Trechos localizados: ... A base de cálculo do PIS - Folha corresponde ao total da folha de salários mensais, compreendendo o ... II - Contribuição ao PIS com base na folha de salários A ... A base de cálculo do PIS - Folha corresponde ao total da folha de salários mensais, compreendendo o somatório dos rendimentos pagos, ... Exemplo Em março de 2010, a folha de salários de determinado templo religioso foi de R$ 10.000,00. Neste ... Seguridade Social - COFINS. A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ...

Publicacao: 30.10.2019

Trechos localizados: ... 5.000,00 c) deduções: c.1) dependentes: 1 (R$ 179,71) c.2) contribuição previdenciária: R$ 550,00 RESPOSTA: Para determinar a base de ... As importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, ...

Publicacao: 08.02.2021

Trechos localizados: ... C) DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS: Ao que ... 'b' e 'c' da Carta Política de 1988 só comportassem, cada qual, uma única contribuição, salvo quando outras exações viessem instituídas por Lei Complementar ou ... 12/91, na verdade, o Poder Legislativo criou uma nova contribuição sobre a folha de salários sem atender ao postulado do § 4º, ... ades vêm sendo obrigadas a procederem com o recolhimento de um adicional de contribuição previdenciária também incidente sobre a folha de salários, fazendo com ... as a eincidência de contribuições sociais incidente sobre o faturamento, a folha de pagamentos e o lucro dos empregadores. ...

Data: 12.12.2002

Foi retificada no DOU de 19.09.2012 a Lei 12.715/2012, sem qualquer impacto tributário.
A Lei nº 12.715/2012, conversão da Medida Provisória nº 563/2012, modifica a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:

Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON - Instituição - Instituições de prevenção de combate ao câncer
Fica instituído o PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer. O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.

Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD - Instituição - Entidades sem finalidade lucrativa
Fica instituído o PRONAS/PCD, com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
O PRONAS/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras,auditivas, visuais ( ... )

Trechos localizados: ... conter a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal ... 6, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime; II - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ... PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... Pessoas Jurídicas - IRPJ; II - Contribuição para PIS/Pasep; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Cofins. § 1º Para ... destinados aos equipamentos mencionados no art. 16; e III - do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do Imposto de ...

Por meio da Medida Provisória nº 612/2013, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de hoje (4.4.2013), foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais destacam-se:

IRPJ/CSLL - Lucro presumido - Alteração de limite para opção
Nos termos do art. 27 da Medida Provisória nº 612/2013, o limite para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido foi aumentado de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões) para R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais). Assim, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72.000.000,00 ou a R$ 6.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
A alteração do limite entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

COFINS - Importação - Acréscimo de alíquota
Por meio do art. 18 da Medida Provisória nº 612/2013 foi estendido o acréscimo de 1% (um ponto percentual) para todas as alíquotas de COFINS-Importação previstas no art. 8º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto de 2013, em relação aos produtos relacionados no Anexo I à Lei nº 12.546/2011.
O inciso I art. 26 da citada Medida Provisória altera o Anexo I à Lei n° 12.546/2011, para incluir os seguintes produtos:
a) armas e munições; suas partes e acessórios (Capítulo 93, exceto ( ... )

Trechos localizados: ... § 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ... § 9º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ... Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as ... Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as ... presas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ...

Trechos localizados: ... A contribuição, em sua redação original, portanto, somente incidia sobre a folha de salários e não quaisquer rendimentos do trabalho pagos à pessoa ... Da Inconstitucional Ampliação da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre a Folha de Salários Célio Armando ... art. 195, da CF, registra que a exação incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a ... A base de cálculo da contribuição devida pelas empresas sobre a folha de salários em atenção a expressa e explícita disposição ... ação as verbas indenizatórias, que estariam excluídas da base de cálculo da contribuição. É que a verba ...

Data: 16.02.2004

Foi retificada no Diário Oficial da União do dia 05.02.2013, sem impacto no conteúdo, a Medida Provisória nº 601, publicada no D.O.U. em edição extra, do dia 28.12.2012 que alterou importantes atos tributários, dentre os quais destacamos:

Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra - Prorrogação de prazo:
Foi prorrogado até 31.12.2013 o benefício fiscal do Reintegra, que tem por objetivo reintegrar os valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Pelo Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País pode apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor é calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O Reintegra não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados.

Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - RET - Redução de alíquota
Foi reduzido de 6% para 4% o percentual aplicável sobre a receita mensal recebida para cada incorporação submetida ao RET, correspondendo a 1,71% de COFINS; 0,37%, de PIS/PASEP, 1,26%, de IRPJ e, 0,66%, de CSLL. A redução produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. ( ... )

Trechos localizados: ... ir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras ... II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como Contribuição para o ... s Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e ...

Por meio da Lei nº 12.810/2013 ficou isenta da incidência do PIS/PASEP e da COFINS as doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção da conservação e do uso sustentável dos biomas brasileiros, na forma estabelecida em regulamento. Referida suspensão converte-se em alíquota zero depois de efetuada a destinação dos recursos.
A referida Lei também dispôs que os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos ao PASEP, vencidos até 28 de fevereiro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União.
Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 28 de fevereiro de 2013, que forem apurados posteriormente, poderão ser incorporados ao parcelamento de que trata o caput, mediante aumento do número de parcelas, não implicando no aumento do valor das prestações.
Os débitos parcelados terão redução de 100% das multas de mora ou de ( ... )

Trechos localizados: ... egulamento, há isenção da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ... ileiros, na forma estabelecida em regulamento, há isenção da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...