Trechos localizados: ... concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência do PIS/PASEP e da COFINS deve segregar a receita decorrente da venda desse produto ... forme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/PASEP, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V e V-A. 2. ... forme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/PASEP, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V e V-A. 2. ... A seguir, são transcritas algumas decisões de consulta da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o ... Processo de Consulta nº 200/2008: Órgão: Superintendência Regional da Receita ...

Publicacao: 03.07.2017

Trechos localizados: ... PIS/PASEP e COFINS - Benefícios fiscais - Roteiro de ... I.1.1 - Restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS II ... anaus, dentre outros, vide Roteiros específicos. 2. Em relação ao PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, também consulte Roteiro específico. ... de divisas;   Segue Solução de Consulta sobre esse assunto: "Processo de Consulta nº 104/08 Órgão: ... financeiras (mas sim, receitas operacionais). Nesse sentido, a Solução de Consulta e o Acórdão abaixo: ...

Publicacao: 03.02.2020

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13/2014, fica esclarecido que é vedada a apuração de crédito do PIS/PASEP e da COFINS em relação à importação de bens usados que sejam incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.
Também foi determinado que ficam modificadas todas as conclusões em contrário em soluções de consulta ou em soluções de divergência que foram emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

Trechos localizados: ... Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, ... obre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo ... º É vedada a apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo ...

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015, foi esclarecido que para fins de aplicação da alíquota zero do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.
A aplicação da alíquota zero não alcança as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.
Por fim, ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação do presente ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

Trechos localizados: ... 1º Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de ... Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, ... Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações ...

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2015 foi esclarecido que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) está autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, equivalente a 1% da receita mensal auferida relativa ao contrato de construção, desde que o valor da unidade habitacional não seja superior a R$ 100.000,00.
Caso esteja prevista, no contrato de construção, unidade habitacional de valor superior a R$ 100.000,00, mesmo que seja apenas uma, a empresa construtora fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado, e toda sua receita auferida decorrente da execução desse contrato será tributada conforme regime próprio de cada um dos tributos mencionados.
Por fim, ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

Trechos localizados: ... Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, ... ontribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ...

Foi revogada a Portaria nº 162, de 06/06/2005, que dispunha sobre a obrigatoriedade de indicação do valor do abatimento referente ao PIS/PASEP e à COFINS na Nota Fiscal, em decorrência da alíquota zero estabelecida para essas contribuições pelo art. 2º da Lei 10.996 de 2004 e art. 1º do Decreto nº 5.310 de 2004.
Conforme estabelece a Portaria nº 275 de 2009, dentre outros, foi considerada para fins da revogação, a Solução de Consulta nº 50, de 22/03/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, que dispensa a necessidade de outro detalhamento que não a simples menção do destino das mercadorias sujeitas a alíquota zero incidente sobre a Contribuição de PIS/PASEP na nota fiscal de venda de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.

Trechos localizados: ... mercadorias sujeitas a alíquota zero incidente sobre a Contribuição de PIS/PASEP na nota fiscal de venda de mercadoria destinada à Zona Franca de ... nº 277/2009 - CECC/PF/SUFRAMA, de 29/04/2009; CONSIDERANDO a Solução de Consulta nº 50, de 22/03/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal ...

O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.

Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )

Trechos localizados: ... V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo ... e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto ... I - a União, em relação ao IPI, à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins-Importação e à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; ... ribuição para o PIS/Pasep, à Cofins-Importação e à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; ...

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2015 foi esclarecido que a opção de apurar créditos do PIS/PASEP e da COFINS à taxa de 1/48 sobre o valor de aquisição, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores.
Em relação aos veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, admite-se a apuração dos referidos créditos tão somente com base no encargo mensal de depreciação.
Por fim, ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

Trechos localizados: ... Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, ... sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de ... Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de ... ão de serviços, admite-se a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tão somente com base no encargo mensal de depreciação, nos ...