O Decreto nº 57.028/2011 atualizou as tabelas constantes do Anexo VI do RICMS, que relacionam os acordos interestaduais firmados entre São Paulo e outras Unidades da Federação, determinantes da aplicabilidade do regime de substituição tributária.
As alterações foram relativas a acordos firmados nas operações com produtos dos segmentos de autopeças, materiais de construção, materiais elétricos e colchoaria.

Trechos localizados: ... II - o item 6 da Parte I da Tabela XXIV - MATERIAIS DE ... Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 31 de maio de ... aldo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, ... operações interestaduais com autopeças, materiais elétricos, materiais de construção e colchoaria, respectivamente. O referido Anexo VI, que possui ...

Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.

Trechos localizados: ... balanço 1- Levantado no último dia do ano civil, divergente da datado ... antado em data divergente da data do último balanço e do último dia do ano civil ... io, relativo ao exercício anterior: 0- Levantado no último dia do ano civil, coincidente com a data ... Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e ... 2- Levantado na data do balanço, divergente do último dia do ano civil ...

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

Trechos localizados: ... a alíquota de 12% concedida a diversos produtos empregados na construção civil por meio da Lei nº 9.794, de 30.9.97; 2 - os incisos III, IV, V e ... DMAN Secretário-Chefe da Casa Civil ANTONIO IGNÁCIO ANGARITA ... as - NBM/SH, a alíquota de 12% concedida a diversos produtos empregados na construção civil por meio da Lei nº 9.794, de 30.9.97; 2 - os incisos III, IV, ... presso que para a concessão do benefício do ICMS aos produtos destinados à construção do referido gasoduto tem que haver igual desoneração na esfera Federal, ...

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Trechos localizados: ... EJ - ESCOLA DE AERONÁUTICA CIVIL LTDA. CNPJ: 02.942.445/0001-16 I.E.: 375.083.174.110 AEROP. ... EJ - ESCOLA DE AERONÁUTICA CIVIL LTDA. CNPJ: 02.942.445/0001-16 I.E.: 375.083.174.110 R. ... SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 61.064.838/0044-73 I.E.: 714.104.592.111 RUA ...

Altera o Ato COTEPE/ICMS 01/08, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Trechos localizados: ... ACESSÓRIOS, COMPONENTES E INSTRUMENTOS PARA AERONAVES. ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL (CERTIFICADO Nº 002-ANAC-SSO/2007). P.A. 1153/CFA/2008. ... AS PARA USO AERONÁUTICO E BARRAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE AERONAVES. KITS PARA CONSTRUÇÃO DE AERONAVES EXPERIMENTAIS. P.A. 971/CFA/2006. ...

Firma entendimento sobre a alíquota aplicável em operação interestadual que especifica.

Trechos localizados: ... es interestaduais de bens e mercadorias destinadas a empresas de construção civil, para fornecimento em obras contratadas que executem sob sua ... nas operações interestaduais de bens e mercadorias destinadas a empresas de construção civil, para fornecimento em obras contratadas que executem sob sua ...

Reduz a base de cálculo do ICM nas operações interestaduais entre contribuintes.

Trechos localizados: ... para uso ou consumo próprio do destinatário; 2 - para as empresas de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes; e 3 - ... as de mercadorias com destino a estabelecimentos pertencentes a empresas de construção civil, destinadas a emprego em processo de industrialização de que ... dorias com destino a estabelecimentos pertencentes a empresas de construção civil, destinadas a emprego em processo de industrialização de que resulte a ... ou consumo próprio do destinatário; 2 - para as empresas de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes; e 3 - para ...