O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.159, aprovou o Comunicado Técnico CT 01, que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela MP nº 449/2008 devem ser tratados. O referido Comunicado tem por objetivo orientar os profissionais de contabilidade na execução dos registros e na elaboração das demonstrações contábeis, a partir da adoção das novas práticas contábeis adotadas no Brasil, em atendimento à Lei nº 11.638/2007, à Medida Provisória nº 449/2008, aos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e às Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), relativas a um período ou a um exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008.

Trechos localizados: ... Este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo orientar os profissionais de contabilidade na execução dos registros e na elaboração das demonstrações contábeis, ... aliação espontânea de ativos; (f) Aplicação, ao final de cada exercício social, do teste de recuperabilidade dos ativos (teste de impairment); (g) ... e às Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), relativas a um período ou a um exercício social iniciado a ... estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade e divulgar informações dessa natureza, visando permitir a emissão de ... gência às normas internacionais; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC T 19.18 - Adoção Inicial ...

O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.155 de 2009, aprovou o Comunicado Técnico CT 02 que trata da emissão de Parecer dos Auditores Independentes face à edição da NBC T 19.18. O objetivo do referido Comunicado é orientar o auditor independente na emissão de parecer sobre as primeiras demonstrações contábeis elaboradas pelas entidades de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, com atendimento da Lei nº 11.638/2007, da Medida Provisória nº 449/2008 e das Normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC que se refiram, portanto, a um período ou a um exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008.

Trechos localizados: ... Medida Provisória nº 449/08 e das Normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC que se refiram, portanto, a um período ou a um exercício social ini ... as práticas contábeis adotadas no Brasil, que é o ponto de partida para sua contabilidade de acordo com a Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08. Esse ... estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade e divulgar informações dessa natureza, visando permitir a emissão de ... gência às normas internacionais; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC T 19.18 - Adoção Inicial ... nº 1.329 de 18.03.2011. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e ...

Em virtude das modificações introduzidas na Lei das S/A's pela Lei nº 11.638/2007, determinando adoção plena de normas internacionais de contabilidade até o exercício social de 2010, bem como do rodízio obrigatório de auditores independentes estabelecido pela Instrução CVM nº 308/99, foi facultado que as companhias abertas não substituam seus atuais auditores independentes até a data de emissão do parecer de auditoria para as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2011.

Tal deliberação visa reduzir a possibilidade de instabilidade indesejada ocasionada pelo rodízio obrigatório de auditores no período de adaptação às novas disposições trazidas pela Lei nº 11.638/2007.

Trechos localizados: ... Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterações relevantes na contabilidade das companhias deverão ser introduzidas e até o exercício social de ... a realizada pelo mesmo auditor responsável pelas demonstrações do exercício social encerrado em 2010, de forma a permitir uma melhor avaliação sobre as ... cício social de 2010 deverá haver adoção plena das normas internacionais de contabilidade (IFRS); d. no período de adaptação às disposições ... na contabilidade das companhias deverão ser introduzidas e até o exercício social de 2010 deverá haver adoção plena das normas internacionais de ... recer de auditoria para as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a se encerrar em 2011." II - esclarecer ...

Considerando, dentre outras questões, a importância e a necessidade de que as práticas contábeis brasileiras sejam convergentes com as práticas contábeis internacionais, seja em função do aumento da transparência e da confiabilidade nas nossas informações financeiras, seja por possibilitar, a um custo mais baixo, o acesso das empresas nacionais às fontes de financiamento externas, foi editada a Instrução CVM nº 457 de 2007, dispondo que as companhias abertas deverão, a partir do exercício findo em 2010, apresentar as suas demonstrações financeiras consolidadas adotando o padrão contábil internacional, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board - IASB. Essa disposição aplica-se, ainda, às demonstrações consolidadas do exercício anterior apresentadas para fins comparativos.

Foi ainda facultada às companhias abertas, até o exercício social de 2009, a apresentação das suas demonstrações financeiras consolidadas com a adoção do padrão contábil internacional acima referido, em substituição ao padrão contábil brasileiro. Caso seja adotada essa faculdade, a companhia deverá obedecer às demais questões tratadas pela Instrução CVM nº 457/2007, em seu art. 2º.

Dispôs ainda a IN CVM nº 457/2007, que as companhias abertas e suas controladas incluídas na consolidação deverão utilizar, no balanço de abertura do 1º exercício da adoção do padrão aqui referido, as informações contidas nas suas demonstrações ( ... )

Trechos localizados: ... ação das demonstrações financeiras consolidadas às normas internacionais de contabilidade, bem como sobre a suficiência e adequação da nota explicativa referida ... e estas demonstrações estão em conformidade com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB e também de acordo com as práticas contábeis ... Art. 2º Fica facultada às companhias abertas, até o exercício social de 2009, a apresentação das suas demonstrações financeiras consolidadas ...

Foi prorrogada pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 502/2010, que dá nova redação às Leis nºs 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto (Lei do Passe ou Lei Pelé), e 10.891/2004, que institui a Bolsa-Atleta e cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva.

Lei nº 9.615/1998
Dentre as várias alterações, referida MP estabeleceu que é condição para o recebimento dos recursos públicos federais, que o Comitê Olímpico Brasileiro (COB); o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as entidades nacionais de administração do desporto celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte.
Para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
Foi revogado o § 3º do art. 6º da Lei no 9.615/1998 que tratava do repasse de valores arrecadados com bilhetes às Secretarias ( ... )

Trechos localizados: ... Artigo - Federal - 2004/0622 A tendência da Contabilidade diante das novas especialidades social, ambiental e ... Desta maneira, considera-se relevantes, na contabilidade, às mudanças de comportamentos, que rompem barreiras tradicionais e ... Problema Qual a tendência da Contabilidade em razão do surgimento das novas especialidades potenciais no campo ... a atenuar o nível de exigência da qualidade das informações fornecidas pela contabilidade em função do surgimento de novas especialidades potenciais, que ... acionais e baseados em fatos experimentados e comprovados. Neste sentido, a contabilidade é uma ciência social que busca explicar e interpretar os fatos que ...

Data: 06.01.2004

Trechos localizados: ... Saber, por exemplo, se a Contabilidade é uma ciência social ou se é da área das matemáticas, deixa de preocupar aos não ... O grupo de ciências no qual a Contabilidade se insere foi logo definido quando também se deu o seu reconhecimento ... Com o passar do tempo, todavia, tanto a Química quanto a Contabilidade embrenharam-se pelo caminho da compreensão essencial dos fatos com os ... Artigo - Federal - 2002/0112 As matemáticas, o social e a classificação científica da contabilidade Antônio Lopes de ... BIL Saber, por exemplo, se a Contabilidade é uma ciência social ou se é da área das matemáticas, deixa de ...

Data: 27.02.2002

Trechos localizados: ... Tendo em vista sua importância no cenário social, bem assim sua adoção voluntária por diversas empresas, a CVM fez ... calculados para o PIB por meio dos conceitos oriundos da Economia e os da Contabilidade são naturalmente diferentes em cada período. Essas diferenças ... ciência econômica, para cálculo do PIB, baseia-se na produção, enquanto a contabilidade utiliza o conceito contábil da realização da receita, isto é, baseia-se ... de mercadorias, produtos e serviços representa os valores reconhecidos na contabilidade a esse título pelo regime de competência e incluídos na demonstração do ... distribuída. O Manual de contabilidade das sociedades por ações: aplicável às demais sociedades / FIPECAFI (Ed. ...

Publicacao: 24.04.2009