A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... Artigo 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. § ... da infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. § 5º Os autos ... i confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. ... em relação à dívida parcelada; II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando- se o disposto ... Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA ... agosto de 2001. CAPÍTULO III DO REGIME TRIBUTÁRIO DE ... ação à dívida parcelada; II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando- se o disposto ...

Por meio da Lei nº 11.058 de 2007, foi concedida autorização ao Pode Executivo para criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Referido ato legal revogou o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, as Leis nºs 8.396, de 2 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, que ora tratavam desse assunto. A finalidade da ZPE é reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País, caracterizando-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

A Lei nº 11.058 de 2007 abordou os seguintes aspectos: a) criação de ZPE; b) manutenção do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452 de 1988; c) necessidade de prévio alfandegamento da área; d) vedação de instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País; e) impedimento quanto à produção, importação ou exportação de armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército, material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e outros indicados em regulamento; f) solicitação ( ... )

Trechos localizados: ... PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep; e c) o crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e ... Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e ... nsumo, poderá ser vendida no mercado interno, observado o mesmo tratamento tributário dado à energia elétrica produzida e distribuída no País, sujeitando-se ... para Renovação da Marinha Mercante; e e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Valores ...

A Portaria RFB nº 52/2021 dispôs sobre o fornecimento de informações, por parte da RFB, para concessão de crédito a Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Pronampe.
Tais informações serão fornecidas por comunicados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), no caso de optantes pelo Simples Nacional ou na Caixa Postal localizada no e-CAC, se não optantes.
Os comunicados terão conteúdos divergentes de acordo com o tempo de constituição da ME ou da EPP e se optantes ou não pelo Simples Nacional.
Se constituída há mais de um ano e optante pelo Simples Nacional, por exemplo, o comunicado terá os valores totais da receita bruta relativa aos anos-calendário de 2019 e 2020, apurados por meio do PGDAS-D e o hash code para validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe.
Já se constituída há menos de um ano e também optante pelo Simples Nacional, o comunicado terá a data de constituição da pessoa jurídica, o valor do capital social, o valor do faturamento proporcional a um ano, correspondente ao valor total da receita bruta declarada por meio do PGDAS-D para o ano de 2020, dividido pelo número de meses em atividade em 2020 e multiplicado por 12, o valor da receita bruta declarada por meio do PGDAS-D relativa ao ano-calendário de 2020 e o hash code correspondente.
As informações serão fornecidas às MEs e EPPs que tenham auferido em 2020 valores ( ... )

Trechos localizados: ... 7º Serão encaminhados aos agentes financeiros operadores das linhas de crédito concedidas no âmbito do Pronampe, de forma eletrônica: I - a relação ... al previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Art. ... bruta apurada para o ano-calendário de 2020, independentemente do tempo de constituição; III - o valor total da receita bruta apurada para o ano-calendário ... gras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano ... h code da microempresa ou empresa de pequeno porte solicitante da linha de crédito com base nos dados por esta fornecidos, observado o padrão SHA-256. ...

A Resolução nº 3/2019 autorizou o Estado de Minas Gerais a publicar até 31.7.2019, no Diário Oficial do Estado, a relação com atos normativos relativos aos benefícios fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8.8.2017, em desacordo com a legislação.
Dentre os benefícios, destacamos:
a) a possibilidade de não constituição ou o cancelamento do crédito tributário;
b) a dispensa do estorno do crédito do ICMS na saída de bolas de aço forjadas e fundidas, beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto, quando destinada a empresa exportadora de minério;
c) o crédito presumido do imposto na saída de queijo minas artesanal promovida por produtor rural com destino a cooperativa de produtores;
d) o recolhimento do imposto diferido;
e) a redução da base de cálculo do imposto nas aquisições em operações internas de máquinas e equipamentos, promovidas por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo signatária de protocolo de intenções com o Estado, para integrar seu ativo permanente;
f) o credenciamento e o descredenciamento de estabelecimento industrial que optar por receber mercadoria com diferimento e promover a saída com isenção ou redução da base de cálculo do imposto, relativamente às operações com mercadorias destinadas à pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural.

Trechos localizados: ... por meio de resolução, determinar a não-constituição ou o cancelamento de crédito tributário: I - em razão de jurisprudência pacífica do Superior ... 2§ 5º O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à saída de queijo minas ... Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo ... da autorizado a determinar que não seja constituído ou que seja cancelado o crédito tributário: (186) I - em razão de jurisprudência pacífica do Superior ... art. 155 da Constituição Federal. Art. ...

Foi alterado o Convênio ICMS nº 30/2016, que autorizou o Estado de Mato Grosso a instituir programa de recuperação de créditos, com concessão de anistia e remissão, para os débitos fiscais de ICMS, para dispor sobre:
a) a possibilidade de autorização para a não constituição de crédito tributário, por descumprimento de obrigação principal, pertinente ao ICMS, inclusive referente ao uso de crédito fiscal, quando seu valor total for igual ou inferior ao equivalente a UPF/MT, vigente na data em que se efetuaria a constituição do referido crédito tributário, com exceção dos decorrentes: a.1) de infrações apuradas na fiscalização de trânsito de mercadorias, inclusive da respectiva prestação de serviço de transporte; a.2) da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória vinculada ao ICMS;
b) a concessão de remissão e anistia de crédito tributário constituído, relacionado com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2019, cujo valor consolidado, por instrumento de lançamento, seja igual ou inferior ao equivalente a 80 UPF/MT;
Essa disposição entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Trechos localizados: ... Cláusula terceira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a não constituir crédito tributário, por descumprimento de obrigação principal, pertinente ao ... A Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder remissão e anistia de crédito tributário constituído, relacionado com o ICMS, decorrentes de fatos ... /MT, vigente na data em que se efetuaria a constituição do referido crédito tributário. Parágrafo ... a terceira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a não constituir crédito tributário, por descumprimento de obrigação principal, pertinente ao ICMS, ... nte) UPF/MT, vigente na data em que se efetuaria a constituição do referido crédito tributário. Pará ...

Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.427/2015 foi disposto sobre a cooperação estratégica entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de promover o fornecimento de informações de interesse na atividade de cobrança do crédito tributário, no contexto da assistência mútua administrativa internacional em matéria tributária e aduaneira.
Serão passíveis de solicitação à RFB, com vistas à maior eficácia na persecução dos créditos em constituição, definitivamente constituídos, inscritos em dívida ativa ou em fase de execução fiscal, cobrados pela PGFN:
a) as informações relativas a: a.1) operações realizadas pelos contribuintes sob investigação, fiscalização ou cobrança, identificadas pela Administração Tributária e/ou Aduaneira; a.2) falências ocorridas no exterior de empresas sobre as quais a União possua crédito de natureza tributária ou aduaneira; a.3) movimentações financeiras realizadas por sujeitos passivos ou por pessoas físicas e jurídicas que possuam vínculos societários, econômicos ou realizem fatos geradores cuja materialização seja de interesse comum entre tais pessoas físicas e jurídicas e os sujeitos passivos; a.4) alienações de imóveis realizadas no exterior por titulares de débitos em cobrança; a.5) devedores ou responsáveis tributários titulares de bens no exterior;
b) as informações provenientes do exterior que possam ser utilizadas para embasar estudos, ( ... )

Trechos localizados: ... ) falências ocorridas no exterior de empresas sobre as quais a União possua crédito de natureza tributária ou aduaneira; c) movimentações financeiras ... III - os indícios de que existem informações pertinentes à recuperação do crédito cobrado no exterior; IV - a informação almejada e o propósito da ... contendo: I - o resumo do caso, com a indicação do valor consolidado do crédito inscrito em Dívida Ativa da União; II - o resumo das pesquisas ... intercâmbio de informações no interesse da atividade de cobrança do crédito tributário, no contexto da assistência mútua administrativa internacional em ... lica, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela cobrança do crédito tributário poderá solicitar à Coordenação-Geral de Grandes Devedores (CGD) da PGFN ...

Por meio da Portaria MF nº 360/2018 as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 foram excluídas da Portaria MF nº 383/2010, que atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
As súmulas tratavam, respectivamente, sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido; a intimação dos cotitulares da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração; e sobre o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC).

Trechos localizados: ... Constituição Federal, considerando a necessidade de revisão das súmulas CARF com ...