Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de mercadorias, serão disciplinados segundo o disposto na Instrução Normativa nº 740 de 2007. Foram abordados os seguintes aspectos: a) Legitimidade para Consultar; b) Requisitos para a Formulação de Consulta; c) Limitações à Formulação de Consulta; d) Preparo do Processo de Consulta; e) Competência para Solucionar Consulta; f) Requisitos para a Solução de Consulta; g) Efeitos da Consulta; h) Recurso de Divergência e Representação; i) Diligências ou Perícias; j) Disposições Finais. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa SRF no 573, de 23 de novembro de 2005, que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da ... Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, devem ser fornecidas ... § 6º A autoridade competente para o preparo ou julgamento do processo de consulta, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, ... A consulta poderá ser formulada por: I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; II - órgão da administração ... Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ...

Foi dada nova regulamentação acerca do processo administrativo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal, revogando-se a IN RFB nº 569 de 2005. A Instrução Normativa SRF nº 573 de 2005 trata dos seguintes assuntos: a) legitimidade para consultar; b) requisitos para formulação de consulta; c) limitações à formulação de consulta; d) preparo do processo de consulta; e) competência para solucionar a consulta; f) requisitos para a solução de consulta; g) efeitos da consulta; h) recurso de divergência e representação; i) diligências ou perícias.

Trechos localizados: ... Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, deverão ser fornecidas ... § 6º A autoridade competente para o preparo ou julgamento do processo de consulta, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, ... A consulta poderá ser formulada por: I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; II - órgão da administração ... Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita ... Art. 1º Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, relativos aos tributos ...

Trechos localizados: ... dos residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna. Dessa forma, foi ... DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA 1 - MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - O representante comercial que exerce ... DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA 1 - RENDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS - O Imposto sobre a Renda ... r Normativo CST nº 38/1975 e Parecer Normativo CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: ... r pago no mês. Dispositivos Legais: RIR, Art. 620, §§ 1º e 2º. Processo de Consulta nº 143/06. Órgão: SRRF / 6a. RF. Publicação D.O.U.: 11.09.2006. ...

Publicacao: 29.08.2011

Foi retificado no Diário Oficial da União de hoje (8.11.2011) o Decreto nº 7.574/2011, a fim de alterar a redação do art. 38, §1º para "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25,". A antiga redação remetia ao art.26. Referido Decreto regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Decreto dispôs sobre: a) dos atos e dos termos processuais; b) da competência para o preparo do processo; c) do exame de livros e de documentos; d) do dever de prestar informações; e) das provas; f) do processo de determinação e exigência de créditos tributários; g) da cobrança administrativa do crédito tributário; h) da fase litigiosa; i) dos efeitos das ações judiciais; j) do processo de consulta; k) dos processos de reconhecimento de direito creditório; l) do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais; m) do processo de aplicação da pena de perdimento; n) do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda; o) dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios; p) do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial; q) do processo de liquidação de termo de responsabilidade; r) do processo de reconhecimento do direito à redução de ( ... )

Trechos localizados: ... parágrafo único). Seção II Dos Efeitos da Consulta Art. ... 1, de 27 de maio de 2009, art. 25): a) no endereço da administração tributária na Internet; b) em dependência, franqueada ao público, do órgão ... Lei nº 9.430, de 1996, art. 50). Parágrafo único. A consulta de que trata o caput é facultada aos órgãos da administração pública e ... Art. 90. Em se tratando de consulta eficaz e formulada antes do vencimento do débito, não incidirão encargos ... Art. 96. Na solução da consulta serão observados os atos administrativos, expedidos pelas autoridades ...

Trechos localizados: ... ento da RFB A administração tributária, por meio de decisões em processos de consulta, tem manifestado seu ... tilizando como orientação as decisões prolatadas nos diversos processos de consulta, à vista dos documentos ou relatórios e após analisadas as ... A administração tributária, por meio de decisões em processos de consulta, tem manifestado seu entendimento neste mesmo sentido, conforme ementas ...

Publicacao: 29.08.2011

Trechos localizados: ... da Receita Federal (DRF), à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Inspetoria da Receita Federal (IRF) do domicílio do ... de divisas;   Segue Solução de Consulta sobre esse assunto: "Processo de Consulta nº 104/08 Órgão: ... erais incidentes sobre receitas vêm ganhando importância vital na atividade tributária da União. Esse fato, ... específicos: a) importação; b) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos); c) ... financeiras (mas sim, receitas operacionais). Nesse sentido, a Solução de Consulta e o Acórdão abaixo: ...

Publicacao: 29.06.2011

Trechos localizados: ... VIII.1 - Efeitos da consulta eficaz VIII.2 ... O processo administrativo de consulta é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre ... Processo Administrativo de Consulta - Roteiro de ... 7, que tratou, dentre outras questões, dos processos administrativos de consulta referentes às contribuições previdenciárias. ... I - O que é o processo de consulta II ...

Publicacao: 13.10.2011

Foi disciplinado o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil, considerando os seguintes aspectos: a) legitimidade para consultar; b) requisitos para a formulação de consulta; c) limitações à formulação de consulta; d) preparo do processo; e) competência para solucionar a consulta; f) requisitos para a solução; g) efeitos; h) recurso de divergência e representação; i) diligências ou perícias; j) disposições finais.

Trechos localizados: ... Art. 1º Os processos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ... Art. 1º Os processos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, relativos aos tributos ... § 6º A autoridade competente para o preparo ou julgamento do processo de consulta, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, pode ... A consulta poderá ser formulada por: I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; II - órgão da administração ... Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, devem ser fornecidas ...