Por meio da Lei nº 12.873/2013 foi convertida, com alterações, a Medida Provisória n° 619/2013 que disciplinava regras para fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários por meio de autorização da Companhia Nacional de Abastecimento à contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias.
A referida lei alterou a Lei n° 8.212/1991 que trata sobre o custeio da Previdência Social e a Lei n° 8.213/1991 que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social. Dentre as alterações destacam-se: a) o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou autônomo (contribuinte individual), à razão de no máximo 120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença; b) a possibilidade do segurado especial exercer atividade remunerada em período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil; c) a concessão de auxílio-acidente ao segurado especial; d) o segurado especial responsável pelo grupo familiar está obrigado a arrecadar até o dia 7 do mês subseqüente ao da competência o INSS, o FGTS e os encargos trabalhistas a partir de 1º.5.2014; e) a concessão do salário-maternidade de 120 dias à segurada do INSS que adotar ( ... )

Trechos localizados: ... II e XIII do caput do art. 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as ... Art. 6º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... lará a compensação e a restituição dos valores dos tributos e dos encargos trabalhistas recolhidos, no documento único de arrecadação, indevidamente ou em ... Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e b) ao art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...

A Lei nº 12.440/2011 alterou parte da CLT instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual será expedida gratuita e eletronicamente, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, e terá prazo de validade de 180 dias, contados da data de sua emissão.
Referida Lei também alterou a Lei n° 8.666/1993, a qual instituiu as normas para licitações e contratos da administração pública, incluindo a CNDT como um dos documentos obrigatórios para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para fins licitatórios.
A Lei nº 12.440/2011 entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.

Trechos localizados: ... TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Artigo 642-A. ... 2, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, ... Artigo 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a ... e ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. ... Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ...

Por meio da Lei nº 12.395/2011 foram alteradas as Leis nºs 9.615/1998 (instituiu as normas gerais sobre desporto - Lei do Passe ou Lei Pelé) e 10.891/2004 (instituiu a Bolsa-Atleta, os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva).
Dentre os assuntos apresentados pela referida Lei, destacam-se em relação à Lei Pelé: a) o contrato especial de trabalho; b) a jornada de trabalho; c) o descanso/repouso semanal remunerado (DSR/RSR); d) as férias anuais; e) as regras para a contratação de atleta com 16 anos; f) as consequências em decorrência do pagamento de salários em atraso.
Foi revogada a Lei nº 6.354/1976, que tratava das relações de trabalho do atleta profissional de futebol.

Trechos localizados: ... abalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; V - demonstrem ...

Por meio da Lei n° 12.790/2013 foi regulamentado o exercício da profissão de comerciário, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio.
Dentre as regras estabelecidas, destacam-se: a) a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio, desde que inexista a possibilidade de classificação por similaridade; b) a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, que somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada; c) a criação do Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano.

Trechos localizados: ... aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis. ... art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ...

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei do Passe ou Lei Pelé)

Trechos localizados: ... Redação Anterior: "IV - estiverem quites com suas obrigações e trabalhistas." V - demonstrem compatibilidade entre as ... 28.03.2000) (V - apresentação de certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas, criminais dos cartórios de protesto;) VI - comprovação de ... I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas; e II - subsidiariamente, para construção ou melhoria de estádio ... a ao contrato de trabalho do atleta profissional o disposto no art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho - ... capacidade para o comércio; II - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome da empresa; III - certidões dos ...

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Redação Antiga: "Art. 40. O depósito recursal de que trata o art. 899. da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado a Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e ... art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado a Cr$ 20.000.000,00 (vinte ... de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos ... te. Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas ...

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; A redação desta alínea foi dada pelo artigo ... da responsabilidade criminal das pessoas implicadas." Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ... lada nos respectivos períodos, sobre o valor originário; 3 - 1% no mês da consolidação. III - Multa - aplicam-se as disposições do art. 35 desta lei. Art. ... lada nos respectivos períodos, sobre o valor originário; 3 - 1% no mês da consolidação. III - Multa - multa de 60% na forma da legislação vigente à época, ... lativamente, sobre o valor apurado na forma do inciso I; 3 - 1% no mês da consolidação. III - Multa - multa de 60% na forma da legislação vigente à época, ...

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do ... Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio ... O valor das multas administrativas decorrentes da violação das normas trabalhistas, previstas na CLT e ... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, ...