Por meio da Lei nº 13.322/2016 foi convertida, com alterações, a Medida Provisória nº 718/2016, que modificou a Lei nº 12.780/2013, a qual dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Brasil.
O presente ato, também, estabelece regras relativas ao trabalhador estrangeiro com visto temporário.
Neste contexto foram estabelecidas, dentre outras regras, que:
a) o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária poderá ser utilizado pelos entes referidos no § 2º do art. 4º da Lei nº 12.780/2013, alcançando, entre outros, as embarcações destinadas à hospedagem de pessoas diretamente ligadas, contratadas ou convidadas pelo Comité International Olympique (CIO), pelo Comitê Paralímpico Internacional (IPC), pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (RIO 2016), pelos Comitês Olímpicos Nacionais, pelas Federações Desportivas Internacionais, pela World Anti-Doping Agency (WADA), pela Court of Arbitration for Sport (CAS) ou por patrocinadores dos Jogos e de pessoas que tenham adquirido pacotes turísticos de patrocinadores ou apoiadores oficiais. Referidas embarcações serão consideradas, para fins de tratamento tributário e de controle aduaneiro, dentre outros fins, navios estrangeiros em viagem de cruzeiro pela costa brasileira;
b) serão divulgados pelo CIO ou pelo RIO 2016, em endereço eletrônico, as informações referentes às renúncias fiscais individualizadas, tendo por base os contratos ( ... )

Trechos localizados: ... 5º Serão considerados válidos para o trabalhador estrangeiro com visto temporário para exercer funções relacionadas exclusivamente à organização, ao ... e se refere o § 4º, com a indicação do contratado, contratante e objeto do contrato, vedada a publicação de valores ou quantidades que prejudiquem o direito ... siderando, no caso de atividades mistas, o setor predominante no objeto do contrato. § 6º. Os ...

A Instrução Normativa RFB n° 1.781/2017, foi retificada no DOU de 15.1.2018 para corrigir a redação do art. 45 e remover a indicação de revogação do art. 31 da IN RFB n° 1.415/2013.
Em sua redação original o citado ato dispôs sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro- Sped).
Dentre as disposições destacam-se:
a) a aplicação do Repetro-Sped compreende a utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros: a.1) exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro, e posterior aplicação de uma das modalidades de importação, no caso de bens principais de fabricação nacional vendidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior; a.2) exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime, no caso de partes e peças de reposição, nacionais ou estrangeiras, destinadas a bens principais já admitidos em uma das modalidades de importação; a.3) importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação; a.4) admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro; a.5) admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ( ... )

Trechos localizados: ... Redação anterior: "I - o contrato de afretamento, de locação, de cessão, de disponibilização ou de ... 12 (doze) meses, seja superior ao valor dos bens vinculados ao respectivo contrato, inclusive quando se tratar de empresas pertencentes ao mesmo grupo ... Redação anterior: "V - quando constar no contrato o fornecimento de bens a serem consumidos durante a prestação de serviços. ... a prestação de serviços, estes deverão ser relacionados separadamente, no contrato, dos bens a serem admitidos temporariamente.   Este ... axa London Interbank Offered Rate (Libor) vigente na data de assinatura do contrato, pelo prazo de 12 (doze) meses, seja superior ao valor dos bens ...

Por meio da Lei nº 13.243/2016 foram estabelecidas novas regras para estimular o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica.
Dentre os vários atos alterados, destaca-se a Lei nº 6.815/1980, que definiu a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e criou o Conselho Nacional de Imigração.
Foi estabelecido que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de: a) cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; b) beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento.
Por fim, destaca-se a alteração promovida na Lei nº 8.032/1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação (II), para ampliar tais benefícios para as importações realizadas por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento.

Trechos localizados: ... § 6º Celebrado o contrato de que trata o caput, dirigentes, criadores ou quaisquer outros ... artida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: I ... § 5º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas ... dade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração. ... mente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado. ...

Por meio da Medida Provisória nº 718/2016 foram alteradas as Leis nºs 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e a Lei nº 8.010/1990, que dispõe sobre importação de bens destinados à pesquisa cientifica e tecnológica.

Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Embarcações - Tratamento Tributário - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
A Medida Provisória nº 718/2016 alterou a Lei nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 para estabelecer que o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação pode ser utilizado pelos entes referidos no § 2º do art. 4º da Lei nº 12.780/2013 alcançando, entre outros, as embarcações destinadas à hospedagem de pessoas diretamente ligadas, contratadas ou convidadas pelo CIO, pelo IPC, pelo RIO 2016, pelos Comitês Olímpicos Nacionais, pelas Federações Desportivas Internacionais, pela WADA, pela CAS ou por patrocinadores dos Jogos e de pessoas que tenham adquirido pacotes turísticos de patrocinadores ou apoiadores oficiais.
Na referida hipótese, as embarcações destinadas à hospedagem serão consideradas, para fins de tratamento tributário e de controle aduaneiro, dentre outros fins, navios estrangeiros em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.

Taxa ( ... )

Trechos localizados: ... 6º Serão considerados válidos para o trabalhador estrangeiro com visto temporário para exercer funções relacionadas exclusivamente à organização, ao ... e se refere o § 4º, com a indicação do contratado, contratante e objeto do contrato, vedada a publicação de valores ou quantidades que prejudiquem o direito ... siderando, no caso de atividades mistas, o setor predominante no objeto do contrato. § 6º. Os ...

Por meio da Medida Provisória nº 927/2020, ficam estabelecidas medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda durante o estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, empregado e empregador podem celebrar acordo individual escrito para garantir a permanência do vínculo empregatício, respeitando os limites estabelecidos na Constituição. Referidos acordos quando firmados, são superiores aos demais instrumentos normativos.
Dentre outras medidas que podem ser adotadas no enfrentamento do estado de calamidade pública, se destacam:
a) o teletrabalho, inclusive para estagiários e aprendizes;
b) a antecipação de férias individuais, comunicadas com antecendência de, no mínimo, 48 horas;
c) a concessão de férias coletivas, comunicadas com antecendência de, no mínimo, 48 horas;
d) o aproveitamento e a antecipação de feriados, comunicadas com antecendência de, no mínimo, 48 horas;
e) o banco de horas, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal;
f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
g) a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação; e
h) o diferimento ( ... )

Trechos localizados: ... 8. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para ... enefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho. § 4º. Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, ... o contrato de trabalho. § 4º. Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou ... rdos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. § 1º. Para fins do disposto nesta Medida ... tância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da ...

Por meio do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº n° 22/2016 a Medida Provisória n° 718/2016 teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias. Referido ato alterou as Leis nºs 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e a Lei nº 8.010/1990, que trata sobre importação de bens destinados à pesquisa cientifica e tecnológica.

Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Embarcações - Tratamento Tributário - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
A Medida Provisória nº 718/2016 alterou a Lei nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 para estabelecer que o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação pode ser utilizado pelos entes referidos no § 2º do art. 4º da Lei nº 12.780/2013 alcançando, entre outros, as embarcações destinadas à hospedagem de pessoas diretamente ligadas, contratadas ou convidadas pelo CIO, pelo IPC, pelo RIO 2016, pelos Comitês Olímpicos Nacionais, pelas Federações Desportivas Internacionais, pela WADA, pela CAS ou por patrocinadores dos Jogos e de pessoas que tenham adquirido pacotes turísticos de patrocinadores ou apoiadores oficiais.
Na referida hipótese, as embarcações destinadas à hospedagem serão consideradas, para fins de tratamento tributário ( ... )

Trechos localizados: ... ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES ... cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Fundamentação: ... LOCADOR(A) DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ... ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO S ...

Publicacao: 16.10.2020

Trechos localizados: ... sem nenhuma dedução. Logo, nem mesmo despesas reembolsadas, previstas em contrato, podem ser deduzidas do montante a ser utilizado no cálculo do imposto. ... se locação de mão-de-obra os serviços contratados com empresa de trabalho temporário, de que trata a Lei nº 6.019, de 1974, a cessão de mão-de-obra e a ... anto de manutenção preventiva como de manutenção corretiva, decorrentes de contrato de trato continuado, o que, evidentemente, inviabiliza sequer se cogitar ... de plano privado de assistência à saúde ou odontológica, quando o preço do contrato for pré-determinado, onde a contratante faz o pagamento de determinado ... escritório). Há que haver um contrato, não necessariamente escrito, que obriga a contratada a manter as ...

Publicacao: 06.02.2018