O Ministério da Fazenda alterou a polêmica questão que vinha perturbando o regular funcionamentos dos Conselhos de Contribuintes. Foram abrandadas as hipóteses de impedimento dos conselheiros dos contribuintes em processos para os quais pudesse haver interesse econômico ou financeiro do julgador.
O Regimento original previa no inciso II do § 1º do art. 15 que o conselheiro estaria impedido de participar do julgamento de recurso, em cujo processo tivesse interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, assim considerado quando tivesse percebido remuneração do recorrente, de advogado, de sociedade de advogados, de consultoria ou assessoria que lhe prestasse assistência jurídica e/ou contábil, em caráter eventual ou permanente, qualquer que fosse a razão ou o título da percepção, no período que medeia o início da ação fiscal e a data da sessão em que estivesse sendo concluído o julgamento do recurso ou que figurasse como representante ou mandatário, legal ou convencional, em ação judicial que tivesse por fundamento ou pedido, no todo ou em parte, a mesma matéria objeto do recurso em julgamento.
Com a alteração, só estarão impedidos os conselheiros representantes dos contribuintes que prestem consultoria, assessoria, assistência jurídica e/ou contábil ao recorrente, ou dele perceba remuneração sob qualquer título, no período que medeia o início da ação fiscal e a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso e também aqueles ( ... )
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... eba remuneração sob qualquer título, no período que medeia o início da ação fiscal e a data da sessão em que for concluído o julgamento do ... intes:
I - preste consultoria, assessoria, assistência jurídica e/ou contábil ao recorrente, ou dele ...
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... 2º da Lei Nº 10.996/2004." (Processo de Consulta 368/2005, SRRF 9ª Região Fiscal, DOU ... XII - Consultoria FISCOSoft
A seguir, é ... A seguir, é transcrito consulta sobre o assunto atendido pela Consultoria FISCOSoft.
PERGUNTA: Como ... cesso de industrialização." (Processo de Consulta 10/2006, SRRF 10ª Região Fiscal, DOU ... Destaca-se, todavia, que contrariamente decidiu a 10ª Região Fiscal (Porto Alegre-RS), conforme se ...
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... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de ... 009, trazendo a obrigatoriedade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). ... Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) para fins de registros auxiliares ... VII - Consultoria FISCOSoft
A seguir, ... A seguir, transcrevemos consulta sobre o assunto atendida pela Consultoria FISCOSoft.
1. Qual a ...
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... afo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ... ante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.
§ 2º O custo de aquisição de veículo usado, nas ... artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às ...
VI - Consultoria FISCOSoft
Introdução ... e o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de ...
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... VI.1 - Comprovação da receita bruta e emissão de documento fiscal
Os empreendedores ... l.6) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
l.7) nas operações com ... a de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada.
Dispõe ainda o ... al de entrada;
c) o documento fiscal atenderá aos requisitos: ... aos requisitos:
c.1) da Nota Fiscal Avulsa, quando prevista na legislação do ente federativo; ...
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... as adaptações do Livro Registro de Inventário à EFD, respondidas por nossa consultoria e pela Receita ... constar na respectiva EFD.
CONSULTORIA FISCOSOFT:
Pergunta ... das mercadorias na TIPI, nem utilizar a coluna sob o título "CLASSIFICAÇÃO FISCAL". ...
b) adotar livro exigido por outra lei fiscal;
c) substituir o livro por ... ntário, ficam sujeitas ao arbitramento do lucro tributável pela autoridade fiscal.
Quanto às empresas ...
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... 00).
Na tabela anterior (CNAE-Fiscal 1.1) as sociedades de fomento mercantil (factoring) estavam ... 315/05 da Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF da 9ª Região Fiscal, de 07 de novembro de ...
Para saber mais acerca da conversão da "CNAE-Fiscal 1.1" para a "CNAE 2.0" em relação às factoring, consulte ... al de Atividades Econômicas (CNAE - versão 2.0). Em resumo, a tabela "CNAE-Fiscal 1.1" foi substituída pela tabela "CNAE 2.0". ... A seguir transcrevemos consulta sobre o assunto atendida pela Consultoria FISCOSoft:
1 - Existe a ...
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... atureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como os dados da nota fiscal relativa ao simples faturamento (número, data e valor da operação). ... da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos exigidos, ... dedução também é permitida para o ICMS que não seja destacado no documento fiscal que acobertar as saídas internas e interestaduais dos produtos para ... geral, nas operações de venda para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal, para simples faturamento e por ocasião da efetiva saída global ou ... o, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
