Trechos localizados: ... , em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/PASEP, e à ... III.1.6 - Remessas para o Exterior III.2 ... III.3 - Contribuição para o PIS/PASEP e ... (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/PASEP, e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (CO ... da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, bem como sobre a dedutibilidade das perdas, sobre os resultados ...

Publicacao: 13.05.2011

Trechos localizados: ... IV - PIS/PASEP e COFINS para o importador V ... Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação, e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens ... SEP-Importação, e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - ... a e ordem de terceiro; e b) exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for ... a incidência, tanto no mercado interno como na importação, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - ...

Publicacao: 28.04.2011

Trechos localizados: ... Introdução A Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - ... A Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, representam parte importante do ônus ... as e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão. ... A Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, representam parte ... eu ativo imobilizado; ou b) da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, quando os ...

Publicacao: 06.03.2009

Trechos localizados: ... II.3 - Prazo para a Efetivação da Exportação e ... Introdução A Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - ... : a) exportação de mercadorias para o exterior; b) prestação ... A Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, representam parte importante do ônus ... Dentre as hipóteses em que haverá isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS podemos destacar a exportação. ...

Publicacao: 13.02.2009

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. § 4º Quando paga até o prazo previsto ... Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. Para fins de ... Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da ... a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das ... a opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, desistir da ...

Foi publicada no DOU de 23 de janeiro de 2009 a Medida Provisória nº 453 de 2009, que autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Dentre outras questões, a referida MP dispôs ainda sobre a base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins para a pessoa jurídica patrocinadora.
Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição Social para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a pessoa jurídica patrocinadora poderá reconhecer as receitas originárias de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, na data de sua realização, aplicando-se inclusive aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008.
As receitas registradas contabilmente pelo regime de competência, na forma estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão regulador, poderão ser excluídas da apuração do lucro real, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição Social para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e serão adicionadas no período de apuração em que ocorrer a realização.

Trechos localizados: ... Art. 3º Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da ... 5, de 6 de novembro de 2008, para alterar a remuneração do Tesouro Nacional para o custo de captação externa, em dólares norte-americanos para prazo ... Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição Social para o PIS/Pasep e ... ao crédito concedido ao amparo da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008, para alterar a remuneração do Tesouro Nacional para o custo de captação ... contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1º Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob ...

Foram reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I - químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I (mais de 2.000 itens); II - químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo II (mais de 200 itens), no caso de serem: a) vendidos para pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I; ou b) importados por pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I; III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426 de 2008 (mais de 40 itens).

Também foram reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a operação de importação dos produtos farmacêuticos classificados, na NCM: I - na posição 30.01; II - nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1 e 3002.20.2; III ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soci ... Art. 2º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a ... Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Art. 2º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a ... Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o ...

A venda e a importação das máquinas e equipamentos de que trata o Decreto nº 5.653/2005, utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, destinados à impressão de periódicos, serão efetuadas com suspensão da exigência: I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e II - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Aplica-se o regime de suspensão somente no caso de aquisições ou importações efetuadas por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, na forma prevista no Decreto nº 5881/2006, para incorporação ao seu ativo imobilizado. A suspensão aplica-se somente às vendas ou às importações efetuadas até 30 de abril de 2008, ou até que a produção nacional dos papéis acima referidos atenda a 80% do consumo interno, caso esta condição ocorra antes da data anteriormente mencionada. O Decreto nº 5881/2006 tratou ainda: a) da habilitação ao regime; b) das condições para a obtenção da habilitação; c) da conversão da suspensão em alíquota zero; d) das hipóteses em que a pessoa jurídica habilitada ficará obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício; ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 7º A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas da venda de ... 196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para ... I deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal ... IS/PASEP e à COFINS; ou II - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação. ... a o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e II - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. § 1º Aplica-se o ...