Trechos localizados: ... Com efeito, a Lei do ICMS paulista determina que a consulta tributária será formulada em conformidade com o que dispuser o ... V - Consulta tributária ineficaz VI ... ICMS-IPVA-ITCMD/SP - Consulta tributária - Roteiro de ... ICMS-IPVA-ITCMD/SP - Consulta tributária - Roteiro de ... o que não quer dizer que o procedimento é específico para contribuinte do ICMS, mas, também, refere-se a qualquer interessado, mesmo que ainda não ...

Publicacao: 23.05.2011

Foi aprovado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 2.0.2 a, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 7/2005. O Ato COTEPE/ICMS nº 14/2007, que ora tratava desse assunto, foi revogado.

Trechos localizados: ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 22/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 22/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de ... art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, ... ato, torna público que a Comissão, na sua 133ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, ... Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 14/07, de 12 de novembro de 2007. ...

Foi alterado o Regulamento do ICMS para dispor sobre: a) a possibilidade da Secretaria da Fazenda determinar a adoção, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle eletrônico no interesse da fiscalização; b) o depósito e o leilão de mercadorias apreendidas; c) os efeitos na hipótese de modificação de resposta à consulta.
O Decreto nº 56.276/2010 também alterou o Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 1º de janeiro do 2011, para: a) ampliar as hipóteses de admissibilidade de parcelamento de débitos fiscais; b) possibilitar a postergação do pagamento de algumas parcelas; c) permitir a repactuação do parcelamento; d) instituir a figura do reparcelamento, na hipótese de rompimento de parcelamento, antes de sua inscrição em dívida ativa.

Trechos localizados: ... "Artigo 124. A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes ... Por fim, foi alterado o parágrafo único do artigo 521 do Regulamento do ICMS para esclarecer os efeitos da modificação e revogação de resposta dada à ... S para esclarecer os efeitos da modificação e revogação de resposta dada à consulta. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. As ... gos 124, 502 e 505, parágrafo único, item 2, para adaptar o Regulamento do ICMS às mudanças introduzidas na Lei 6.374, de 1º de março de 1989, pela Lei ...

O Ato COTEPE/ICMS nº 49/2009, publicado no Diário Oficial da União de 03.12.2009, aprovou o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.1, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05, de 05 de outubro de 2005.
O referido Manual de Integração estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), identificado como Manual_NFe_V401_2009-11-04.pdf, e terá como chave de codificação digital a sequência 7c608974888295f418e9052252e3a849, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Trechos localizados: ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 49/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Redação Anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 3 de 19.03.2009: "Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de janeiro ... 09: "Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2011, o Ato COTEPE/ICMS 3, de 19 de março de 2009. Parágrafo único. O contribuinte poderá ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 49/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de ... artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 24.11.2010. ...

Foi aprovado, por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 3/2009, o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05, de 05 de outubro de 2005.
O Manual de Integração estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como "Manual de Integração - Contribuinte versão 3.00 - 2009-03-16.pdf" e terá como chave de codificação digital a sequência "b61bba0d0d028811f1ef8778f67872af", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. Conforme é previsto, as alterações definidas a partir da versão 3.0 deste manual deverão ser implementadas até 31 de agosto de 2009. Até esta data, os contribuintes podem, alternativamente, observar o disposto no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 2.0.2 a, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 22, de 25 de junho de 2008.

Trechos localizados: ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 3/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 2 a, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 22, de 25 de junho de 2008. ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 3/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de ... SINIEF 07/05.   Ato COTEPE/ICMS revogado ... artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 39 de 10.09.2009 e ...

Foi retificado no DOU de 19.11.2009 o Ato COTEPE/ICMS nº 39/2009 para alterar a data em que entrará em vigor o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NFE. A data inicial era 1º de abril de 2010 e foi alterada para 1º de outubro de 2010.

O Ato COTEPE/ICMS nº 39/2009, publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2009, aprovou o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.0, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05, de 05 de outubro de 2005.
O referido Manual de Integração estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), identificado como Manual_NFe_V400_2009-09-21, e terá como chave de codificação digital a sequência e52f76e67d95e84604c5dc188f0a6c15, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Trechos localizados: ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 39/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Retificação publicada no DOU de 19.11.2009. No Ato COTEPE/ICMS 39/09, de 10 de setembro de 2009, publicado no DOU de 08 de outubro de ... EF 07/05.   Este Ato COTEPE/ICMS foi revogado ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 39/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de ... artigo 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 49 de 27.11.2009. O Secretário ...

Foi aprovado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 2.0.2, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05, de 05 de outubro de 2005. O Ato COTEPE/ICMS 72/05, de 20 de dezembro de 2005, que ora tratava desse assunto, foi revogado.

Trechos localizados: ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 14/07 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... EF 07/05.   Este Ato COTEPE/ICMS foi revogado ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 14/07 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de ... artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 22 de 25.06.2008. O ... art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, ...

Foi disciplinada a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC. Conforme a Portaria CAT-59, o contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela Secretaria da Cultura, no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, para fins de fruição do crédito outorgado do ICMS, deverá requerer, previamente, o seu credenciamento perante a Secretaria da Fazenda, acessando o "site" do Posto Fiscal Eletrônico - PFE. Referido ato dispôs sobre: a) a análise do pedido de credenciamento; b) a alteração, suspensão ou cancelamento do credenciamento; c) a confirmação da condição de habilitado, bem como dos limites de contribuição; d) a renovação da habilitação; e) a consulta aos projetos aprovados pela Secretaria da Cultura como integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC; f) a emissão de boleto bancário para fins da contribuição; g) os dados a serem escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS; h) a apresentação de recursos.

Trechos localizados: ... Disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do ... mposto a recolher, indicado no campo 65 da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, relativo aos fatos geradores ocorridos no 3º (terceiro) mês ... mposto a recolher, indicado no campo 65 da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, relativo aos fatos geradores ocorridos no terceiro mês anterior ... pecialmente, a situação atual do requerente no Cadastro de Contribuintes do ICMS e o regular cumprimento das obrigações principal e acessórias. § 2º ... que o contribuinte tenha apurado, nos termos do artigo 85 do Regulamento do ICMS, imposto a recolher no ano anterior ao do mês de referência, que ...