Por meio da Resolução CFC nº 1.363/2011 foi instituída a DHP-Eletrônica, com validade em todo o território nacional, que tem por finalidade comprovar exclusivamente a regularidade do profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade no momento da emissão DHP.
A DHP Eletrônica será expedida, exclusivamente, através do sítio do CRC do registro originário ou do registro originário transferido do profissional, conforme modelo e especificações constantes do Anexo I desta Resolução, e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data da sua emissão.
Esta declaração será utilizada nos seguintes documentos: a) Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais; b) Relatório de Auditoria;c) Laudo e/ou Parecer Perícial; d) Livro Diário; e) DECORE; f) Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial; g) por solicitação de Editais de Licitação; h) outros documentos definidos em convênios com entidades público-privadas.
A Resolução nº 1.363 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, tendo sido revogada as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFC n.º 871/2000, que tratava sobre a DHP confeccionada sob a forma de etiqueta auto-adesiva.
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... 1º Instituir o documento de controle de regularidade do profissional da Contabilidade denominado Declaração de Habilitação Profissional - DHP ... Art. 20 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade instituído pela Resolução ... ANDO a evolução tecnológica e o fato de que todos os Conselhos Regionais de Contabilidade já possuem a estrutura para utilização da Declaração de Habilitação ... O documento será emitido nos padrões estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Art. 6º O ... Art. 6º O profissional da Contabilidade que descumprir as normas desta Resolução estará sujeito às penalidades ...
Por meio da Resolução nº 1.255, de 10.12.2009, foi aprovada a NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
Dentre outras questões, foi disposto sobre: a) a definição de pequenas e médias empresas; b) os conceitos e princípios gerais aplicáveis; c) o Balanço Patrimonial; d) a Demonstração de Resultado; e) a mensuração de ativo, passivo, receita e despesa; f) a Demonstração do Valor Adicionado.
A Resolução nº 1.255 entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010.
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... Art. 1º Aprovar a NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. ... ORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC T 19.41 - CONTABILIDADE PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Seção 1
Pequenas e Médias ... a se atingir determinada apresentação da posição patrimonial e financeira (balanço patrimonial) da entidade, seu desempenho (resultado e resultado ... contábeis não podem ser descritas como se estivessem em conformidade com a Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) - mesmo que lei ou ... de ativo ou passivo podem não ser reconhecidos como ativos ou passivos no balanço patrimonial porque não satisfazem os critérios para reconhecimento nos ...
Considerando, dentre outras questões, a importância e a necessidade de que as práticas contábeis brasileiras sejam convergentes com as práticas contábeis internacionais, seja em função do aumento da transparência e da confiabilidade nas nossas informações financeiras, seja por possibilitar, a um custo mais baixo, o acesso das empresas nacionais às fontes de financiamento externas, foi editada a Instrução CVM nº 457 de 2007, dispondo que as companhias abertas deverão, a partir do exercício findo em 2010, apresentar as suas demonstrações financeiras consolidadas adotando o padrão contábil internacional, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards
Board - IASB. Essa disposição aplica-se, ainda, às demonstrações consolidadas do exercício anterior apresentadas para fins comparativos.
Foi ainda facultada às companhias abertas, até o exercício social de 2009, a apresentação das suas demonstrações financeiras consolidadas com a adoção do padrão contábil internacional acima referido, em substituição ao padrão contábil brasileiro. Caso seja adotada essa faculdade, a companhia deverá obedecer às demais questões tratadas pela Instrução CVM nº 457/2007, em seu art. 2º.
Dispôs ainda a IN CVM nº 457/2007, que as companhias abertas e suas controladas incluídas na consolidação deverão utilizar, no balanço de abertura do 1º exercício da adoção do padrão aqui referido, as informações contidas nas suas demonstrações ( ... )
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... ação das demonstrações financeiras consolidadas às normas internacionais de contabilidade, bem como sobre a suficiência e adequação da nota explicativa referida ... e estas demonstrações estão em conformidade com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB e também de acordo com as práticas contábeis ... s abertas e suas controladas incluídas na consolidação deverão utilizar, no balanço de abertura do 1º exercício da adoção desta Instrução, as informações ...
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...
Balanço Patrimonial Consolidado em 31 de Dezembro de ... Lei nº 11.638, a companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à ... a Lei. Não é demasiado ressaltar que esta análise deve ser feita da data do balanço.
1. A companhia fechada, ... demonstração dos fluxos de caixa com os respectivos itens apresentados no balanço patrimonial.
46. Em função da variedade de práticas de gestão de ... 2.As informações foram extraídas da demonstração do resultado e do balanço patrimonial e são apresentadas para mostrar quais as origens dos valores ...
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... Esse grupo desapareceu como grupamento de contas do balanço patrimonial por força da ... Resolução CFC nº 1.157/2009, ambos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade.
1. O CT nº 03 foi emitido ... V.1 - Balanço de abertura
As empresas ... de 2008 (denominada "data de transição"), estabelecida na NBC T 19.18, um Balanço Patrimonial inicial para refletir as novas práticas contábeis adotadas ... e às Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), relativas a um período ou a um exercício social iniciado a ...
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... IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - BALANÇO TRIMESTRAL ... ).
Assim, valores lançados na contabilidade, que diminuem o lucro, mas que pela legislação do IR e da CSLL são ... considerados dedutíveis pela legislação do IRPJ, mas não considerados na contabilidade societária, poderão ser excluídos do resultado via LALUR, e sendo o ... IV.5.2.2 - Recolhimento por meio de balanço de redução ou ... Conforme já mencionado, após a apuração do lucro líquido com base na contabilidade, para fins de apuração da base de cálculo do IR e da CSLL, há que se ...
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... ressalta-se ainda que este guarda sintonia aos padrões internacionais de contabilidade, compatibilizando as informações produzidas pela empresa às necessidades ... 304/2010 e em decorrência do CPC nº 06, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10.2 - Operações de Arrendamento Mercantil. O objetivo desta norma ... Se tais transações de arrendamento mercantil não forem refletidas no balanço do arrendatário, os recursos econômicos e o nível de obrigações de uma ... a técnica contábil também está em sintonia com as normas internacionais de contabilidade (IAS 17 do IASB). ... os no resultado do período não podem ser incorporados ao valor do ativo no balanço patrimonial na data de transição. ...
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... os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim de cada período de apuração. ... ados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço.
§ 1º No livro referido neste artigo serão também arrolados, ... de produtos em fabricação e acabados. Para tanto, considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração ... gislação do imposto de renda, esteja a pessoa jurídica obrigada a levantar balanço. Para tal fim não prevalecem os parágrafos 6º e 7º ...
No caso de empresas que mantenham contabilidade descentralizada, é admitido que a matriz, após arrolar os bens em seu ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
