Dispõe sobre a prestação de informações relativa à não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre movimentações financeiras de entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem assim aprova programas geradores de declaração.

Trechos localizados: ... /MRE nº 369, de 2002, relativas à não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de ... Dispõe sobre a prestação de informações relativa à não incidência da Contribuição Prov ... Dispõe sobre a prestação de informações relativa à não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e ... ansmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre movimentações financeiras de entidades e pessoas físicas sujeitas ao ... ansmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre movimentações financeiras de missões diplomáticas, de repartições ...

Trechos localizados: ... Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro ... Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009". 3. Sobre FCont, vide Roteiro ... adas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou ... adas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios ... beis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas ...

Publicacao: 15.04.2011

Trechos localizados: ... VI - Tributação pela contribuição para o PIS/PASEP e pela ... Equiparam-se a operações de renda fixa, para fins de incidência do imposto sobre a renda incidente na fonte, as operações de mútuo e de compra vinculada ... art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que realizarem operações ... art. 2º da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001 (§ 7º ... art. 2º da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 (vide nota abaixo), ...

Publicacao: 12.12.2011

Trechos localizados: ... Da responsabilidade pela retenção da CPMF nas Aplicações Financeiras 9. ... A hipótese de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de ... A hipótese de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e ... 5. NÃO INCIDÊNCIA A contribuição não incide: I - no ... A hipótese de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de ...

Publicacao: 16.01.2007

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.10.2009, a Lei nº 12.058, de 13.10.2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 462, de 14.05.2009, que, além de dispor sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados, promoveu alterações em diversos atos legais, inclusive de ordem tributária. A seguir são destacadas as alterações tributárias.

I - IPI, PIS/PASEP e COFINS - Aquisições de fabricantes-intermediários - Suspensão
Foram promovidas alterações em relação à aquisição no mercado interno ou à importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão do IPI, do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para estender o benefício às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

II - Importação - Infrações
Foram alteradas as infrações aplicáveis em relação: a) à importação de mercadorias que forem consideradas abandonadas; b) à bagagem, acompanhada ou desacompanhada, que permanecer nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; c) à mercadoria estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada ( ... )

Trechos localizados: ... 11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito ... 010, conversão da Medida Provisória nº 497 de 27.07.2010. ... 010, conversão da Medida Provisória nº 497 de 27.07.2010. ... 10.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito ... 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam ...

A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).

Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )

Trechos localizados: ... art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ... 011, conversão da Medida Provisória nº 513 de 26.11.2010. ... 7º quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime; II - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ... O Recompe suspende, conforme o caso, a exigência: I - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída do ... I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Não é lucro, e por isso não configura o fato gerador do dever de pagar a contribuição social sobre o lucro. Nem é faturamento, e por isso não configura fato ... EGAL 1 - AUXÍLIO MORADIA PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS - O art. 25 da Medida provisória nº 1.858-9/99, sucessivamente reeditada, não convertida em Lei até ... EM E OUTRAS MOVIMENTAÇÕES DE TERRA - Os serviços de terraplenagem e outras movimentações de terra, e as atividades classificadas nos CNAE's 43.13-4-00, 43.30-4- ... NCÁRIOS - Os saldos dos depósitos não remunerados mantidos em instituições financeiras no exterior, bem assim as dívidas e ônus reais assumidos no exterior, ... RIBUTAÇÃO FAVORECIDA - MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - REQUISITOS - Dispõe a Medida Provisória nº 472/2009, não convertida em Lei até 30.04.2010, art. 28 - A pessoa ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 5.2001, tendo sua última reedição o nº 2.151-3 de 24.08.2001. Esta Medida Provisória foi revogada pelo artigo 22 da Lei nº 10.559 de 13.11.2002. Esse artigo ... 6.2003: "§ 1º É obrigatória a apresentação do termo de curatela, ainda que provisória, para a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de doença ... S E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL 3 45.13-6 GRANDES MOVIMENTAÇÕES DE TERRA 3 45.2 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E OBRAS DE ENGENHARIA ... a dada pelo Decreto nº 4.079/2002: "§ 2º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o vínculo não será considerado, facultada ... a providência prevista no § 3º." § 3º Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a ...