Trechos localizados: ... 5.2", a medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário. f) possui débitos tributário ...   Considera-se prova literal da constituição do crédito triutário o auto de infração, a notificação de lançamento ou ... 2. Na hipótese do item "5.2", a medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário. f) ... e) notificado para que proceda ao recolhimento do crédito tributário: e.1) deixa de pagá-lo no ... O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos ...

Publicacao: 28.07.2011

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... Artigo 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. § ... da infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. § 5º Os autos ... i confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. ... em relação à dívida parcelada; II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando- se o disposto ... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA ... agosto de 2001. CAPÍTULO III DO REGIME TRIBUTÁRIO DE ...

Por meio da Lei nº 11.058 de 2007, foi concedida autorização ao Pode Executivo para criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Referido ato legal revogou o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, as Leis nºs 8.396, de 2 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, que ora tratavam desse assunto. A finalidade da ZPE é reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País, caracterizando-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

A Lei nº 11.058 de 2007 abordou os seguintes aspectos: a) criação de ZPE; b) manutenção do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452 de 1988; c) necessidade de prévio alfandegamento da área; d) vedação de instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País; e) impedimento quanto à produção, importação ou exportação de armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército, material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e outros indicados em regulamento; f) solicitação ( ... )

Trechos localizados: ... PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep; e c) o crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e ... Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e ... nsumo, poderá ser vendida no mercado interno, observado o mesmo tratamento tributário dado à energia elétrica produzida e distribuída no País, sujeitando-se ... para Renovação da Marinha Mercante; e e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Valores ...

Trechos localizados: ... 6%. A partir de 13.10.2011, o crédito de COFINS incidente sobre máquinas automáticas de processamento de ... art. 151, I da Constituição Federal; ... Constituição em 1988, prazo este que foi objeto de prorrogação por mais 10 anos ... artigo 151 da Constituição Federal de 1988, constituindo-se em exceção ao postulado da ... lecidas para a redução das alíquotas, será aplicado o tratamento normal de crédito. ...

Publicacao: 19.10.2011

Trechos localizados: ... Seja como for, tem-se como certo que a DCTF formaliza o crédito tributário, conferindo ao Fisco um instrumento hábil para a imediata ... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... Artigo - Federal - 2004/0628 A Formalização do Crédito Tributário pelo Contribuinte Antônio Airton ... a matéria tributável e calcular ou definir, por outra forma, o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Hugo de ...

Data: 14.01.2004

Trechos localizados: ... art. 63, que, quando da constituição do crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, não caberá lançar a ... (...) 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o ... (1) BRASIL. CTN. "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de ... O processo administrativo fiscal referente ao lançamento tributário efetuado, no entanto, terá o seu seguimento normal, com a execução de ... ainda, ficar disposto na notificação do lançamento que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, em face de medida liminar ou tutela ...

Data: 10.07.2008

Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996.

Trechos localizados: ... Art. 1º Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas ... Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado ... Art. 1º Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações ... anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 3º Os ... artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. ...