Foi aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias: a) IPTU; b) ITBI - IV; c) ISS; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário; Processo Administrativo Fiscal, Processo de Consulta e Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; k) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; l) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final foi revogado o Decreto nº 47.007/06 que ora tratava do assunto. Essas disposições entram em vigor em 02.06.2007.
Trechos localizados:
... CAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO, PROCESSO DE CONSULTA E DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ... Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de ... cal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos ... do Conselho 481
Seção VIII Das Gratificações 482 e 483
CAPÍTULO IV Da Consulta 484 a 489
CAPÍTULO V Dos Demais Processos Administrativos Fiscais 490 ... volução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por ...
Trechos localizados:
... Compete à autoridade consultada declarar a ineficácia da consulta.
III.4 - Pedido de ... Requisitos Obrigatórios
A consulta formalizada mediante petição escrita deverá conter a descrição completa ... Caso não cumpra com os requisitos que mencionamos a consulta será arquivada de plano, ou seja, sem a análise de seu conteúdo (mérito). ... Informativo - ISS - 2004/0088
ISS/SP - Consulta Tributária - As hipóteses em que pode ser formulada e os seus ... Onde Formalizar a Consulta
A consulta tributária devidamente instruída com os documentos que mencionamos ...
Trechos localizados:
... 3) Procedimentos do Tomador dos Serviços - Consulta pelo CNPJ
A Pessoa ...
Clique aqui para consultar a situação ... ador de serviços.
Efetuada a consulta com base no CNPJ o sistema retornará uma das seguintes ... ele prestador promoveu o seu cadastro na Secretaria de Finanças. A base da consulta é o número do CNPJ do prestador. ... 17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de ...
Trechos localizados:
... 3) Procedimentos do Tomador dos Serviços - Consulta pelo CNPJ
A Pessoa ...
Clique aqui para consultar a situação ... ador de serviços.
Efetuada a consulta com base no CNPJ o sistema retornará uma das seguintes ... ele prestador promoveu o seu cadastro na Secretaria de Finanças. A base da consulta é o número do CNPJ do prestador. ... 17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de ...
Trechos localizados:
... que tenha transcorrido o prazo decadencial. Após transcorrido este prazo a consulta às NF-e emitidas somente poderá ser realizada mediante solicitação de ...
Trechos localizados:
... 3) Procedimentos do Tomador dos Serviços - Consulta pelo CNPJ
A Pessoa ...
Clique aqui para consultar a situação ... ador de serviços.
Efetuada a consulta com base no CNPJ, o sistema retornará uma das seguintes ... 17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de ... or se inscreveu no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios. A base da consulta é o número do CNPJ do prestador. ...
Trechos localizados:
... Neste caso o tomador (contratante), ao receber a Nota Fiscal, apenas consulta a situação do prestador.
Para mais detalhes ... III.3 - Consulta ao Cadastro
O tomador ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
