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2) A pessoa jurídica paga a determinado diretor o aluguel do imóvel em que este reside; entretanto, não ... 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14);
Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS
XX - a indenização e o aviso prévio pagos por ... :
1) A pessoa jurídica paga a determinado diretor o aluguel do imóvel em que este reside. Haverá retenção do ... Determinada pessoa jurídica efetua o pagamento de serviço de engenharia a determinado profissional autônomo. Haverá retenção do imposto?
RESPOSTA: O ... A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo fixado (último dia útil de fevereiro), ou fornecer o comprovante com ...
A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 05.06.2009), resultado da conversão da Medida Provisória nº 451 de 2008, que promoveu importantes alterações na legislação tributária, foi retificada no DOU de 24.06.2009, relativamente ao seu anexo, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Lei nº 6194/74). Veja a seguir, os principais pontos dessa Lei.
Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram mantidas as alterações efetuadas nas tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi mantida a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição ( ... )
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... 00, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos, e ... art. 195 da Constituição Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, nas operações de crédito realizadas com instituições ... a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, ...
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, às liberações de recursos das operações de ... ancos de dados de controle, as informações sobre a data da notificação e o prazo para inscrição definitiva da pendência.
§ 1º Não estão sujeitas à ...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).
Imposto ( ... )
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... § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei ... a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos ... aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos. ... créditos presumidos de que trata o caput deste artigo serão apropriados no prazo de 1 (um) ano e calculados na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor ... da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter controle do volume de ...
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... art. 4º da Lei nº 11.941 de 27.05.2009, foi determinado que não será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição ... 72.
Considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, ... a liquidação dos correspondentes contratos de câmbio, inclusive no caso de contrato simplificado de câmbio de exportação, com ou sem liquidação simultânea ... a liquidação dos correspondentes contratos de câmbio, inclusive no caso de contrato simplificado de câmbio de exportação, com ou sem liquidação simultânea ... despacho de exportação; ou
b) prazo determinado, compatível com a operação. ...
Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 20 de 2007, foi determinado que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real ou arbitrado, obrigada a apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) nos termos do § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 696, de 14 de dezembro de 2006, que não obtiver certificação digital até 29 de junho de 2007, poderá apresentá-la em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio de seu representante ou mandatário, acompanhada da seguinte documentação: I - cópia de termo de titularidade emitido no processo de solicitação do certificado digital, contendo o respectivo número, conforme a Resolução nº 42, de 18 de abril de 2006, do Comitê Gestor da ICP-Brasil; II - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica e, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; III - cópia do documento comprobatório da representação e do documento de identidade do representante, na hipótese de apresentação da DIPJ 2007 por intermédio de representante; IV - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de apresentação da DIPJ 2007 por intermédio de mandatário. Atente-se entretanto que o prazo para entrega não foi prorrogado, ou seja, o procedimento acima disposto aplica-se para apresentação da DIPJ ( ... )
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... de 18 de abril de 2006, do Comitê Gestor da ICP-Brasil;
II - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica e, conforme o caso, da última ... unho de 2007.
Parágrafo único. Para a apresentação da DIPJ 2007 após o prazo a que se refere o caput, deverão ser observados os procedimentos ...
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... a do regime de incidência não-cumulativa das contribuições, o crédito será determinado mediante aplicação dos percentuais de 1,65% e 7,6%. ... cação do ADE, na hipótese de cancelamento a pedido do beneficiário, ou, no prazo de 2 (dois) anos, na hipótese de cancelamento de ofício. ... conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,6%. ... conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,6%. ... contribuições
Com o fim do prazo estabelecido para a vigência do regime, as contribuições com ...
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... VII.3 Retirada nos casos de prazo determinado ou indeterminado
Além dos ... Quando houver saída de sócio, no caso de sociedade com prazo determinado, será necessária autorização judicial. ... VII.3 Retirada nos casos de prazo determinado ou indeterminado
... Semelhante à constituição da sociedade, as alterações de cláusulas do contrato social também devem atender a regras fixadas ... VII.3 Retirada nos casos de prazo determinado ou indeterminado
VIII. ...
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... Bens do ativo permanente - Vendas a longo prazo
VIII.1.4 ... a, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua ...
No Real trimestral, o imposto será determinado por períodos de apuração encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, ... de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado.
As ... VIII.1.2 - Contratos a longo prazo
VIII.1.3 ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
