Por meio da Resolução nº 1.335 de 2011 foi aprovado o Comunicado Técnico CTA 09, que tem por objetivo orientar os auditores independentes na análise e discussão do registro contábil das operações de incorporação imobiliária face à edição da Orientação OCPC 04 - Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades de Incorporação Imobiliária Brasileiras, aprovada pela Deliberação CVM n.º 653, de 16 de dezembro de 2010, e pela Resolução CFC n.º 1.317/10, de 9 de dezembro de 2010 (no caso do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) denominado CTG 04 - Aplicação da Interpretação Técnica ITG 02 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário), bem como na emissão dos respectivos relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis das entidades dessa indústria.
Essa norma entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios findos em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010.
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... 4 - Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades de Incorporação Imobiliária Brasileiras, aprovada pela Deliberação CVM Nº 653, de 16 de dezembro de ... PC), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
13. Consequentemente, o auditor pode emitir seu relatório sem ... PC), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Modelo
17. Objetivando uma desejada consistência na ... TOR INDEPENDENTE SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Objetivo
1. Este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo ... ado em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010 de entidades de incorporação imobiliária.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no ...
IRPJ - Atividade imobiliária - Inaplicabilidade de norma contábil - Retificação
Foi determinado que a pessoa jurídica que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá observar o disposto nos arts. 27 a 29 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 30 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não se aplicando, para fins tributários, as disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 963, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade. O ADI 18 de 2005 foi retificado no DOU de 16 de janeiro de 2006.
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... er empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá observar o disposto ... ovadas pela Resolução nº 963, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da ... ovadas pela Resolução nº 963, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade.
JORGE ANTONIO DEHER ...
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... Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para ... e atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis ... enda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS SEM TORNA. RECEITA BRUTA. Na permuta sem torna de ... O valor adiantado deve ser comparado com o lucro apurado na contabilidade, sendo que os eventuais excessos devem ... ração.
Se o lucro apurado na contabilidade for superior ao presumido, pode-se distribuir o lucro contábil sem ...
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... Resolução CFC nº 1.157/2009, ambos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade.
1. O CT nº 03 foi emitido ... as.
As entidades de atividade imobiliária não podem também utilizar esse grupo, como, aliás, já era determinado ... e às Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), relativas a um período ou a um exercício social iniciado a ... ição em alguns assuntos, que têm provocado dúvidas junto a profissionais de contabilidade, administradores de empresas, auditores independentes, analistas, ... odução
O Conselho Federal de Contabilidade - CFC no intuito de dar transparência à sua posição em alguns assuntos, ...
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... ).
Assim, valores lançados na contabilidade, que diminuem o lucro, mas que pela legislação do IR e da CSLL são ... considerados dedutíveis pela legislação do IRPJ, mas não considerados na contabilidade societária, poderão ser excluídos do resultado via LALUR, e sendo o ... Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para ...
VIII.1.4 - Atividade imobiliária
VIII.1.5 ... Conforme já mencionado, após a apuração do lucro líquido com base na contabilidade, para fins de apuração da base de cálculo do IR e da CSLL, há que se ...
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... a "b", o contribuinte poderá manter o saldo de créditos registrados em sua contabilidade, apurado até o último dia de apuração pelo regime não-cumulativo. Tal ...
Em face da necessidade, perante a contabilidade, de se ativar determinadas operações de arrendamento mercantil, nasceu a ... propriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ... revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda. ... ropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ...
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... Resolução CFC Nº. 1.171/2009 que aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade - Técnica, NBC T 19.21 - Contratos de Construção, que trata da ...
As empresas que exploram a atividade imobiliária utilizarão conta semelhante, porém os imóveis em construção para futura ...
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... e da escrituração à conferência do lucro real, não justifica o desprezo da contabilidade para o conseqüente arbitramento do lucro. Verificado o atraso de ... Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
