O Ministério da Fazenda alterou a polêmica questão que vinha perturbando o regular funcionamentos dos Conselhos de Contribuintes. Foram abrandadas as hipóteses de impedimento dos conselheiros dos contribuintes em processos para os quais pudesse haver interesse econômico ou financeiro do julgador.
O Regimento original previa no inciso II do § 1º do art. 15 que o conselheiro estaria impedido de participar do julgamento de recurso, em cujo processo tivesse interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, assim considerado quando tivesse percebido remuneração do recorrente, de advogado, de sociedade de advogados, de consultoria ou assessoria que lhe prestasse assistência jurídica e/ou contábil, em caráter eventual ou permanente, qualquer que fosse a razão ou o título da percepção, no período que medeia o início da ação fiscal e a data da sessão em que estivesse sendo concluído o julgamento do recurso ou que figurasse como representante ou mandatário, legal ou convencional, em ação judicial que tivesse por fundamento ou pedido, no todo ou em parte, a mesma matéria objeto do recurso em julgamento.
Com a alteração, só estarão impedidos os conselheiros representantes dos contribuintes que prestem consultoria, assessoria, assistência jurídica e/ou contábil ao recorrente, ou dele perceba remuneração sob qualquer título, no período que medeia o início da ação fiscal e a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso e também aqueles ( ... )
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I - preste consultoria, assessoria, assistência jurídica e/ou contábil ao recorrente, ou dele ... I - preste consultoria, assessoria, assistência jurídica e/ou contábil ao recorrente, ou dele perceba remuneração sob qualquer título, no ...
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... XII - Consultoria FISCOSoft
A seguir, é ... A seguir, é transcrito consulta sobre o assunto atendido pela Consultoria FISCOSoft.
PERGUNTA: Como ... ão relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil "primeiro que entra primeiro que sai" (PEPS). ...
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... A seguir, transcrevemos consulta sobre o assunto atendida pela Consultoria FISCOSoft:
1) Na hipótese ... IX - Consultoria FISCOSoft
A seguir, ... oligada e empreendimento controlado em conjunto
37. Quando o critério contábil de investimento em coligada ou controlada basear-se no método da ...
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... VII - Consultoria FISCOSoft
A seguir, ...
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1- A pessoa ...
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A seguir, ... A seguir, transcrevemos consulta sobre o assunto atendida pela Consultoria FISCOSoft.
1. Qual a ... nstrução Normativa RFB nº 949 de 2009, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) para fins de registros auxiliares conforme ...
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... ela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
O aspecto material de ... ela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
O total das receitas, ... XIII - Controle contábil e extra-contábil dos créditos do PIS/PASEP e da ...
XIII - Controle contábil e extra-contábil dos créditos do PIS/PASEP e da ... o, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ...
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
