Trechos localizados: ... art. 150, inciso VI, "d", da Constituição Federal, destinado à impressão de periódicos, é previsto que as alíquotas ... Constituição Federal para prever a possibilidade de cobrança de contribuição ... Constituição Federal para prever a possibilidade de cobrança de contribuição social "do ... art. 150, inciso VI, "d", da Constituição Federal, destinado à impressão de periódicos, é previsto que as ... art. 195 da Constituição Federal, inclusive os recebidos em doação de representações diplomáticas ...

Publicacao: 20.12.2019

Trechos localizados: ... (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, prevista na Constituição Federal de 120 (cento e vinte) dias. ... 0 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista na Constituição Federal, sendo que, a prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica ... Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, XVIII, prevê dentre os direitos e ... Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, XVIII, prevê dentre os direitos e ... desão poderá ser formulado exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no ...

Publicacao: 08.04.2016

Trechos localizados: ... Tratamento tributário previsto na Constituição Federal de 1988 I.1 ... artigo 155, § 2º, inciso X, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, dispõe simplesmente que o ICMS "não incidirá" ... artigo 155 da Constituição Federal de 1988, fixando normas para regular provisoriamente a matéria. ... I - Tratamento tributário previsto na Constituição Federal de 1988 I.1 ... gasosos dele derivados, observadas as disposições contidas na Constituição Federal de 1988, bem como na legislação infraconstitucional, especialmente ...

Publicacao: 08.03.2021

Texto da Constituição Federal de 1988, atualizado pelas Emendas Constitucionais, mantendo-se o texto original em nota abaixo do dispositivo alterado.

Trechos localizados: ... § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Esta infobase contém o texto da Constituição Federal de ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Esta infobase contém o texto da Constituição Federal de 1988, atualizado pelas Emendas Constitucionais, mantendo-se ... I - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII ... I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa ...

Trechos localizados: ... art. 40 da Constituição Federal, o § 5º ... cidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência ... art. 7º, XVII da Constituição Federal). Na ... art. 7º, XI, da Constituição Federal. Conforme ... o pelos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional. JURISPRUDÊNCIA 1 - AUXÍLIO ...

Publicacao: 08.02.2021

A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 05.06.2009), resultado da conversão da Medida Provisória nº 451 de 2008, que promoveu importantes alterações na legislação tributária, foi retificada no DOU de 24.06.2009, relativamente ao seu anexo, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Lei nº 6194/74). Veja a seguir, os principais pontos dessa Lei.

Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram mantidas as alterações efetuadas nas tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi mantida a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição ( ... )

Trechos localizados: ... correntes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à ... art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e ... art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do ... art. 195 da Constituição Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, nas operações de crédito ... e 30 de abril de 2004. § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares ...

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte ... 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras ... art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que ... 7/05 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 47 de 05.07.2005 D.O.U.: ... 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos aos ... conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, os débitos a que se refere este artigo poderão ser pagos ou ... endidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e III - os demais débitos administrados pela Secretaria ... ialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a ... ialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a ...