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VIII.1 - Efeitos da consulta eficaz
VIII.2 ... O processo administrativo de consulta é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre ... Processo Administrativo de Consulta - Roteiro de ... 7, que tratou, dentre outras questões, dos processos administrativos de consulta referentes às contribuições previdenciárias. ... I - O que é o processo de consulta
II ...
I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.
Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )
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... Art. 6º Ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do INSS definirá a forma de transferência recíproca de informações relacionadas ... 4 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da ... data fixada no caput do art. 16 desta Lei, os processos administrativos de consulta relativos às contribuições sociais mencionadas no art. 2º desta ... e trata o caput deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o INSS são responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto ... emais competências estabelecidas na legislação que lhe é aplicável, cabe ao INSS:
I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição;
II - ...
Por meio da Resolução INSS nº 129/2010 foram regulamentados procedimentos das instituições financeiras pagadoras de benefícios e disciplinadas as formas de identificação de beneficiários de prestações previdenciárias e assistenciais. Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) Demonstrativo de Crédito de Benefício; b) Extrato Anual de Pagamento de Benefício; c) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte; d) documentos que comprovam a condição de beneficiário de prestações previdenciárias ou assistenciais; e) disponibilização de consulta pública pelo INSS via internet para verificação da situação do benefício previdenciário ou assistencial, a partir de 60 dias desde 20.12.2010. Foi revogada a Resolução nº 102/INSS/PRES de 12.08.2010 que instituiu o Demonstrativo de Crédito de Benefício.
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... Res. PRESIDENTE INSS 129/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... Art. 2º As instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS deverão enviar anualmente ao endereço indicado pelos ... 129/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 129 de ... Resolução, a Diretoria de Atendimento do INSS disponibilizará, na internet, consulta pública que possibilite identificar se o benefício previdenciário ou ... ado, mensalmente, pelas instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS nos terminais de autoatendimento.
§ 1º O Demonstrativo de Crédito ...
O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.
Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )
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... o CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, ... om as seguintes modificações:
"Artigo 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações ... os comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
§ 3º A ... ríodo de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
§ 1º O valor ... sais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de ...
Foi divulgada a Resolução do INSS nº 66/2009 que dispõe sobre emissão do Aviso para Requerimento de Benefício aos segurados que implementarem as condições para a concessão de aposentadoria por idade a partir de julho de 2009.
O referido Aviso será encaminhado no mês anterior àquele em que o segurado completa a idade mínima exigida para o benefício, e sua autenticidade se dará por meio de consulta no sítio www.previdencia.gov.br - diretório "Aviso para Requerimento de Benefício" - ou pela Central de Atendimento 135.
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... Res. PRESIDENTE INSS 66/09 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... 66/09 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 66 de 23.06.2009
D.O.U. ... INSS.
§ 1º A confirmação de autenticidade do Aviso se dará por meio de consulta no sítio www.previdencia.gov.br - diretório "Aviso para Requerimento de ... maio de 1999.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da atribuição que lhe foi conferida ... mitirá ao segurado confirmar se o Aviso recebido foi realmente emitido pelo INSS.
§ 1º A confirmação de autenticidade do Aviso se dará por meio de ...
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... XI - Decisões em processo de consulta
... balhador e não participe do Programa deverá fazer o recolhimento do FGTS e INSS sobre o valor do benefício concedido para o trabalhador.
2. Não há ... dedução do imposto devido) de que trata o art. 585 do RIR/94. (Processo de Consulta nº 272/97 - SRRF / 8ª Região ... A seguir, são transcritas algumas decisões de consulta sobre o assunto:
... XI - Decisões em processo de consulta
A seguir, são transcritas ...
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... A Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará ao INSS as informações relativas à regularidade dos parcelamentos concedidos, ... 2008, a gestão do sistema de emissão da DRS-CI foi transferida para o INSS.
A Secretaria da Receita ... amentação: Portaria Conjunta INSS/RFB nº ... es em decorrência de crédito inscrito em dívida ativa, deverá ser efetuada consulta prévia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quanto à ... ese de CND da matrícula de obra executada por consórcio, dar-se-á mediante consulta aos dados de cada empresa consorciada, sendo a certidão da matrícula ...
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... 010)
Processo de Consulta nº 339/07
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - ... BRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL -
Ementa: MATRÍCULA NO CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS - CEI - CONSÓRCIO.
A matrícula de obra de construção civil a ser ...
Para saber mais sobre a retenção do INSS consulte o nosso ... estituição?
Se a retenção do INSS e o recolhimento forem feitos no CNPJ do consórcio, somente este poderá ... Este Roteiro trata do cumprimento das obrigações previdenciárias (INSS) por consórcios que realizam contratações de pessoas jurídicas e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
