Foi republicada no DOU Extra de 12.11.2019 a Medida Provisória nº 905/2019 para reorganizar os arts 23, 24, 25 e 53 e inserir as alterações à Lei nº 13.636/2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Por meio da referida Medida Provisória, foi instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo bem como altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações trabalhistas.
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi criado com a finalidade de gerar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade. Para essa nova modalidade de contratação, deve-se observar o seguinte:
a) não serão considerados os seguintes vínculos laborais, para fins de primeiro emprego:
a.1) menor aprendiz;
a.2) contrato de experiência;
a.3) trabalho intermitente; e
a.4) trabalho avulso;
b) às empresas com até 10 empregados, fica autorizada a contratação de 2 empregados nesta modalidade. Nos casos de empresas com mais de 10 empregados, a contratação fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, sendo que para verificação da quantidade máxima de trabalhadores que poderão ser contratados nessa modalidade, deverá ser computado como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor;
c) poderão ser contratados os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional. O Contrato será celebrado por prazo determinado, ( ... )

Trechos localizados: ... Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, ... Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ... Os termos de ajustamento de conduta e os termos de compromisso em matéria trabalhista terão prazo máximo de dois anos, renovável por igual período desde que ... abalhistas para com o trabalhador, nos termos do disposto no art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. ... § 1º. As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via ...

Por meio da Lei Complementar nº 150/2015 (DOU 2.6.2015) foi disciplinada a contratação do empregado doméstico. Dentre as novas regras, destacam-se:
a) o conceito de empregado doméstico para aquele que presta serviços por mais de 2 dias por semana;
b) a regulamentação do adicional noturno de no mínimo 20% sobre a hora diurna, com duração da hora noturna de 52 minutos e 30 segundos;
c) a instituição, a partir de 29.9.2015, do Simples Doméstico, que assegurará o recolhimento mensal único das seguintes obrigações:
c.1) INSS do empregado doméstico de 8%, 9º ou 11%, de acordo com a tabela variável do salário de contribuição;
c.2) contribuições a cargo do empregador doméstico, a saber: 8% de INSS patronal; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho; 8% de FGTS e 3,2% a título de indenização compensatória pela perda do emprego;
c.3) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remuneração do empregado doméstico;
d) a inaplicabilidade da multa de 40% sobre o FGTS pela rescisão imotivada, ou de 20%, no caso de culpa recíproca;
e) o direito ao benefício do seguro-desemprego no caso de dispensa imotivada, no valor de 1 salário-mínimo, por período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada;
f) a possibilidade de adoção do regime de compensação de horas;
g) o trabalho em regime de tempo parcial;
h) as hipóteses de contratação por prazo determinado;
i) a instituição do Programa de Recuperação ( ... )

Trechos localizados: ... 18, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ... art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ... nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ... art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ... o, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... 1 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de ... 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de ... 5; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ... custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo não circulante, com dedução da provisão ... erais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ...

Foi publicada pelo TST a Instrução Normativa nº 41/2018 para tratar sobre a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que aprovou a Reforma Trabalhista, com eficácia a partir de 11.11.2017.
A aplicação da Reforma Trabalhista é imediata, porém, não atinge situações pretéritas iniciadas ou consolidadas de acordo com a lei revogada.

Trechos localizados: ... Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. ... /17, não se aplicam as disposições contidas nos §§ 3º a 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. § 3º. As teses jurídicas prevalecentes e os ... Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de ... am as disposições contidas nos §§ 3º a 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. § 3º. As teses jurídicas prevalecentes e os enunciados ... Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de ...

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... 451 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações trazidas ...

Publicacao: 18.02.2021

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... transporte ao trabalhador doméstico, sob pena de ser alvo de reclamatória trabalhista. Esse benefício deverá ser ... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicam-se, no que couber, às infrações ... Consolidação das Leis do Trabalho, também deverão ser seguidas pelos empregadores ... Fundamentação: art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações trazidas ...

Publicacao: 10.05.2021

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Em relação ao jornalista profissional, a Consolidação das Leis do Trabalho ... artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que por sua vez ... a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho; b) a ausência do empregado, devidamente justificada, a ... ade Inexiste na legislação trabalhista regra que discipline se as gratificações, pagas mensalmente pelo ...

Publicacao: 07.04.2021

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em ... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que ... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Assim, no que se refere aos empregados contratados, ...

Publicacao: 18.01.2021