizaremos a seguir, as principais alterações promovidas.
Contribuição previdenciária
Passam a tributar a contribuição previdenciária patronal pelo Simples Nacional a atividade de transporte municipal de passageiros (Anexo III), bem assim os demais serviços não sujeitos à vedação expressa (§ 2º do art. 17 da LC 123/2006), que anteriormente deveriam contribuir pelo regime geral da Previdência Social.
Vedações ao Simples Nacional
A vedação referente à produção ou venda no atacado de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica, foi excluído do inciso X do art. 17 da LC 123 de 2006, de forma que somente permanecem vedadas a produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.
Outros serviços permitidos
A permissão para ingresso no Simples Nacional, relativamente a outros serviços não expressamente vedados, não mais impõe que se trate de sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação do serviço. Ou seja, desde que o serviço não esteja expressamente vedado, a empresa poderá praticá-lo concomitantemente com o comércio ou ( ... )
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... Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, ... Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, ... (...)
VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. ... (...)
VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. ... mentar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da ...
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... Art. 1º. Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal ... Decreto-lei 1.166/71 - Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art. 1º. ...
I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura-CNA e à ... abalhista - 2002/0028
A legalidade da contribuição sindical rural e sua cobrança pela Confederação Nacional da ...
A competência tributária (1) para instituir essa contribuição é da União Federal, conforme se depreende do próprio art. 149 da ...
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... artigo 8º, IV, Constituição Federal). Como existem alguns tipos de contribuição sindical (contribuição sindical propriamente dita, contribuição ...
Para dar natureza tributária à contribuição ora examinada, ou seja,torná-la compulsória em face de indistintos ... Artigo - Federal - 2002/0059
Contribuição sindical: Recolhimento obrigatório?
Antonio Celso Baeta Minhoto e ... Artigo - Federal - 2002/0059
Contribuição sindical: Recolhimento obrigatório?
Antonio Celso Baeta Minhoto e Alexandre ... Constituição Federal prevê a possibilidade dos sindicatos cobrarem, além da contribuição si ndical propriamente dita, uma outra forma de contribuição para o ...
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... e faça o deslinde acerca dos principais contornos jurídicos da Contribuição Sindical, para que, fincadas tais premissas, possamos adentrar na análise ... econômicas e profissionais).
A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada ... art. 149 da CF/88 (contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais). ... mister que se faça o deslinde acerca dos principais contornos jurídicos da Contribuição Sindical, para que, fincadas tais premissas, possamos adentrar na ... o monetária processada pelos Organismos De Classe Para Fins De Exigência Da Contribuição Sindical
Rodrigo Zúniga de Melo ...
Dispõe sobre dação de Imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
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... al;
II - às entidades sindicais, o correspondente à sua participação na Contribuição Sindical Rural respectiva.
Parágrafo único. Os recursos necessários ... art. 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e Contribuição Sindical Rural, incidentes sobre os imóveis rurais até o exercício de 1978, ... e que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e Contribuição Sindical Rural, incidentes sobre os imóveis rurais até o exercício de ... ial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de ... ial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de ...
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... "Contribuição assistencial - A Turma entendeu que é legitima a cobrança da contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do ... 003/0212
Contribuição Assistencial/Confederativa e Sindical
1.Contribuição ... 30 de abril.
Para a empresa, a contribuição sindical será de acordo com seu capital social, devendo ser recolhida ... 98, págs. 281/2).
"Contribuição assistencial - A Turma entendeu que é legitima a cobrança da ... art. 513 da CLT, a contribuição assistencial é uma das prerrogativas do sindicato de impor ...
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... ade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal.
Lembramos que o ... ação das Leis do Trabalho - CLT, isenta da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ... do Trabalho - CLT, isenta da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ao ... ição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal.
... ntos para a Comprovação da Condição, para Efeito de Isenção da Contribuição Sindical Patronal
1.Introdução ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
